30/04/2024 14:15

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 14:14

Expedição de Certidão.
30/04/2024 14:14

Transitado em Julgado em 19/04/2024
06/03/2024 02:20

Publicado Ementa em 06/03/2024.
06/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 13:02

Expedição de Ofício.
05/03/2024 07:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

DECLÍNIO DE OFÍCIO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A pretensão de levantamento de valores deixados pela falecida, por meio da ação de alvará judicial, a despeito de não depender de inventário, atrai a aplicação da regra de competência prevista no art. 48 do CPC, tratando-se de competência territorial, de natureza relativa. 2.

O Enunciado nº 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe que “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”. 3.

A competência territorial somente pode ser modificada mediante provocação da parte contrária, por meio de preliminar de defesa, e não de ofício pelo magistrado. 4.

Hipótese em que a requerente ajuizou a ação na Circunscrição Judiciária de Planaltina-D.F., onde reside. 5.

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado da Terceira Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina.
04/03/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 20:23

Declarado competetente o JUÍZO DA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE PLANALTINA (SUSCITADO)
26/02/2024 19:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2024 11:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/02/2024 16:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/02/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 12:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/01/2024 17:20

Recebidos os autos
27/10/2023 18:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
27/10/2023 18:07

Juntada de Certidão
06/10/2023 13:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/10/2023 13:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/10/2023 20:18

Expedição de Ofício.
04/10/2023 18:49

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 18:46

Recebidos os autos
04/10/2023 18:46

Outras Decisões
02/10/2023 14:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
02/10/2023 13:54

Recebidos os autos
02/10/2023 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
02/10/2023 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/10/2023 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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