03/06/2025 22:00

Juntada de Petição de réplica
13/02/2025 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
06/02/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 14:03

Juntada de Certidão
14/11/2024 16:08

Juntada de Petição de réplica
06/11/2024 01:22

Publicado Certidão em 06/11/2024.
06/11/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 09:03

Juntada de Certidão
30/10/2024 00:58

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 08:04

Juntada de Certidão
11/09/2024 19:13

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
09/09/2024 22:28

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 03:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2024 23:59.
20/04/2024 03:33

Decorrido prazo de ANDATA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 19/04/2024 23:59.
05/03/2024 02:52

Publicado Decisão em 05/03/2024.
04/03/2024 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected].

Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0079105-92.2012.8.07.0015 (P) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANDATA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL em face de EXECUTADO: ANDATA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, partes já qualificadas nos autos.

O Exequente requereu no registro de ID 185606781 a consulta ao Sistema INFOJUD, a respeito de cópia das declarações de bens entregues pelo devedor, a partir do ano de ajuizamento da presente execução. É o breve relatório.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifica-se que foram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD.

O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC.

Ante o exposto, DEFIRO a consulta à Receita Federal quanto às 03 (três) últimas declarações de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD.

Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora.

Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 01/02/2024 (CERTIDÃO DE EXPEDIENTE 33587164), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).

Conclui-se, portanto, que o decurso de prazo de prescrição intercorrente começou(ará) a fluir em 01/02/2025.

Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado.

Havendo requerimento, venham os autos conclusos.

Intime(m)-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
29/02/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 23:12

Recebidos os autos
23/02/2024 23:12

Determinada a quebra do sigilo fiscal
06/02/2024 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
02/02/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 09:50

Juntada de Certidão
10/11/2023 15:43

Recebidos os autos
10/11/2023 15:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/11/2023 15:43

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
09/08/2023 20:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
02/05/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 21:52

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 15:40

Recebidos os autos
08/02/2022 15:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
27/10/2021 18:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
21/08/2021 02:27

Decorrido prazo de ANDATA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 20/08/2021 23:59:59.
19/06/2021 02:33

Publicado Certidão em 17/06/2021.
19/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
15/06/2021 16:08

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 18:31

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária - PA 14975/2020
22/07/2020 11:52

Juntada de Petição de petição
23/08/2019 05:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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