29/06/2025 23:06

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 16:39

Recebidos os autos
24/06/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 15:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
24/06/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 02:57

Publicado Certidão em 23/06/2025.
24/06/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 14:01

Juntada de Certidão
27/05/2025 14:51

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2025 19:47

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 02:33

Publicado Despacho em 24/04/2025.
24/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0701563-43.2024.8.07.0012 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CRIXA - CONDOMINIO VI EXECUTADO: ELIETE NASCIMENTO SILVA DESPACHO 1.

De início, compulsando os autos, verifico que no decorrer do trâmite processual as partes entabularam acordo considerando como montante devido o importe de R$3.588,85 (três mil, quinhentos e oitenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), sendo ajustado o pagamento de 10 (dez) parcelas), sendo a primeira correspondente a 30% do débito, ou seja, no valor de R$930,00 e o saldo remanescente (R$2.651,85) em 09 (nove parcelas) no importe de R$294,65 cada uma, com início na data de 15/06/2024, o qual estou homologado por sentença judicial (vide ID 199480793).

Contudo, há superveniente notícia de que a executada se encontra em inadimplência, não tendo promovido o pagamento das parcelas vencidas nos meses de janeiro e fevereiro de 2025, pelo que pretende, em verdade, o prosseguimento do feito (ID 232897865).

De fato, no caso em apreço basta simples petição nos autos para noticiar o descumprimento do acordo, sendo que o feito prosseguirá nos termos do novo título executivo judicial outrora formado.

Antes, porém, cumpre à parte credora colacionar aos autos correta planilha de cálculos contemplando as parcelas (e seus respectivos vencimentos) inadimplidas pela parte devedora.

Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, em caso de omissão. 2.

Após, cumprida a determinação acima, por ora, em nome do contraditório, intime-se a parte ré (assistida pela Defensoria Pública do DF) para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca do alegado descumprimento do acordo firmado neste feito, sob pena do seu regular prosseguimento ("deflagração da fase de cumprimento de sentença").

Intime-se.

Cumpra-se.

São Sebastião/DF, 15 de abril de 2025 14:53:20.

WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito
22/04/2025 16:37

Juntada de Petição de certidão
15/04/2025 15:04

Recebidos os autos
15/04/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 14:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
15/04/2025 14:27

Processo Desarquivado
15/04/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 18:19

Arquivado Definitivamente
02/08/2024 18:18

Expedição de Certidão.
02/08/2024 18:17

Transitado em Julgado em 01/08/2024
02/08/2024 02:26

Decorrido prazo de CRIXA - CONDOMINIO VI em 01/08/2024 23:59.
11/07/2024 02:51

Publicado Sentença em 11/07/2024.
10/07/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença, a transação em apreço, para que produza o efeito legal, declarando extinta a execução de título extrajudicial, com fulcro no art. 200, “caput” c/c art. 924, III todos do CPC/2015.

Em caso de eventual descumprimento do acordo, o feito deverá prosseguir nos moldes dos arts. 513 e seguintes do CPC, nos termos do novo título executivo judicial que ora se forma.

Por conseguinte fica resolvido o mérito da ação.

Diante do acordo, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do CPC, estando isenta a executada de qualquer modo, já que detentora de gratuidade de justiça.

Operada a preclusão, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Sebastião/DF, 7 de junho de 2024.

WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito
13/06/2024 17:34

Juntada de Petição de manifestação
07/06/2024 22:02

Recebidos os autos
07/06/2024 22:02

Homologada a Transação
07/06/2024 21:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
07/06/2024 20:54

Juntada de Petição de manifestação
05/06/2024 03:12

Decorrido prazo de ELIETE NASCIMENTO SILVA em 04/06/2024 23:59.
04/06/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 18:00

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
23/05/2024 02:44

Publicado Despacho em 23/05/2024.
22/05/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
20/05/2024 20:13

Recebidos os autos
20/05/2024 20:13

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
20/05/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2024 18:50

Expedição de Certidão.
08/04/2024 15:10

Expedição de Mandado.
05/04/2024 16:47

Recebidos os autos
05/04/2024 16:47

Recebida a emenda à inicial
05/04/2024 14:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
05/04/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 02:42

Publicado Despacho em 04/04/2024.
03/04/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
01/04/2024 14:28

Recebidos os autos
01/04/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 14:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
01/04/2024 14:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/03/2024 02:53

Publicado Decisão em 06/03/2024.
05/03/2024 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0701563-43.2024.8.07.0012 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CRIXA - CONDOMINIO VI EXECUTADO: ELIETE NASCIMENTO SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

De início, diante da natureza da causa (mera ação de execução de dívida) e uma vez que inexiste complexidade, além da tramitação mais rápida e menos onerosa (sem o recolhimento de custas e despesas processuais - art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95), entendo que o manejo desta ação no Juizado Especial Cível atenderia melhor aos interesses do exequente (celeridade, oralidade, informalidade e economia de atos próprios do rito sumaríssimo preconizado pela Lei 9.099/95), e porque as varas de competência cumulativa - Família, Cíveis, Sucessões e Órfãos deveriam servir preponderantemente ao processamento e julgamento de ações de família e aquelas de maior complexidade (no tocante aos feitos cíveis), sob pena de inviabilizar o processamento de outros feitos aqui já existentes.

Nesse sentido, temos, aguardando prestação jurisdicional, casos verdadeiramente complexos.

Crianças aguardam solução para suas guardas, discutidas entre os genitores; outras aguardam o recebimento de pensão alimentícia.

Pessoas perdem seus entes queridos em verdadeiros desastres, e vêm pleitear indenização, muitas vezes necessários à própria sobrevivência. É certo que a Constituição Federal assegurou o direito de acesso ao Poder Judiciário, contudo, diante da simplicidade da matéria, a hipótese se adequa melhor ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis.

No tocante à legitimidade ativa do ora exequente (condomínio edilício) para ingressar no JEC, notadamente para ajuizamento de ação de execução de título extrajudicial, como se trata do presente, cito que a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais, na 1ª Sessão Ordinária – 2018, acolheu, por maioria, Consulta proposta e admitida por seus membros, sobre a legitimidade dos condomínios atuarem no polo ativo de demandas no Juizado Especial.

Assim, foi firmada a seguinte tese: “O condomínio exclusivamente residencial, devidamente representado pelo síndico e excluída a representação por preposto, poderá propor ação no Juizado Especial para recebimento de taxas condominiais, limitada ao valor de alçada, sendo necessária a realização de audiência de conciliação".

A propósito, em homenagem ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), alerto que não há o menor sentido do Condomínio composto por pessoas humildes ingressarem com ação de execução de título extrajudicial na Vara Cível, eis que atualmente há permissão para o reclamo da tutela jurisdicional via Juizado Especial Cível, sem a necessidade do recolhimento de custas processuais (art. 54, caput, da Lei nº 9.009/95), o que evita assim o dispêndio desnecessário de recursos financeiros da massa condominial.

Ademais, ressalto ao patrono da parte exequente que é bastante remota a possibilidade de citação editalícia da condômina, dada a sua condição de proprietária de imóvel no condomínio credor, além do que as Turmas Recursais vêm admitindo o manejo de recurso de agravo de instrumento em determinadas situações, conforme julgados disponíveis para consulta.

Por outro lado, dada a condição de vulnerabilidade econômica (possíveis detentores de gratuidade de justiça) dos moradores destes condomínios, dificilmente haverá possibilidade de recebimento de honorários advocatícios. 2.

Todavia, persistindo interesse no prosseguimento do feito no Juízo Comum (Vara Cível) desta Circunscrição Judiciária, mediante devida fundamentação, intime-se o exequente para emendar a petição inicial, no sentido de indicar expressamente todos os elementos exigidos pelo art. 319, inciso II c/c art. 771, parágrafo único, todos do CPC/2015.

Deverá, portanto, fazer constar no preâmbulo inaugural (se conhecido e existente) o endereço eletrônico da parte exequente, o qual não se confunde com o do seu patrono. 3.

Em razão das peculiaridades decorrentes do título executivo formado pelo crédito das contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício (nos termos do art. 784, inciso X, do CPC/2015), é necessário que seja colacionada aos autos planilha demonstrativa do débito que esteja correlacionada à documentação trazida aos autos.

Assim, incumbe à parte exequente discriminar na planilha acostada aos autos qual a natureza dos valores efetivamente executados, indicando a respectiva ata da assembleia/convenção que contemple tal débito, a fim de se certificar a certeza e a liquidez do título exequendo, prestigiando, ainda, a segurança jurídica.

Nesse sentido, é imprescindível, para o célere andamento do feito e para a facilitação do juízo e do exercício do contraditório pela parte executada, evitando-se, ainda, balbúrdia processual, que as atas, constando a fixação dos valores cobrados, sejam correlacionadas ao respectivo gasto declinado na planilha de ID 188502486 (pág. 1), em evidente exercício de organização da petição protocolizada.

Repito que é necessário que a petição inicial contenha todos os documentos necessários à propositura da ação, notadamente as atas das assembleias acompanhadas da discriminação dos valores e demonstração (citação das folhas dos autos correspondentes) do débito condominial, com base no valor apontado na peça exordial.

Desta feita, deve a parte exequente emendar a petição inicial de forma a correlacionar (sem a utilização de petição padronizada e genérica) o tipo de gasto/débito presente na planilha de cálculo de ID 188502486 (pág. 1) à documentação presente nos autos, consoante acima asseverado. 4.

Cumpre à parte credora apresentar nova planilha de débito, de acordo com tabela obtida no programa de atualização e disponibilizado no sítio eletrônico do TJDFT, que contemple o débito perseguido nos autos, a fim de facilitar o contraditório e a exata compreensão da sua regularidade pelo Juízo. 5.

Outrossim, justifique a cobrança diferenciada das taxas condominiais nos meses exigidos.

Nesse sentido, traga o espelho dos boletos bancários das taxas condominiais ora exigidas a fim de guardar correlação com o montante executado. 6.

Traga o espelho da guia de custas processuais para se comprovar a pertinência com o comprovante de ID 188502488 (pág. 1). 7.

Por derradeiro, advirto o nobre patrono que o débito exequendo apontado no rol dos pedidos se mostra divergente daquele atribuído como valor da causa e, inclusive, cadastrado junto ao sistema PJE, portanto, retifique a parte exequente o valor dado à causa, nos termos do art. 292, I, do CPC, por se tratar de ação de execução de título extrajudicial, o que torna inaplicável o disposto no art. 292, § 2º, CPC.

A propósito, a presente demanda visa a execução de cotas condominiais vencidas, que se deram nos meses de março/2023 a fevereiro de 2024.

Assim, o valor correto a ser atribuído é o da execução em si, nos termos do art. 292, I, do CPC, devendo, portanto, ser corrigida, não se cogitando da inclusão no valor da causa de parcelas vincendas, porque sequer há certeza da inadimplência (futura) pela parte executada, embora possa ser exigido o seu pagamento no decorrer da tramitação do feito (ou seja: uma coisa é o valor a ser atribuído à causa outra coisa é a possibilidade da sua cobrança no decorrer da lide, se houver a inadimplência – fato futuro e incerto).

Assim, necessário retificar o valor dado à causa, atentando-se aos termos dos artigos 292, I, e 771, parágrafo único, ambos do CPC.

Prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento (inclusive por meio de nova exordial) dessas determinações (ou desistência para ajuizamento da ação no Juizado Especial Cível), sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.

São Sebastião/DF, 1 de março de 2024.

WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito
01/03/2024 18:44

Recebidos os autos
01/03/2024 18:44

Determinada a emenda à inicial
01/03/2024 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
01/03/2024 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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