TJDFT - 0706440-62.2024.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Fernando Antonio Habibe Pereira
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/03/2024 15:10
Arquivado Definitivamente
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26/03/2024 15:10
Expedição de Certidão.
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25/03/2024 16:27
Transitado em Julgado em 22/03/2024
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23/03/2024 02:16
Decorrido prazo de EDIMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA em 22/03/2024 23:59.
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23/03/2024 02:16
Decorrido prazo de GLAUCIA MONTEIRO LADISLAU em 22/03/2024 23:59.
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01/03/2024 02:18
Publicado Decisão em 01/03/2024.
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29/02/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
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29/02/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0706440-62.2024.8.07.0000 AGRAVANTE: EDIMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA, GLAUCIA MONTEIRO LADISLAU AGRAVADO: BASILIO ADVOGADOS DECISÃO 1.
Os devedores agravam da decisão da 3ª Vara Cível de Ceilândia (Proc. 0704105-03.2020.8.07.0003 - id 184011621) que, em cumprimento de sentença, indeferiu a gratuidade de justiça à segunda devedora, manteve o bloqueio de R$ 3.644,58 na conta de titularidade do primeiro devedor e determinou o desbloqueio dos demais valores, pois bloqueados em excesso.
Alegam, em suma, que não houve manifestação, na decisão recorrida, quanto ao pedido de gratuidade do primeiro agravante, e que ambos os recorrentes fazem jus ao referido benefício, pois não têm condições de pagar as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de família, além de que são impenhoráveis os valores constritos nas contas dos agravantes pois decorrem, respectivamente, de honorários de profissional liberal e de salário.
Ausente pedido liminar.
No mérito, requerem a gratuidade de justiça e a declaração de impenhorabilidade dos valores bloqueados (R$ 3.644,58), com expedição do alvará de levantamento. 2.
Pedido de reconsideração, formulado pelos agravantes (id 184354902 – autos principais) e apreciado na decisão id186409899 – que reviu a gratuidade em relação a segunda agravante e manteve a penhora na conta do primeiro recorrente – não suspende nem interrompe o prazo para a interposição de recurso.
Os recorrentes tiveram ciência da decisão agravada (184011621– autos principais), no mesmo dia em que proferida (18/01/24), conforme consulta à guia “expedientes”.
Logo, o termo inicial do prazo para agravar recaiu no dia 22 subsequente (segunda-feira) e o final, em 09/02/24 (sexta-feira), considerando o recesso forense entre 20/12/23 e 20/01/24 (CPC 220).
Não obstante, o agravo de instrumento foi interposto somente no dia 21/02/24 (id 56006827), ou seja, quando já expirado o prazo legal.
Logo, é inadmissível o presente recurso que, a pretexto de impugnar uma suposta decisão interlocutória posterior, volta-se, em verdade, contra a antecedente, acobertada pela preclusão.
Portanto, o recurso é intempestivo. 3.
Posto isso, não conheço do agravo de instrumento.
Informe-se ao Juízo a quo.
Preclusa, dê-se baixa.
Intimem-se.
Brasília, 27 de fevereiro de 2024.
DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE RELATOR -
27/02/2024 16:41
Recebidos os autos
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27/02/2024 16:41
Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de EDIMAR RIBEIRO DE OLIVEIRA - CPF: *37.***.*55-72 (AGRAVANTE)
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22/02/2024 12:18
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
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22/02/2024 12:15
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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21/02/2024 12:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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21/02/2024 12:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/02/2024
Ultima Atualização
26/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
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