23/07/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 08:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/07/2025 02:37

Publicado Despacho em 21/07/2025.
20/07/2025 10:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 10:35

Recebidos os autos
17/07/2025 10:35

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
14/07/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 02:40

Publicado Decisão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 09:35

Recebidos os autos
17/06/2025 09:35

Outras decisões
13/06/2025 10:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
12/06/2025 20:12

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 02:38

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 14:34

Recebidos os autos
10/06/2025 14:34

Outras decisões
09/06/2025 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
08/06/2025 06:58

Juntada de Petição de contestação
30/05/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 18:58

Expedição de Certidão.
29/05/2025 03:12

Decorrido prazo de JOSE AVILA DA SILVA em 28/05/2025 23:59.
03/04/2025 03:07

Decorrido prazo de RAIMUNDA DA SILVA MELO em 02/04/2025 23:59.
31/03/2025 02:34

Publicado Edital em 31/03/2025.
29/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
26/03/2025 18:42

Expedição de Edital.
26/03/2025 02:37

Publicado Decisão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 10:08

Recebidos os autos
24/03/2025 10:08

Outras decisões
19/03/2025 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
19/03/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 16:48

Expedição de Certidão.
11/02/2025 19:09

Juntada de Certidão
11/02/2025 02:29

Publicado Certidão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 20:11

Juntada de Certidão
06/02/2025 18:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/02/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 18:09

Expedição de Certidão.
04/02/2025 16:10

Expedição de Ofício.
04/02/2025 16:09

Expedição de Ofício.
04/02/2025 16:08

Expedição de Ofício.
30/01/2025 12:50

Expedição de Certidão.
17/12/2024 02:40

Decorrido prazo de RAIMUNDA DA SILVA MELO em 16/12/2024 23:59.
28/11/2024 16:37

Expedição de Certidão.
26/11/2024 19:07

Expedição de Ofício.
26/11/2024 19:07

Expedição de Ofício.
26/11/2024 19:06

Expedição de Ofício.
25/11/2024 02:23

Publicado Decisão em 25/11/2024.
23/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 09:10

Recebidos os autos
21/11/2024 09:10

Indeferido o pedido de RAIMUNDA DA SILVA MELO - CPF: *73.***.*19-91 (INVENTARIANTE)
18/11/2024 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
16/11/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 12:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2024 02:23

Decorrido prazo de RAIMUNDA DA SILVA MELO em 22/10/2024 23:59.
16/10/2024 14:50

Expedição de Mandado.
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de RAIMUNDA DA SILVA MELO em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de RAIMUNDA DA SILVA MELO em 15/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:26

Publicado Despacho em 15/10/2024.
14/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
10/10/2024 17:01

Recebidos os autos
10/10/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 18:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
08/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 08/10/2024.
07/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
03/10/2024 17:55

Recebidos os autos
03/10/2024 17:55

Outras decisões
30/09/2024 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
30/09/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:28

Publicado Certidão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
23/09/2024 10:45

Expedição de Certidão.
21/09/2024 09:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2024 17:00

Recebidos os autos
09/08/2024 17:00

Outras decisões
06/08/2024 02:32

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO DA SILVA em 05/08/2024 23:59.
05/08/2024 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
05/08/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
04/08/2024 21:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 01/08/2024.
31/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
29/07/2024 16:47

Recebidos os autos
29/07/2024 16:47

Outras decisões
26/07/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 23:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/07/2024 21:15

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 21:05

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
25/07/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 11:53

Publicado Decisão em 23/07/2024.
23/07/2024 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 19:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2024 16:25

Recebidos os autos
19/07/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 16:25

Outras decisões
19/07/2024 16:25

Indeferido o pedido de FRANCISCO RICARDO SILVA SIQUEIRA - CPF: *85.***.*33-87 (REPRESENTANTE LEGAL)
15/07/2024 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA
15/07/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 09:49

Recebidos os autos
03/07/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 09:49

Outras decisões
26/06/2024 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
25/06/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 03:02

Publicado Decisão em 21/06/2024.
21/06/2024 03:02

Publicado Decisão em 21/06/2024.
20/06/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
19/06/2024 10:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/06/2024 20:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/06/2024 17:55

Recebidos os autos
18/06/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 17:55

Outras decisões
18/06/2024 04:17

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO DA SILVA em 17/06/2024 23:59.
14/06/2024 06:42

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO DA SILVA em 13/06/2024 23:59.
12/06/2024 13:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2024 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
05/06/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 17:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2024 12:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 03:00

Publicado Certidão em 26/04/2024.
26/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 12:56

Expedição de Certidão.
24/04/2024 03:30

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO DA SILVA em 23/04/2024 23:59.
23/04/2024 17:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/04/2024 03:38

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DA SILVA em 19/04/2024 23:59.
19/04/2024 04:04

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO DA SILVA em 18/04/2024 23:59.
18/04/2024 10:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/04/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 03:17

Publicado Certidão em 16/04/2024.
16/04/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 14:34

Expedição de Certidão.
12/04/2024 12:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2024 21:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/04/2024 21:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/04/2024 17:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/04/2024 03:40

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO DA SILVA em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 02:34

Publicado Decisão em 11/04/2024.
10/04/2024 03:22

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO DA SILVA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
08/04/2024 17:00

Recebidos os autos
08/04/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 17:00

Outras decisões
05/04/2024 04:35

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONINO DA SILVA em 04/04/2024 23:59.
04/04/2024 16:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/04/2024 03:40

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DA SILVA em 03/04/2024 23:59.
03/04/2024 04:07

Decorrido prazo de MARIA SOCORRO DA SILVA em 02/04/2024 23:59.
02/04/2024 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2024 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2024 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2024 17:31

Juntada de Petição de manifestação
22/03/2024 14:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/03/2024 22:17

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
18/03/2024 16:41

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
18/03/2024 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
18/03/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2024 21:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2024 17:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2024 21:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2024 07:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2024 18:14

Desentranhado o documento
04/03/2024 18:12

Expedição de Certidão.
01/03/2024 02:38

Publicado Decisão em 01/03/2024.
29/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0731286-71.2023.8.07.0003 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: RAIMUNDA DA SILVA MELO, MARIA DO CARMO DA SILVA, FRANCISCA AVILA DA SILVA INVENTARIADO(A): OTAVIO ANTONINO DA SILVA, VALDENORA OLIVEIRA AVILA HERDEIRO: MARIA DAS DORES DA SILVA, JOSE AVILA DA SILVA, MARIA DAS GRACAS DA SILVA, FRANCISCO ANTONINO DA SILVA HERDEIRO ESPÓLIO DE: MARIA SOCORRO DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA AUGUSTA DA SILVA SIQUEIRA, FRANCISCO RICARDO SILVA SIQUEIRA, MARINA SILVA SIQUEIRA DOS SANTOS, ANTONIA DE MARIA DA SILVA SIQUEIRA, ANA PAULA DA SILVA DE MOURA 1.

HERDEIRO: MARIA DAS DORES DA SILVA ENDEREÇO: Quadra 78, Lote 7-C, Setor Parque Estrela Dalva XII, Santo Antônio do Descoberto/GO, CEP: 72.900-000. 2.

HERDEIRO: JOSE AVILA DA SILVA ENDEREÇO: QR 802, Conjunto 29, Casa 12, Recanto das Emas/DF, CEP.: 72650-265. 3.

HERDEIRO: MARIA DAS GRACAS DA SILVA ENDEREÇO: QNN 24, Conjunto H, Casa 27 – Ceilândia/DF, CEP: 72220-248.

Telefones: (61) 99288-9220 / 99100-6401. 4.

HERDEIRO: FRANCISCO ANTONINO DA SILVA ENDEREÇO: QNN 24, Conjunto H, Casa 27 – Ceilândia/DF, CEP: 72220-248.

Telefones: (61) 99288-9220 / 99100-6401. 5.

HERDEIRO: ESPÓLIO DE MARIA SOCORRO DA SILVA, representado pelos seguintes herdeiros: 5.1.

HERDEIRA: MARIA AUGUSTA DA SILVA SIQUEIRA ENDEREÇO: Quadra 503, Conjunto A, Lote 27 – Sol Nascente, Ceilândia/DF, CEP: 72238-290.

Telefone: (61) 99328-1150 (WhatsApp). 5.2.

HERDEIRO: FRANCISCO RICARDO SILVA SIQUEIRA ENDEREÇO: QNN 24/26, Bloco F, Lote 03, Ceilândia/DF, CEP: 72145-601, Telefone: (61) 98179-7988 (WhatsApp). 5.3.

HERDEIRA: MARINA SILVA SIQUEIRA DOS SANTOS ENDEREÇO: Setor Habitacional Sol Nascente, 127 A, Conjunto B, Casa 30 A, Ceilândia/DF, CEP: 72236-800.

Telefone: (61) 99286-8461 (WhatsApp). 5.4.

HERDEIRA: ANTONIA DE MARIA DA SILVA SIQUEIRA ENDEREÇO: Quadra 06, Lote 15, Águas Lindas de Goiás/GO, CEP: 72920-013.

Telefone: (61) 9 8450-5830 (WhatsApp). 5.5.

HERDEIRA: ANA PAULA DA SILVA DE MOURA ENDEREÇO: QNO 06, Conjunto D, Casa 48, Ceilândia/DF, CEP: 72251-600, Telefone: (61) 99171-0134 (WhatsApp).

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Verifico que o nome correto da inventariada é VALDENORA DE OLIVEIRA AVILA, conforme sua certidão de casamento (ID nº 186364247). 2.

Verifico que não foi juntada nova certidão de casamento da herdeira RAIMUNDA, sob o argumento de que não consta do livro de registros do Cartório de Registros de Santa Quitéria/CE, o regime de bens adotado em seu casamento (ID nº 186360538, p.1).

Desse modo, tendo em vista que o casamento da herdeira RAIMUNDA foi celebrado no ano de 1974 e, com fundamento no art. 258 do Código Civil/1916, presume-se que o regime de bens que vigorou entre os cônjuges foi o regime da Comunhão Universal de Bens. 3.

Verifico que ANA PAULA é filha da herdeira falecida MARIA SOCORRO (ID nº 186364256).

Assim, procedo ao cadastramento de ANA PAULA como representante do espólio de MARIA SOCORRO, no polo passivo. 4.

Recebo a petição inicial substitutiva (ID nº 186360538, p.4-17) do inventário conjunto de VALDENORA DE OLIVEIRA AVILA e OTÁVIO ANTONINO DA SILVA, pelo rito do arrolamento comum, uma vez que há interessados não representados, ao mesmo tempo em que a herança não ultrapassa o valor correspondente a 1.000 salários-mínimos, seguindo-se o procedimento do art. 664 do Código de Processo Civil. 5.

Indefiro a gratuidade, uma vez que, são muitos os herdeiros para colaborar na divisão das despesas processuais, e o espólio possui valor considerável, podendo, portanto, arcar com as custas processuais.

Todavia, revejo o item 1 da decisão de ID nº 177037504 para autorizar o recolhimento das custas ao final. 6.

Nomeio inventariante a indicada RAIMUNDA DA SILVA MELO, dispensando-a do compromisso e demais termos, em vista do rito adotado. 7.

Observo que, até o momento, o espólio é constituído somente pelos direitos de promissário comprador incidentes sobre o imóvel da QNN 24, Conjunto H, Lote 27, Ceilândia/DF (ID nº 174615519). 8.

Citem-se os herdeiros MARIA DAS DORES, JOSÉ, MARIA DAS GRAÇAS, FRANCISCO ANTONINO e o ESPÓLIO DE MARIA SOCORRO representado pelos herdeiros MARIA AUGUSTA, FRANCISCO RICARDO, ANTONIA MARIA, MARINA e ANA PAULA para se manifestarem sobre as declarações no prazo de 15 dias, devendo apresentar os seus documentos pessoais (RG, CPF e certidão de casamento ou de nascimento, emitida em data recente, conforme o estado civil). 9.

Observem os interessados que o pagamento ou isenção do ITCD deve ocorrer, via de regra, antes de proferida a sentença (art. 17, inciso II, do Decreto nº 34.982/2013, que regulamenta a Lei Distrital nº 3.804/2006), sob pena de não ser mais possível a isenção e de incidência de multa de até 10% sobre o imposto devido, além de outros encargos (art. 20 do mesmo decreto). 10.

Cumprido o item 8: a) Intimem-se os interessados para se manifestarem em 15 dias e a inventariante para, no mesmo prazo, comprovar o pagamento do ITCD e dos tributos incidentes sobre o bem imóvel do espólio, devendo apresentar a certidão negativa de débito desse bem; b) Após, conclusos.

ATRIBUO A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta
27/02/2024 15:52

Recebidos os autos
27/02/2024 15:52

Recebida a emenda à inicial
27/02/2024 15:08

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)
09/02/2024 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
09/02/2024 15:27

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/12/2023 03:01

Publicado Despacho em 19/12/2023.
19/12/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 14:30

Recebidos os autos
15/12/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 23:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
01/12/2023 23:01

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/11/2023 02:28

Publicado Decisão em 09/11/2023.
08/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
06/11/2023 16:26

Recebidos os autos
06/11/2023 16:26

Determinada a emenda à inicial
10/10/2023 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER JUNQUEIRA PRADO
10/10/2023 18:56

Juntada de Certidão
08/10/2023 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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