24/07/2025 13:11

Recebidos os autos
24/07/2025 13:11

Extinto o processo por desistência
22/07/2025 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
21/07/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 02:34

Publicado Certidão em 21/07/2025.
19/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
16/07/2025 16:30

Expedição de Certidão.
15/07/2025 12:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2025 12:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2025 17:38

Juntada de Certidão
04/06/2025 05:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2025 05:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2025 15:37

Expedição de Certidão.
19/05/2025 05:30

Juntada de Certidão
01/05/2025 03:28

Decorrido prazo de RAPHAEL ALVES PINTO MARTINS DE MELLO em 30/04/2025 23:59.
28/04/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 02:36

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 08:56

Recebidos os autos
01/04/2025 08:56

Indeferido o pedido de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII - CNPJ: 40.***.***/0001-89 (EXEQUENTE)
25/03/2025 21:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
18/03/2025 08:13

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:54

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII em 17/03/2025 23:59.
26/02/2025 19:43

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 19:41

Juntada de Certidão
26/02/2025 03:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2025 02:39

Decorrido prazo de RAPHAEL ALVES PINTO MARTINS DE MELLO em 24/02/2025 23:59.
07/02/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 02:42

Publicado Decisão em 03/02/2025.
31/01/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
29/01/2025 21:39

Recebidos os autos
29/01/2025 21:39

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 21:39

Deferido o pedido de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII - CNPJ: 40.***.***/0001-89 (EXEQUENTE).
07/01/2025 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
19/12/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 02:36

Decorrido prazo de RAPHAEL ALVES PINTO MARTINS DE MELLO em 10/12/2024 23:59.
07/12/2024 02:32

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII em 06/12/2024 23:59.
18/11/2024 02:22

Publicado Decisão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
12/11/2024 19:42

Recebidos os autos
12/11/2024 19:42

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 19:42

Processo Suspenso por Execução Frustrada
09/10/2024 02:21

Decorrido prazo de RAPHAEL ALVES PINTO MARTINS DE MELLO em 08/10/2024 23:59.
05/10/2024 02:17

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII em 04/10/2024 23:59.
24/09/2024 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
20/09/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 17/09/2024.
16/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
12/09/2024 11:34

Recebidos os autos
12/09/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 11:34

Recebida a emenda à inicial
06/09/2024 11:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
03/09/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
31/08/2024 02:17

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII em 30/08/2024 23:59.
08/08/2024 12:17

Recebidos os autos
08/08/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
26/07/2024 14:08

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/07/2024 05:50

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII em 24/07/2024 23:59.
02/07/2024 15:51

Recebidos os autos
02/07/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
07/06/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 03:36

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII em 06/06/2024 23:59.
13/05/2024 14:32

Recebidos os autos
13/05/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 07:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
29/04/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 11:54

Recebidos os autos
15/04/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 11:54

Determinada a emenda à inicial
08/03/2024 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
08/03/2024 14:36

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
06/03/2024 19:10

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
06/03/2024 19:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/03/2024 19:09

Expedição de Certidão.
06/03/2024 19:09

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
06/03/2024 19:09

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
06/03/2024 03:19

Publicado Decisão em 06/03/2024.
06/03/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701016-19.2023.8.07.0018 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII REU: RAPHAEL ALVES PINTO MARTINS DE MELLO DECISÃO O autor requer a conversão do feito em ação de execução, o que se mostra possível nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei nº. 911/19, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014.

Cumpridos os requisitos legais, defiro o pedido.

Consoante dispõe o art. 2º da Resolução nº 11 de 02/07/2012 do Pleno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, compete às Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais o processamento e o julgamento das execuções de títulos extrajudiciais, inclusive quando figurar como parte qualquer das pessoas jurídicas declinadas no artigo 35 da Lei 11.697, de 13 de junho de 2008, ressalvada a competência da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.

Na mesma norma, o art. 3º dispõe que não haverá redistribuição de processos para as varas criadas, mantendo a competência das varas cíveis para o processamento e julgamento dos feitos executivos distribuídos antes da instalação das novas varas.

Entende-se que o presente caso amolda-se à situação de alteração de competência em razão da matéria, nos termos do disposto no art. 43 do CPC, "verbis": "Art. 43.

Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta." Assim, considerando que o processo foi distribuído após a criação das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais, que ocorreu em janeiro de 2013, tem-se que a Resolução nº 11 de 02/07/2012, norma criadora da vara especializada, por ter aplicação imediata a efeito de alterar a competência em razão da matéria, há de ser aplicada em qualquer fase em que se encontre o processo, o que implica na necessidade de redistribuição deste feito sob pena de nulidade absoluta dos atos processuais.

Dessa forma, DECLINO da competência deste Juízo Cível para uma das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, para onde os autos deverão ser enviados, via Distribuição, com as cautelas de estilo, após adoção das medidas administrativas cabíveis.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
04/03/2024 12:37

Recebidos os autos
04/03/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 12:37

Declarada incompetência
01/03/2024 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
29/02/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 03:28

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII em 20/02/2024 23:59.
16/02/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 17:19

Expedição de Certidão.
16/02/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 19:06

Expedição de Certidão.
07/02/2024 17:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2023 15:54

Expedição de Mandado.
30/11/2023 08:21

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 11:12

Expedição de Certidão.
22/11/2023 08:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2023 09:02

Expedição de Mandado.
09/11/2023 12:47

Recebidos os autos
09/11/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 12:47

Outras decisões
07/11/2023 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
07/11/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 02:27

Publicado Decisão em 03/11/2023.
31/10/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
27/10/2023 17:56

Recebidos os autos
27/10/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 17:56

Outras decisões
26/10/2023 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
25/10/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 13:06

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 18:51

Recebidos os autos
18/09/2023 18:51

Outras decisões
18/09/2023 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
15/09/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 15:27

Expedição de Certidão.
13/09/2023 04:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2023 13:16

Expedição de Termo.
09/08/2023 12:46

Cancelada a movimentação processual
09/08/2023 12:46

Desentranhado o documento
09/08/2023 12:33

Expedição de Certidão.
08/08/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 15:03

Expedição de Certidão.
31/07/2023 09:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/07/2023 15:31

Expedição de Termo.
20/07/2023 15:27

Expedição de Certidão.
20/07/2023 11:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2023 18:51

Expedição de Termo.
26/06/2023 13:34

Juntada de Certidão
15/06/2023 11:53

Juntada de Certidão
06/06/2023 21:00

Recebidos os autos
06/06/2023 21:00

Outras decisões
02/06/2023 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
02/06/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 16:22

Juntada de Certidão
23/05/2023 00:31

Publicado Decisão em 23/05/2023.
22/05/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
18/05/2023 12:45

Recebidos os autos
18/05/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 12:45

Indeferido o pedido de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII - CNPJ: 40.***.***/0001-89 (AUTOR)
15/05/2023 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
15/05/2023 13:52

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 00:30

Publicado Certidão em 09/05/2023.
08/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
04/05/2023 16:10

Expedição de Certidão.
03/05/2023 17:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2023 21:01

Expedição de Mandado.
03/04/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 00:19

Publicado Certidão em 30/03/2023.
29/03/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
27/03/2023 23:06

Juntada de Certidão
21/03/2023 15:34

Recebidos os autos
21/03/2023 15:34

Outras decisões
21/03/2023 15:34

Concedida a Antecipação de tutela
20/03/2023 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
17/03/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 00:16

Publicado Decisão em 13/03/2023.
10/03/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
08/03/2023 20:27

Recebidos os autos
08/03/2023 20:27

Indeferido o pedido de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VIII - CNPJ: 40.***.***/0001-89 (AUTOR)
01/03/2023 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
01/03/2023 14:55

Expedição de Certidão.
28/02/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 03:32

Publicado Certidão em 27/02/2023.
24/02/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
17/02/2023 14:30

Expedição de Certidão.
17/02/2023 12:29

Juntada de Certidão
16/02/2023 16:47

Recebidos os autos
16/02/2023 16:47

Concedida a Medida Liminar
16/02/2023 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
16/02/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 02:33

Publicado Decisão em 13/02/2023.
11/02/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
10/02/2023 18:21

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)
08/02/2023 19:16

Recebidos os autos
08/02/2023 19:16

Determinada a emenda à inicial
08/02/2023 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
08/02/2023 16:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/02/2023 16:51

Expedição de Certidão.
08/02/2023 16:49

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
08/02/2023 16:18

Recebidos os autos
08/02/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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