02/05/2024 13:54

Arquivado Definitivamente
02/05/2024 13:54

Transitado em Julgado em 01/05/2024
01/05/2024 03:39

Decorrido prazo de CM SIA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP em 30/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:38

Publicado Sentença em 09/04/2024.
08/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0727702-12.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: CM SIA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP EXECUTADO: MEGALUZ ENGENHARIA E REPRESENTACOES LTDA - EPP SENTENÇA CM SIA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de MEGALUZ ENGENHARIA E REPRESENTACOES LTDA - EPP (partes qualificadas nos autos), aparelhada por duplicata mercantil.

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por duplicata mercantil, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 18, da Lei 5.474/68.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente da duplicata se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por Duplicata Mercantil (ID 10011428) e foi suspenso por falta de bens em 28/11/2018 (ID 20056922, conforme Certidão de ID 26009728).

Houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória da duplicata, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em última análise, a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
05/04/2024 09:02

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 18:49

Recebidos os autos
04/04/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 18:49

Declarada decadência ou prescrição
26/03/2024 15:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
26/03/2024 03:59

Decorrido prazo de CM SIA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP em 25/03/2024 23:59.
04/03/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 07:50

Publicado Certidão em 04/03/2024.
02/03/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0727702-12.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: CM SIA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP EXECUTADO: MEGALUZ ENGENHARIA E REPRESENTACOES LTDA - EPP CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 28/11/ 2018 pela Decisão de ID 20056922, conforme Certidão de ID 26009728 até 28 /11/2019, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. (Duplicata ID 10011428) Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, prazo em dobro para Defensória Pública.

Após, conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 29 de fevereiro de 2024 11:51:30.

ANDRESSA GONCALVES LEITE Estagiário Cartório
29/02/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 11:58

Processo Desarquivado
29/02/2024 11:58

Juntada de Certidão
08/05/2020 10:53

Arquivado Provisoramente
08/05/2020 10:53

Juntada de ficha de inspeção judicial
28/02/2020 11:45

Juntada de Petição de manifestação
19/02/2020 03:37

Publicado Certidão em 19/02/2020.
18/02/2020 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/02/2020 21:36

Expedição de Outros documentos.
16/02/2020 21:36

Expedição de Certidão.
30/11/2018 05:17

Publicado Certidão em 30/11/2018.
30/11/2018 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/11/2018 14:19

Expedição de Certidão.
28/11/2018 14:18

Juntada de Certidão
13/11/2018 18:39

Juntada de Petição de petição
29/10/2018 03:52

Publicado Certidão em 29/10/2018.
27/10/2018 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/10/2018 07:29

Expedição de Outros documentos.
24/10/2018 16:28

Expedição de Certidão.
24/10/2018 16:28

Juntada de Certidão
19/10/2018 06:59

Decorrido prazo de MEGALUZ ENGENHARIA E REPRESENTACOES LTDA - EPP em 18/10/2018 23:59:59.
12/09/2018 03:15

Publicado Edital em 12/09/2018.
11/09/2018 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/09/2018 10:29

Juntada de Petição de diligência
05/09/2018 10:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2018 13:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/09/2018 12:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/08/2018 17:53

Expedição de Mandado.
13/08/2018 16:32

Juntada de Petição de petição
31/07/2018 02:46

Publicado Certidão em 31/07/2018.
30/07/2018 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/07/2018 16:24

Juntada de Certidão
26/07/2018 04:14

Publicado Decisão em 26/07/2018.
26/07/2018 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/07/2018 17:32

Recebidos os autos
19/07/2018 17:32

Decisão interlocutória - deferimento
19/07/2018 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
10/07/2018 15:16

Juntada de Petição de diligência
10/07/2018 15:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2018 13:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2018 16:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2018 15:02

Expedição de Mandado.
19/06/2018 04:09

Publicado Decisão em 19/06/2018.
18/06/2018 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/06/2018 15:16

Recebidos os autos
12/06/2018 15:16

Decisão interlocutória - recebido
25/05/2018 14:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
23/05/2018 18:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/05/2018 19:20

Expedição de Certidão.
18/05/2018 19:20

Juntada de Certidão
17/03/2018 05:47

Decorrido prazo de CM SIA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP em 14/03/2018 23:59:59.
21/02/2018 02:25

Publicado Decisão em 21/02/2018.
20/02/2018 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/02/2018 18:35

Recebidos os autos
15/02/2018 18:35

Declarada incompetência
12/02/2018 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
28/09/2017 16:10

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
28/09/2017 16:10

Juntada de Certidão
28/09/2017 14:37

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
28/09/2017 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2018

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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