04/04/2025 16:14

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 16:13

Expedição de Certidão.
04/04/2025 16:13

Transitado em Julgado em 03/04/2025
04/04/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2025 23:59.
11/02/2025 02:16

Publicado Ementa em 10/02/2025.
11/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
08/02/2025 07:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/02/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 15:54

Juntada de Certidão
06/02/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 19:04

Concedida a Segurança a LAURA ANGELICA FERNANDES FRUTUOSO - CPF: *96.***.*92-15 (IMPETRANTE)
03/02/2025 18:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/12/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 12:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/11/2024 18:42

Recebidos os autos
21/10/2024 12:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
19/10/2024 08:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/10/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 15:01

Juntada de Certidão
04/10/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 02:18

Publicado Despacho em 27/09/2024.
27/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 16:52

Recebidos os autos
25/09/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 13:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
18/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/09/2024 23:59.
03/09/2024 22:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2024 15:47

Expedição de Mandado.
30/08/2024 15:33

Recebidos os autos
30/08/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 13:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
22/08/2024 02:15

Decorrido prazo de LAURA ANGELICA FERNANDES FRUTUOSO em 21/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:18

Publicado Ementa em 31/07/2024.
31/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 16:40

Anulada a(o) sentença/acórdão
16/07/2024 16:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Questão de Ordem
28/06/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/06/2024 14:40

Recebidos os autos
05/06/2024 13:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
05/06/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 18:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/05/2024 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2024 14:48

Expedição de Mandado.
24/05/2024 14:46

Cancelada a movimentação processual
24/05/2024 14:46

Desentranhado o documento
24/05/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 14:30

Recebidos os autos
24/05/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 16:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
11/05/2024 02:16

Decorrido prazo de LAURA ANGELICA FERNANDES FRUTUOSO em 10/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:19

Publicado Despacho em 03/05/2024.
03/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Órgão: 3ª Turma Cível Espécie: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº do Processo: 0748218-46.2023.8.07.0000 IMPETRANTE: LAURA ANGELICA FERNANDES FRUTUOSO IMPETRADO: SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL Relatora: Desa.

Fátima Rafael DESPACHO Nos termos do artigo 10 do CPC, intime-se a Impetrante para se manifestar quanto ao pedido de nulidade processual, ante a ausência de intimação do Distrito Federal, nos termos do artigo 7, II, da Lei n° 12.016/2009.

Brasília, 27 de abril de 2024.

Desembargadora Fátima Rafael Relatora
30/04/2024 16:12

Recebidos os autos
30/04/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 15:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
22/04/2024 15:07

Juntada de Certidão
22/04/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 02:18

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL em 25/03/2024 23:59.
07/03/2024 17:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 04/03/2024.
02/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

DIREITO ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDOR DA SECRETARIA DE AGRICULTURA.

REAJUSTE DE 10% DA REMUNERAÇÃO.

ARTIGOS 3º, 4º, 5º E 6º DA LEI 7.103/2022.

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS QUE CONCEDERAM O REAJUSTE.

DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VERBAS RECEBIDAS.

BOA-FÉ DO SERVIDOR NO RECEBIMENTO.

DEVOLUÇÃO DESCABIDA.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. 1.

Trata-se de devolução de valores pagos indevidamente em razão da Lei 7.103/2022, que determinou o reajuste de 10% da remuneração do quadro de pessoal SEAGRI/DF que, posteriormente, teve declarada sua inconstitucionalidade. 2.

Constatada a boa-fé da parte impetrante, não são devidos os descontos consignados em folha de pagamento como forma de ressarcimento aos cobres públicos. 3.

Segurança concedida.

Unânime.
29/02/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 13:35

Juntada de Certidão
29/02/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 13:32

Juntada de Certidão
26/02/2024 20:28

Concedida a Segurança a LAURA ANGELICA FERNANDES FRUTUOSO - CPF: *96.***.*92-15 (IMPETRANTE)
26/02/2024 19:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 12:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/01/2024 19:15

Recebidos os autos
08/01/2024 14:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
19/12/2023 12:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/12/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 13:38

Recebidos os autos
18/12/2023 13:38

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 16:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
06/12/2023 02:16

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL em 05/12/2023 23:59.
22/11/2023 02:18

Publicado Decisão em 22/11/2023.
22/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 18:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2023 13:20

Expedição de Mandado.
19/11/2023 22:54

Recebidos os autos
19/11/2023 22:54

Concedida a Medida Liminar
10/11/2023 13:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
10/11/2023 09:31

Recebidos os autos
10/11/2023 09:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
10/11/2023 08:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/11/2023 08:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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