20/09/2024 18:58

Baixa Definitiva
20/09/2024 18:58

Expedição de Certidão.
20/09/2024 18:58

Transitado em Julgado em 20/09/2024
20/09/2024 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENSINO BILINGUE LTDA em 19/09/2024 23:59.
19/09/2024 21:21

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 29/08/2024.
29/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
27/08/2024 15:38

Recebidos os autos
26/08/2024 21:40

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 19:08

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de INSTITUTO DE ENSINO BILINGUE LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-12 (RECORRENTE)
23/08/2024 14:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/08/2024 23:04

Expedição de Intimação de Pauta.
05/08/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 15:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/07/2024 20:48

Recebidos os autos
22/07/2024 16:05

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
10/06/2024 18:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
07/06/2024 23:07

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 02:16

Publicado Despacho em 05/06/2024.
04/06/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0748411-13.2023.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: INSTITUTO DE ENSINO BILINGUE LTDA RECORRIDO: CARLOS GUSTAVO SILVA SIQUEIRA D E S P A C H O Trata-se de recurso inominado interposto por INSTITUTO DE ENSINO BILINGUE LTDA (réu) em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora para determinar que a parte Ré efetue o ressarcimento do valor de R$ 12.085,92, corrigido pelo INPC desde a data 11/08/2023 e acrescido de juros de mora de 1% a contar da citação.

Em relação ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, formulado pelo recorrente (ID 58523912), nos termos da Súmula 481 do STJ, a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, ainda que em regime de recuperação judicial ou liquidação extrajudicial, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita.

No entanto, deve comprovar a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais, consoante entendimento reiterado do STJ: ''(...) cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou em recuperação judicial, a concessão da gratuidade de justiça somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios(...)" (AgInt no AREsp n. 2.356.890/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023.) (AgInt no AREsp n. 2.335.233/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) (AgInt no AREsp n. 2.316.463/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) (AgInt no AREsp 1875896/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021).

Nos termos do art. 99, §2º, do CPC, é facultado ao Juiz, antes de analisar o pedido de gratuidade de justiça, determinar que a parte apresente documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos necessários.

Assim, determino que a recorrente junte aos autos: 1) declaração de imposto de renda de Pessoa Jurídica, referente ao último exercício fiscal e 2) cópia dos balancetes da empresa, relativamente aos últimos 3 (três) meses (com demonstração de receitas e despesas), ou ainda, alternativamente, comprove nos autos o recolhimento do preparo.

Ressalto que a comprovação deve se dar por meio de documentação fiscal hábil a comprovar a hipossuficiência, elencada na presente decisão, não bastando eventual comprovação de recuperação judicial.

Inexiste em nosso ordenamento presunção de veracidade de hipossuficiência econômica deduzida por pessoa jurídica, não sendo suficiente a mera alegação de miserabilidade para justificar a concessão do benefício.

Prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a recorrente, sob pena de indeferimento e não recebimento do recurso por deserção, para juntar prova de sua capacidade econômica diminuta que impossibilita-a de pagar o preparo e custas ou que efetive pagamento dos mesmos.

Intimem-se.

Brasília/DF, despacho datado e assinado eletronicamente.

LUÍS EDUARDO YATSUDA ARIMA Juiz de Direito
29/05/2024 17:25

Recebidos os autos
29/05/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 16:33

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
29/04/2024 17:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
29/04/2024 17:24

Juntada de Certidão
29/04/2024 14:36

Recebidos os autos
29/04/2024 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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