26/08/2024 15:39

Arquivado Definitivamente
26/08/2024 15:38

Expedição de Certidão.
26/08/2024 13:43

Juntada de Certidão
26/08/2024 13:43

Juntada de Alvará de levantamento
26/08/2024 13:43

Juntada de Certidão
26/08/2024 13:43

Juntada de Alvará de levantamento
19/08/2024 15:00

Transitado em Julgado em 16/08/2024
16/08/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 02:29

Publicado Sentença em 14/08/2024.
14/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0743280-57.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARLY JEAN DE ARAUJO PEREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, partes devidamente qualificadas nos autos.

A parte devedora realizou o depósito pertinente, conforme comprovante juntado aos autos (IDs 205941030 e 205940758), pugnando pela extinção do feito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, como também do feito executivo a ela relacionado, o qual apenas deverá prosseguir caso haja outra(s) RPV(s) ou precatório(s).

Caso não informados os dados bancários, intime-se a parte credora a informá-los, prazo de 5 dias.

Após, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento da quantia depositada nos ID's 205941030 e 205940758, sendo: R$ 12.454,47, em favor da parte exequente - MARLY JEAN DE ARAUJO PEREIRA - CPF/CNPJ: *92.***.*65-91; R$ 1.363,07 em favor de RESENDE MORI E HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade de advogados, inscrita no CNPJ sob o no 04.***.***/0001-63.

Libere-se eventual excesso de bloqueio realizado pelo SISBAJUD em favor da parte executada.

Nada mais sendo requerido, arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente
12/08/2024 13:43

Recebidos os autos
12/08/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 13:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/08/2024 23:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
06/08/2024 22:00

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 03:06

Juntada de Certidão
31/07/2024 03:04

Juntada de Certidão
10/05/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 13:51

Expedição de Certidão.
10/05/2024 13:42

Expedição de Certidão.
08/05/2024 17:37

Expedição de Autorização.
26/04/2024 14:31

Expedição de Certidão.
26/04/2024 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2024 23:59.
04/03/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 02:57

Publicado Certidão em 01/03/2024.
01/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0743280-57.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARLY JEAN DE ARAUJO PEREIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 28 de Fevereiro de 2024 12:31:03.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
28/02/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 12:31

Expedição de Certidão.
27/02/2024 11:35

Recebidos os autos
27/02/2024 11:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
06/02/2024 22:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/02/2024 22:19

Transitado em Julgado em 06/02/2024
06/02/2024 22:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/02/2024 04:25

Decorrido prazo de MARLY JEAN DE ARAUJO PEREIRA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 03:58

Publicado Sentença em 22/01/2024.
28/12/2023 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023
23/12/2023 12:56

Recebidos os autos
23/12/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
23/12/2023 12:56

Julgado procedente o pedido
13/11/2023 16:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
13/11/2023 15:47

Recebidos os autos
13/11/2023 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
13/11/2023 14:05

Juntada de Petição de réplica
20/10/2023 02:42

Publicado Certidão em 20/10/2023.
20/10/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 08:45

Expedição de Certidão.
17/10/2023 17:51

Juntada de Petição de contestação
25/08/2023 20:05

Recebidos os autos
25/08/2023 20:05

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 20:05

Outras decisões
03/08/2023 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
03/08/2023 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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