TJDFT - 0718083-30.2019.8.07.0020

1ª instância - 1ª Vara Criminal e Tribunal do Juri de Aguas Claras

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HOLGER CARDOSO REZENDE

CPF *05.***.*60-75

Advogados

HUMBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB: 26926/DF

CPF *46.***.*75-04

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

EDUARDO ARAUJO OLIVEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/04/2024 08:28

    Arquivado Definitivamente

  • 04/04/2024 22:54

    Transitado em Julgado em 15/03/2024

  • 15/03/2024 18:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/03/2024 18:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2024 04:18

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/03/2024 23:59.

  • 05/03/2024 03:03

    Publicado Sentença em 05/03/2024.

  • 04/03/2024 08:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

  • 04/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do processo: 0718083-30.2019.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: HOLGER CARDOSO REZENDE Inquérito Policial nº: 90/2019 da 38ª Delegacia de Polícia (Vicente Pires) SENTENÇA Cuida-se de feito onde foi homologado, em 11/04/2022, acordo de não persecução penal em favor de HOLGER CARDOSO REZENDE (ID 121275263).

    Instado quanto ao cumprimento do acordo de não persecução penal, o Parquet oficiou pela extinção da punibilidade, nos termos do artigo 28-A do CPP. É breve relato.

    Decido.

    Consoante se extrai do relatório de ID 187698116 e dos documentos vinculados à certidão de ID 188101975, verifica-se que o beneficiário cumpriu integralmente as condições do acordo de não persecução penal e não envolvimento com crimes na vigência do acordo.

    Diante disso, acolho a manifestação do Ministério Público (188137639) e declaro extinta a punibilidade de HOLGER CARDOSO REZENDE, qualificado nos autos, o que faço com fundamento no artigo 28-A, §13, do CPP.

    Não há materiais ou valores pendentes de destinação.

    Atente a secretaria para as anotações pertinentes, notadamente em face do disposto no artigo 28-A, §2º, III, do Código de Processo Penal.

    Confiro força de ofício à presente decisão, para fins de comunicação.

    R.I.

    ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

  • 29/02/2024 19:02

    Recebidos os autos

  • 29/02/2024 19:02

    Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 29/02/2024 18:39

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO

  • 28/02/2024 16:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/02/2024 14:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2024 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 17:52

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2024 16:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/02/2024 16:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/02/2024 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2024 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2024 14:24

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 22/02/2024 20:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/06/2023 11:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/05/2023 14:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/04/2023 13:16

    Expedição de Mandado.

  • 04/04/2023 08:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/04/2023 03:02

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/04/2023 23:59.

  • 28/03/2023 00:36

    Publicado Certidão em 28/03/2023.

  • 27/03/2023 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

  • 23/03/2023 18:27

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2023 19:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/03/2023 17:32

    Expedição de Mandado.

  • 23/02/2023 01:24

    Publicado Decisão em 23/02/2023.

  • 17/02/2023 15:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/02/2023 02:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

  • 15/02/2023 15:38

    Recebidos os autos

  • 15/02/2023 15:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2023 15:38

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 02/02/2023 17:09

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA GARCIA GUEDES

  • 02/02/2023 13:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/02/2023 02:27

    Publicado Certidão em 02/02/2023.

  • 01/02/2023 02:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

  • 25/01/2023 13:33

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2023 13:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/01/2023 12:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/12/2022 16:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2022 16:47

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2022 18:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/12/2022 03:35

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2022 23:59.

  • 02/12/2022 00:18

    Publicado Certidão em 02/12/2022.

  • 01/12/2022 02:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

  • 29/11/2022 21:19

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2022 20:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/11/2022 13:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2022 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2022 08:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/05/2022 20:04

    Recebidos os autos

  • 31/05/2022 20:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2022 16:12

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

  • 04/05/2022 18:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/05/2022 19:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/04/2022 20:06

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2022 20:05

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2022 00:08

    Publicado Intimação em 20/04/2022.

  • 19/04/2022 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

  • 14/04/2022 07:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/04/2022 19:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2022 19:23

    Homologada a Transação

  • 12/04/2022 19:22

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 08/04/2022 15:04

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2022 00:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/04/2022 19:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/04/2022 17:03

    Expedição de Mandado.

  • 09/03/2022 13:30

    Publicado Intimação em 09/03/2022.

  • 08/03/2022 01:07

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/03/2022 23:59:59.

  • 08/03/2022 01:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

  • 04/03/2022 12:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/03/2022 00:37

    Publicado Decisão em 04/03/2022.

  • 03/03/2022 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2022 17:41

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2022 17:37

    Audiência Homologação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/04/2022 15:30, Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.

  • 03/03/2022 17:13

    Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/04/2022 15:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.

  • 03/03/2022 00:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022

  • 22/02/2022 11:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/02/2022 16:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/01/2022 16:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2022 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 21/01/2022 11:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/01/2022 07:21

    Publicado Intimação em 21/01/2022.

  • 20/01/2022 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2022 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2022 14:38

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2022 15:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/01/2022 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

  • 12/01/2022 16:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2022 15:51

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2022 14:22

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/03/2023 14:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.

  • 12/05/2021 02:34

    Publicado Intimação em 12/05/2021.

  • 12/05/2021 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

  • 11/05/2021 10:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/05/2021 16:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2021 15:59

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2021 15:58

    Audiência Instrução e Julgamento designada em/para 04/02/2022 15:00 Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.

  • 25/08/2020 19:14

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 25/08/2020 19:14

    Expedição de Ofício.

  • 19/08/2020 18:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/08/2020 02:58

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/08/2020 23:59:59.

  • 05/08/2020 16:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2020 12:27

    Recebidos os autos

  • 05/08/2020 12:27

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 04/08/2020 03:21

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/08/2020 23:59:59.

  • 31/07/2020 20:34

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

  • 31/07/2020 00:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/07/2020 15:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/05/2020 15:56

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 05/05/2020 15:55

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2020 18:48

    Expedição de Mandado.

  • 25/03/2020 18:07

    Classe Processual PETIÇÃO CRIMINAL (1727) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

  • 11/03/2020 07:38

    Recebidos os autos

  • 11/03/2020 07:38

    Recebida a denúncia

  • 19/12/2019 18:18

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WELLINGTON DA SILVA MEDEIROS

  • 19/12/2019 17:23

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2019

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata • Arquivo

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