20/06/2024 14:44

Arquivado Definitivamente
20/06/2024 14:42

Transitado em Julgado em 14/06/2024
25/05/2024 03:39

Decorrido prazo de ANTONIO QUEIROZ MONTE em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:39

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES FRANCISCO em 24/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:57

Publicado Sentença em 03/05/2024.
03/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
02/05/2024 16:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/05/2024 16:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0102248-31.2007.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES FRANCISCO EXECUTADO: ANTONIO QUEIROZ MONTE, CLAUDIA HELENA FERNANDES CAMPOS SENTENÇA MARIA DE LOURDES FRANCISCO promoveu o cumprimento de sentença em face de ANTONIO QUEIROZ MONTE e CLAUDIA HELENA FERNANDES CAMPOS.

As partes foram intimadas a se manifestar sobre a prescrição intercorrente, mas ambas permaneceram inertes, vindo, então, os autos conclusos.

Verifica-se que a suspensão processual se deu sob a égide da redação originária do §4º do art. 921 do CPC e, portanto, a prescrição passou a fluir a partir do final do prazo de suspensão (ID 52731820), em 07/01/2021.

A execução se trata de verbas decorrentes de débitos e demais encargos de locação, pretensões para as quais o Código Civil estabeleceu prazo de 03 anos de prescrição, à luz do disposto no art. 206, §3º, incisos I e V.

Considerando-se que não houve interrupção do prazo prescricional, o débito, que está até hoje inadimplido, foi fulminado pela prescrição trienal em 07-01-2024, computando-se o prazo de suspensão.

Destaco que é irrelevante a suspensão da prescrição operada pela lei 14.010/2020, tendo em vista que neste período a execução já estava suspensa, não se acumulando os prazos.

Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil, sem custas processuais (art. 924, §5º do CPC).

Sem honorários advocatícios e nem custas processuais, observado o teor do art. 921, §5º do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada, datada, assinada e publicada eletronicamente.

Intime-se.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)
30/04/2024 11:00

Recebidos os autos
30/04/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 11:00

Declarada decadência ou prescrição
24/04/2024 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
24/04/2024 17:37

Expedição de Certidão.
27/03/2024 04:04

Decorrido prazo de ANTONIO QUEIROZ MONTE em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 04:04

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES FRANCISCO em 26/03/2024 23:59.
05/03/2024 03:13

Publicado Certidão em 05/03/2024.
05/03/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 15:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0102248-31.2007.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES FRANCISCO EXECUTADO: ANTONIO QUEIROZ MONTE, CLAUDIA HELENA FERNANDES CAMPOS CERTIDÃO Nos termos do art. 10 c/c art. 921, § 5º, ambos do CPC, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o transcurso do prazo da prescrição.

BRASÍLIA, DF, 29 de fevereiro de 2024 15:10:10.

MARIA BAJANNE DE ARAUJO NERI JUNIA MATTEDI Diretor de Secretaria
01/03/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 15:11

Expedição de Certidão.
29/02/2024 15:09

Processo Desarquivado
09/02/2021 11:57

Arquivado Provisoramente
09/02/2021 11:57

Decorrido prazo de #Não preenchido# em #Não preenchido#.
05/06/2020 17:05

Juntada de ficha de inspeção judicial
19/03/2020 19:55

Juntada de Certidão
23/01/2020 22:50

Decorrido prazo de ANTONIO QUEIROZ MONTE em 22/01/2020 23:59:59.
23/01/2020 22:50

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES FRANCISCO em 22/01/2020 23:59:59.
22/01/2020 08:21

Publicado Decisão em 21/01/2020.
22/01/2020 08:20

Publicado Decisão em 21/01/2020.
08/01/2020 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/01/2020 18:32

Juntada de Petição de manifestação
07/01/2020 15:15

Expedição de Outros documentos.
07/01/2020 13:00

Recebidos os autos
07/01/2020 13:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada
12/12/2019 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
12/12/2019 11:49

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES FRANCISCO - CPF: *12.***.*20-91 (EXEQUENTE) em 05/12/2019.
12/12/2019 11:48

Juntada de Certidão
07/12/2019 00:08

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES FRANCISCO em 05/12/2019 23:59:59.
21/11/2019 08:49

Publicado Despacho em 21/11/2019.
21/11/2019 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/11/2019 11:09

Recebidos os autos
19/11/2019 11:09

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2019 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
18/11/2019 14:05

Juntada de Certidão
14/11/2019 18:15

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES FRANCISCO em 13/11/2019 23:59:59.
08/11/2019 12:34

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES FRANCISCO em 04/11/2019 23:59:59.
07/11/2019 15:54

Decorrido prazo de ANTONIO QUEIROZ MONTE em 04/11/2019 23:59:59.
07/11/2019 15:45

Decorrido prazo de ANTONIO QUEIROZ MONTE em 04/11/2019 23:59:59.
07/11/2019 15:45

Decorrido prazo de JAIR CAMPOS GALVAO em 04/11/2019 23:59:59.
07/11/2019 15:45

Decorrido prazo de MARIA FERNANDES MONTE em 04/11/2019 23:59:59.
06/11/2019 09:40

Juntada de Petição de petição
06/11/2019 04:56

Publicado Certidão em 06/11/2019.
06/11/2019 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/11/2019 20:25

Publicado Decisão em 04/11/2019.
04/11/2019 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/11/2019 12:53

Expedição de Certidão.
04/11/2019 12:53

Juntada de Certidão
31/10/2019 18:14

Expedição de Alvará.
31/10/2019 18:14

Expedição de Alvará.
31/10/2019 16:34

Juntada de Certidão
31/10/2019 11:36

Recebidos os autos
31/10/2019 11:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/10/2019 11:36

Decisão interlocutória - deferimento
30/10/2019 18:09

Juntada de Petição de manifestação
28/10/2019 19:56

Juntada de Petição de petição
23/10/2019 17:12

Decorrido prazo de MARIA FERNANDES MONTE em 21/10/2019 23:59:59.
17/10/2019 14:01

Publicado Certidão em 17/10/2019.
17/10/2019 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/10/2019 04:04

Publicado Despacho em 17/10/2019.
17/10/2019 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/10/2019 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
15/10/2019 19:26

Juntada de Petição de petição
15/10/2019 16:01

Expedição de Outros documentos.
15/10/2019 15:59

Juntada de Certidão
14/10/2019 18:17

Recebidos os autos
14/10/2019 18:17

Expedição de Outros documentos.
14/10/2019 18:17

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2019 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
08/10/2019 18:21

Juntada de Petição de petição
04/10/2019 16:05

Decorrido prazo de ANTONIO QUEIROZ MONTE em 03/10/2019 23:59:59.
30/09/2019 19:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2019 18:31

Juntada de Petição de petição
26/09/2019 18:14

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES FRANCISCO em 25/09/2019 23:59:59.
26/09/2019 18:14

Decorrido prazo de ANTONIO QUEIROZ MONTE em 25/09/2019 23:59:59.
26/09/2019 18:14

Decorrido prazo de JAIR CAMPOS GALVAO em 25/09/2019 23:59:59.
26/09/2019 18:14

Decorrido prazo de ANDRE GUSTAVO BOUCAS IGNACIO em 25/09/2019 23:59:59.
24/09/2019 18:55

Expedição de Mandado.
24/09/2019 18:55

Juntada de mandado
24/09/2019 16:51

Juntada de Certidão
24/09/2019 12:12

Publicado Edital em 24/09/2019.
23/09/2019 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/09/2019 14:30

Expedição de Edital.
20/09/2019 14:30

Juntada de edital
18/09/2019 12:09

Juntada de Petição de petição
13/09/2019 08:44

Publicado Certidão em 13/09/2019.
13/09/2019 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/09/2019 08:33

Publicado Certidão em 12/09/2019.
11/09/2019 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2019 14:37

Expedição de Certidão.
11/09/2019 14:36

Juntada de Certidão
10/09/2019 14:58

Juntada de Petição de petição
10/09/2019 13:22

Expedição de Outros documentos.
10/09/2019 13:22

Expedição de Certidão.
10/09/2019 13:22

Juntada de Certidão
27/08/2019 18:19

Recebidos os autos
27/08/2019 18:19

Juntada de Certidão
27/08/2019 18:18

Juntada de Certidão
23/08/2019 17:23

Remetidos os Autos da(o) 19ª Vara Cível de Brasília para Núcleo de Leilões Judiciais - (em diligência)
21/08/2019 18:59

Decorrido prazo de JAIR CAMPOS GALVAO em 20/08/2019 23:59:59.
17/08/2019 00:09

Juntada de Petição de manifestação
17/08/2019 00:08

Juntada de Petição de manifestação
13/08/2019 18:11

Expedição de Certidão.
13/08/2019 18:11

Juntada de Certidão
13/08/2019 17:58

Expedição de Alvará.
08/08/2019 16:45

Juntada de Certidão
07/08/2019 10:23

Publicado Decisão em 07/08/2019.
07/08/2019 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/08/2019 17:32

Recebidos os autos
06/08/2019 17:32

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2019 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
05/08/2019 20:37

Juntada de Petição de petição
05/08/2019 15:57

Recebidos os autos
05/08/2019 15:57

Expedição de Outros documentos.
05/08/2019 15:57

Decisão interlocutória - deferimento
31/07/2019 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
29/07/2019 18:21

Juntada de Petição de manifestação
24/07/2019 11:54

Recebidos os autos
24/07/2019 11:54

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2019 09:28

Expedição de Outros documentos.
19/07/2019 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS
19/07/2019 14:47

Decorrido prazo de ANTONIO QUEIROZ MONTE - CPF: *88.***.*47-53 (EXECUTADO), CLAUDIA HELENA FERNANDES CAMPOS - CPF: *73.***.*97-72 (EXECUTADO) e MARIA DE LOURDES FRANCISCO - CPF: *12.***.*20-91 (EXEQUENTE) em 16/07/2019.
19/07/2019 14:46

Juntada de Certidão
18/07/2019 21:12

Decorrido prazo de ANTONIO QUEIROZ MONTE em 16/07/2019 23:59:59.
18/07/2019 21:12

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES FRANCISCO em 16/07/2019 23:59:59.
09/07/2019 21:43

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES FRANCISCO em 08/07/2019 23:59:59.
09/07/2019 21:43

Decorrido prazo de ANTONIO QUEIROZ MONTE em 08/07/2019 23:59:59.
03/07/2019 18:41

Juntada de Petição de petição
02/07/2019 08:51

Juntada de Petição de laudo
02/07/2019 08:46

Juntada de Petição de laudo
21/06/2019 05:26

Publicado Certidão em 21/06/2019.
20/06/2019 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2019 13:52

Expedição de Outros documentos.
18/06/2019 13:51

Juntada de Certidão
18/06/2019 13:49

Juntada de Certidão
18/06/2019 08:44

Juntada de Petição de petição
15/06/2019 09:42

Publicado Certidão em 14/06/2019.
15/06/2019 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/06/2019 17:43

Juntada de Petição de petição
12/06/2019 13:17

Expedição de Outros documentos.
12/06/2019 13:17

Expedição de Certidão.
12/06/2019 13:17

Juntada de Certidão
03/06/2019 19:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2019

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704981-08.2023.8.07.0017

Jose Valdemir Custodio de Sousa

Milton Martins Rodrigues

Advogado: Rodrigo Silva Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/07/2023 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0705939-81.2019.8.07.0001

Vladimir Hallak Gabriel

Banco do Brasil S/A

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/03/2019 20:21

Exibir Processo

Processo nº 0705939-81.2019.8.07.0001

Vladimir Hallak Gabriel

Banco do Brasil S/A

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/07/2019 07:38

Exibir Processo

Processo nº 0705939-81.2019.8.07.0001

Vladimir Hallak Gabriel

Banco do Brasil S/A

Advogado: Evandro da Silva Soares

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 22/05/2025 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0706954-15.2024.8.07.0000

Jose Sena Filho

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Emilison Santana Alencar Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/02/2024 17:08

Exibir Processo