18/04/2024 12:40

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 12:39

Transitado em Julgado em 18/04/2024
18/04/2024 03:25

Decorrido prazo de MARIA ALICE COSME em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 03:25

Decorrido prazo de UNIAO SUL BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO em 17/04/2024 23:59.
22/03/2024 10:11

Publicado Sentença em 22/03/2024.
22/03/2024 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Trata-se de cumprimento de sentença movido por UNIAO SUL BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO em face de MARIA ALICE COSME, todos qualificados no processo.

Inicialmente, importa acrescer que o processo foi ajuizado em 19/05/2017.

Já, por meio da decisão de ID 13349891, de 08/02/2018, o processo foi suspenso, por inexistência de bens à penhora.

Após, a parte autora não logrou êxito em localizar novos bens passíveis de penhora.

Por fim, as partes foram intimadas pelo despacho de ID 180217693 para se manifestarem acerca da ocorrência ou não da prescrição intercorrente, sendo que a executada quedou-se inerte e a credora, ao revés de cumprir os ditames do mencionado decisum, apenas requereu novas pesquisas junto aos sistemas disponíveis neste Tribunal bem como a expedição de certidão do artigo 517 do CPC.. É o relatório.

Decido.

A prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso da demanda, após seu ajuizamento da ação, quando o credor fica inerte na prática de atos processuais aptos a alcançar a satisfação do crédito.

Relativamente à prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme já reconhecido em decisão pretérita, aplica-se à hipótese dos autos o prazo quinquenal, previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil.

Nesse sentido, é o Enunciado n. 150 da súmula do Supremo Tribunal Federal e o artigo 206-A do Código Civil, os quais prelecionam que a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação.

Ademais, o simples requerimento de pesquisas não obsta o transcurso do prazo prescricional, conforme entendimento perpetrado por este eg.

TJDFT, conforme o seguinte aresto, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

OCORRÊNCIA.

INÉRCIA DO CREDOR.

MERO REQUERIMENTO DE PESQUISA.

BACENJUD.

TEMA REPETITIVO Nº 568.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A presente hipótese consiste em examinar a ocorrência da prescrição intercorrente na hipótese em que, durante a contagem do prazo, o credor formulou requerimento de pesquisa de bens via Bacenjud. 2.

Encerra-se a suspensão do prazo referente à prescrição intercorrente 1 (um) ano após o fim da suspensão do curso da execução, nos termos das regras previstas no art. 921, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil. 3.

Na hipótese dos autos verifica-se que a dívida exequenda está consubstanciada em cédula de crédito bancário, aplicando-se à hipótese, portanto, o prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos da regra prevista no art. 206, § 3º, inc.

VIII, do Código Civil, em composição com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. 4.

No caso em deslinde a suspensão do prazo alusivo à prescrição intercorrente foi encerrada aos 5 de abril de 2017.

Nos três anos subsequentes o credor formulou um único requerimento de pesquisa via Bacenjud. 4.1.

A tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no tema nº 568, sob a sistemática dos recursos repetitivos, afasta a aptidão do referido requerimento para interromper a contagem do prazo da prescrição intercorrente, ao dispor que a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação [ainda que por edital] são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens? 5.

A constatação do transcurso do prazo da prescrição intercorrente foi corretamente afirmada pelo Juízo singular. 6.

Recurso conhecido e desprovido. (00338869820128070001, Ac. 1695507, 2ª Turma Cível, Relator: ALVARO CIARLINI, Publicado no PJe : 18/05/2023 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.

Assim, no caso em apreço, é forçoso reconhecer que transcorreu o prazo de prescrição intercorrente, haja vista que 08 de fevereiro de 2024 foi ultrapassado o prazo de 05 anos, após o decurso do prazo de 1 (um) ano da extinção do feito, que ocorreu em 08/02/2018.

Diante do quadro, rejeito os pedidos apresentados ao ID 190510964 e extingo a ação, com julgamento mérito, face incidência da prescrição, nos termos dos artigos 921, §5º e 924, V, ambos do CPC.

Sem custas.

Sem honorários.
20/03/2024 15:35

Recebidos os autos
20/03/2024 15:35

Declarada decadência ou prescrição
20/03/2024 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
20/03/2024 11:32

Expedição de Certidão.
20/03/2024 03:41

Decorrido prazo de MARIA ALICE COSME em 19/03/2024 23:59.
19/03/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 03:16

Publicado Despacho em 05/03/2024.
05/03/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0708566-29.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: UNIAO SUL BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO EXECUTADO: MARIA ALICE COSME DESPACHO Os autos encontram-se suspensos desde 08/02/2018 (ID. 13349891) sem diligências frutíferas.

Intimo as partes para se manifestarem sobre eventual prescrição intercorrente da pretensão executiva.

Prazo comum: 10 (dez) dias.

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
01/03/2024 12:54

Recebidos os autos
01/03/2024 12:54

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
01/03/2024 11:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/03/2024 11:43

Processo Desarquivado
07/07/2022 07:58

Arquivado Provisoramente
07/07/2022 07:57

Processo Desarquivado
06/07/2022 07:45

Arquivado Provisoramente
06/07/2022 07:42

Processo Desarquivado
15/02/2018 12:11

Arquivado Provisoramente
15/02/2018 04:45

Publicado Decisão em 15/02/2018.
11/02/2018 02:06

Processo Desarquivado
10/02/2018 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/02/2018 16:45

Arquivado Provisoramente
08/02/2018 16:04

Recebidos os autos
08/02/2018 16:04

Decisão interlocutória - recebido
07/02/2018 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA
07/02/2018 15:31

Juntada de Petição de petição
07/02/2018 02:49

Publicado Decisão em 07/02/2018.
06/02/2018 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/02/2018 10:48

Recebidos os autos
04/02/2018 10:48

Decisão interlocutória - recebido
29/01/2018 18:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA
29/01/2018 16:04

Juntada de Petição de petição
26/01/2018 03:39

Publicado Decisão em 26/01/2018.
26/01/2018 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/01/2018 14:37

Recebidos os autos
24/01/2018 14:37

Decisão interlocutória - recebido
22/01/2018 15:17

Conclusos para despacho para GUSTAVO FERNANDES SALES
22/01/2018 15:16

Expedição de Certidão.
22/01/2018 15:16

Juntada de Certidão
19/12/2017 08:50

Decorrido prazo de MARIA ALICE COSME em 18/12/2017 23:59:59.
14/12/2017 05:42

Decorrido prazo de 704 VEICULOS LTDA - EPP em 13/12/2017 23:59:59.
13/12/2017 02:45

Publicado Decisão em 13/12/2017.
12/12/2017 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/12/2017 20:30

Recebidos os autos
09/12/2017 20:30

Decisão interlocutória - recebido
29/11/2017 15:22

Conclusos para despacho para TATIANA DIAS DA SILVA
29/11/2017 15:20

Juntada de Certidão
27/11/2017 13:13

Expedição de Certidão.
27/11/2017 13:13

Juntada de Certidão
24/11/2017 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2017 13:45

Juntada de Certidão
21/11/2017 13:36

Expedição de Certidão.
21/11/2017 13:36

Juntada de Certidão
21/11/2017 13:31

Juntada de ar - aviso de recebimento
08/11/2017 06:42

Decorrido prazo de UNIAO SUL BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO em 07/11/2017 23:59:59.
08/11/2017 06:17

Decorrido prazo de MARIA ALICE COSME em 07/11/2017 23:59:59.
27/10/2017 00:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/10/2017 15:47

Expedição de Mandado.
26/10/2017 15:47

Expedição de Certidão.
26/10/2017 15:47

Juntada de Certidão
26/10/2017 15:42

Juntada de ar - aviso de recebimento
13/10/2017 03:27

Publicado Decisão em 13/10/2017.
12/10/2017 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/10/2017 15:29

Recebidos os autos
10/10/2017 15:29

Decisão interlocutória - recebido
05/10/2017 12:15

Conclusos para despacho para TATIANA DIAS DA SILVA
05/10/2017 11:48

Juntada de Petição de petição
04/10/2017 02:14

Publicado Despacho em 04/10/2017.
03/10/2017 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/10/2017 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/10/2017 14:28

Expedição de Mandado.
29/09/2017 17:07

Recebidos os autos
29/09/2017 17:07

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2017 12:07

Conclusos para despacho para TATIANA DIAS DA SILVA
26/09/2017 04:46

Publicado Despacho em 22/09/2017.
25/09/2017 17:38

Juntada de Petição de petição
21/09/2017 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/09/2017 14:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2017 14:26

Expedição de Mandado.
19/09/2017 17:23

Recebidos os autos
19/09/2017 17:23

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2017 12:30

Juntada de Certidão
19/09/2017 09:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2017 15:49

Conclusos para despacho para TATIANA DIAS DA SILVA
14/09/2017 15:44

Juntada de Petição de petição
13/09/2017 07:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/09/2017 18:13

Expedição de Mandado.
12/09/2017 18:12

Expedição de Mandado.
12/09/2017 10:21

Juntada de Petição de petição
12/09/2017 02:20

Publicado Despacho em 12/09/2017.
11/09/2017 16:20

Juntada de Petição de manifestação
11/09/2017 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/09/2017 16:38

Juntada de Petição de manifestação
08/09/2017 15:50

Juntada de Petição de manifestação
06/09/2017 17:55

Recebidos os autos
06/09/2017 17:55

Expedição de Outros documentos.
06/09/2017 17:55

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2017 13:23

Conclusos para despacho para TATIANA DIAS DA SILVA
01/09/2017 13:23

Expedição de Certidão.
01/09/2017 13:23

Juntada de Certidão
31/08/2017 03:33

Decorrido prazo de UNIAO SUL BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO em 30/08/2017 23:59:59.
27/08/2017 12:52

Publicado Certidão em 23/08/2017.
27/08/2017 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/08/2017 14:03

Juntada de Petição de manifestação
23/08/2017 14:19

Juntada de Certidão
23/08/2017 09:30

Juntada de Petição de petição
18/08/2017 18:12

Expedição de Outros documentos.
18/08/2017 18:09

Juntada de Certidão
16/08/2017 15:15

Expedição de Outros documentos.
16/08/2017 14:46

Recebidos os autos
16/08/2017 14:46

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2017 15:00

Juntada de Petição de manifestação
10/08/2017 17:24

Conclusos para despacho para TATIANA DIAS DA SILVA
10/08/2017 16:54

Juntada de Petição de petição
09/08/2017 04:43

Publicado Edital em 09/08/2017.
09/08/2017 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/08/2017 02:23

Publicado Decisão em 09/08/2017.
08/08/2017 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2017 15:59

Expedição de Ofício.
07/08/2017 12:54

Expedição de Edital.
04/08/2017 17:01

Recebidos os autos
04/08/2017 17:01

Expedição de Outros documentos.
04/08/2017 17:01

Decisão interlocutória - deferimento
02/08/2017 14:39

Conclusos para despacho para TATIANA DIAS DA SILVA
02/08/2017 14:39

Expedição de Certidão.
02/08/2017 14:39

Juntada de Certidão
17/07/2017 09:08

Juntada de Petição de petição
11/07/2017 16:51

Juntada de Petição de manifestação
11/07/2017 00:09

Publicado Decisão em 11/07/2017.
10/07/2017 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/07/2017 16:58

Recebidos os autos
06/07/2017 16:58

Decisão interlocutória - deferimento
30/06/2017 12:25

Juntada de Certidão
27/06/2017 13:34

Conclusos para despacho para TATIANA DIAS DA SILVA
27/06/2017 00:31

Publicado Despacho em 27/06/2017.
26/06/2017 18:57

Juntada de Petição de manifestação
26/06/2017 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/06/2017 14:12

Recebidos os autos
23/06/2017 14:12

Expedição de Outros documentos.
23/06/2017 14:12

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2017 13:03

Conclusos para despacho para TATIANA DIAS DA SILVA
22/06/2017 09:17

Juntada de Petição de petição
22/06/2017 00:22

Publicado Certidão em 22/06/2017.
21/06/2017 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/06/2017 12:48

Expedição de Certidão.
31/05/2017 00:06

Publicado Edital em 31/05/2017.
30/05/2017 16:47

Juntada de Petição de manifestação
30/05/2017 16:44

Juntada de Petição de manifestação
30/05/2017 16:39

Juntada de Petição de manifestação
30/05/2017 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/05/2017 00:09

Publicado Decisão em 30/05/2017.
29/05/2017 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/05/2017 17:46

Expedição de Edital.
25/05/2017 20:57

Recebidos os autos
25/05/2017 20:57

Expedição de Outros documentos.
25/05/2017 20:57

Decisão interlocutória - recebido
25/05/2017 11:51

Conclusos para decisão para TATIANA DIAS DA SILVA
24/05/2017 00:05

Publicado Decisão em 24/05/2017.
23/05/2017 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/05/2017 17:46

Recebidos os autos
19/05/2017 17:46

Decisão interlocutória - emenda à inicial
19/05/2017 12:28

Conclusos para decisão para TATIANA DIAS DA SILVA
19/05/2017 10:46

Distribuído por dependência
19/05/2017 10:46

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2017

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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