29/07/2024 19:23

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 19:23

Expedição de Certidão.
20/07/2024 20:42

Expedição de Ofício.
18/07/2024 14:35

Transitado em Julgado em 12/07/2024
13/07/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/07/2024 23:59.
25/06/2024 02:21

Publicado Ementa em 25/06/2024.
25/06/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
21/06/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 18:00

Conhecido o recurso de ADENOR MACARINI - CPF: *77.***.*00-72 (AGRAVANTE) e provido
14/06/2024 17:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/05/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 17:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/04/2024 22:51

Recebidos os autos
16/04/2024 14:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
19/03/2024 15:39

Juntada de Petição de contrarrazões
12/03/2024 12:49

Juntada de Certidão
05/03/2024 02:22

Publicado Decisão em 05/03/2024.
05/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ADENOR MACARINI (agravante/autor), em face da decisão proferida (187916131, dos autos de origem), nos autos da ação de produção antecipada de prova, nº 0705436-84.2024.8.07.0001, em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A (agravado/réu), que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça.

O agravante/autor, em suas razões recursais (ID 56314775), sustenta, em síntese, que não merece prosperar a decisão combatida que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a parte autora, para comprovar seu direito, anexou ao processo de origem documentos que comprovam sua hipossuficiência, quais sejam: comprovante de renda, declaração de isenção de imposto de renda dos últimos anos, situação do CPF na Receita Federal, e declaração de hipossuficiência, além de ter complementando a juntada de documentos para a concessão da benesse pleiteada.

Alega que, conforme orientação jurisprudencial, a declaração de pobreza cria presunção iuris tantum em favor do declarante, cabendo à parte contrária o ônus de elidir a presunção de veracidade daí surgida, sendo que, desta forma, por simples petição, sem outras formas exigíveis por Lei, faz jus o requerente ao benefício da gratuidade de justiça.

Destaca que a Lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento do agravo de instrumento para lhe que seja concedida a gratuidade de justiça.

Sem preparo, em face da gratuidade de justiça ser o objeto da presente demanda. É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo a concessão vinculada ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, desde que haja comprovação de que a imediata produção de efeitos da decisão recorrida acarretará risco de dano grave, difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Em análise superficial, na espécie, vislumbro a presença concomitante dos requisitos exigidos por lei para a concessão do efeito suspensivo, o que assiste razão à parte agravante/autora.

De um lado, há o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.

De outro lado, a continuidade do feito, nos termos da decisão recorrida, tende a impor inevitável prejuízo à parte agravante/autora, diante da possibilidade de que o não recolhimento das custas processuais poderá acarretar o cancelamento da distribuição.

Portanto, até que se decida sobre as alegações recursais vindicadas, mostra-se prudente a suspensão da decisão até o julgamento do mérito desse recurso, ocasião em que será possível apreciar o tema com maior profundidade.

Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo da origem.

Intime-se o agravado para responder, facultando-lhe juntar a documentação que entender pertinente para o julgamento do mérito deste recurso (artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil).

Publique-se.
01/03/2024 17:38

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
01/03/2024 13:16

Expedição de Ofício.
01/03/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 21:47

Concedido efeito suspensivo a Recurso
29/02/2024 12:47

Recebidos os autos
29/02/2024 12:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
29/02/2024 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/02/2024 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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