24/04/2024 15:10

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 15:07

Expedição de Certidão.
24/04/2024 14:55

Recebidos os autos
24/04/2024 14:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.
18/04/2024 16:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/04/2024 16:53

Transitado em Julgado em 16/04/2024
27/03/2024 04:00

Decorrido prazo de UNIAO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL LTDA em 26/03/2024 23:59.
05/03/2024 03:01

Publicado Sentença em 05/03/2024.
04/03/2024 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0053999-73.2012.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: UNIAO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL LTDA EXECUTADO: EDNEWTON VIANA ARAUJO JUNIOR SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por UNIAO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL LTDA em face de EDNEWTON VIANA ARAUJO JUNIOR, referente à cobrança de débitos decorrentes de contrato de prestação de serviços educacionais. É sabido que a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes em instrumentos públicos ou particulares é atingida pela prescrição quinquenal, conforme estabelecido no art. 206, §5º, I do Código Civil.

Além disso, em se tratando de execução que iniciou seu curso antes do advento do CPC de 2015 e teve sua tramitação suspensa já sob sua égide, é certo que, uma vez que a suspensão ocorreu quando ainda vigia a redação originária do art. 921, §4º do CPC, a prescrição teve seu início deflagrado justamente ao final do prazo de suspensão, o que ocorreu em 10-07-2018.

Some-se a isso o fato de que a lei 14.010/20 operou a suspensão dos prazos prescricionais em curso, o que interferiu na contagem da prescrição neste processo.

Assim, computando-se a referida suspensão, é possível afirmar que a pretensão executiva foi fulminada pela prescrição intercorrente em 28-11-2023, razão pela qual o feito não pode prosseguir.

Sendo assim, pronuncio a prescrição e EXTINGO o processo, com fundamento no art. 924, V do CPC.

Sem honorários advocatícios e nem custas processuais, observado o teor do art. 921, §5º do CPC.

Transitada em julgado e pagas as custas porventura existentes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intime-se.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)
01/03/2024 06:41

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 18:36

Recebidos os autos
29/02/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 18:36

Declarada decadência ou prescrição
22/02/2024 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
22/02/2024 15:50

Decorrido prazo de UNIAO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-12 (EXEQUENTE) em 15/02/2024.
16/02/2024 06:00

Decorrido prazo de UNIAO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL LTDA em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 03:59

Publicado Certidão em 22/01/2024.
08/01/2024 07:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/12/2023 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023
26/12/2023 18:38

Expedição de Outros documentos.
26/12/2023 18:38

Expedição de Certidão.
26/12/2023 18:37

Processo Desarquivado
24/06/2021 16:16

Arquivado Provisoramente
24/06/2021 16:16

Processo Desarquivado
29/04/2021 15:57

Arquivado Provisoramente
29/04/2021 15:57

Juntada de ficha de inspeção judicial
10/03/2021 02:26

Publicado Certidão em 10/03/2021.
10/03/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021
08/03/2021 16:52

Juntada de Petição de manifestação
08/03/2021 08:29

Juntada de Petição de petição
07/03/2021 19:55

Expedição de Outros documentos.
07/03/2021 19:55

Expedição de Certidão.
02/12/2020 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2020

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00