22/05/2024 14:06

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância
22/05/2024 14:05

Juntada de Certidão
22/05/2024 08:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
22/05/2024 08:04

Juntada de Certidão
20/05/2024 15:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
20/05/2024 13:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2024 16:49

Recebidos os autos
17/05/2024 16:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/05/2024 16:49

Recebidos os autos
17/05/2024 16:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
17/05/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 11:23

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
17/05/2024 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
17/05/2024 10:52

Recebidos os autos
17/05/2024 10:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
17/05/2024 07:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2024 07:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 02:18

Publicado Decisão em 26/04/2024.
26/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
20/04/2024 22:13

Recebidos os autos
20/04/2024 22:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/04/2024 22:13

Recebidos os autos
20/04/2024 22:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/04/2024 22:13

Recurso Extraordinário não admitido
20/04/2024 22:13

Recurso Especial não admitido
10/04/2024 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 13:31

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
10/04/2024 13:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
10/04/2024 13:15

Recebidos os autos
10/04/2024 13:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
10/04/2024 13:14

Juntada de Certidão
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/04/2024 23:59.
14/03/2024 20:48

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 20:47

Juntada de Certidão
14/03/2024 17:20

Recebidos os autos
14/03/2024 17:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/03/2024 17:20

Transitado em Julgado em 29/02/2024
14/03/2024 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024 02:20

Publicado Ementa em 04/03/2024.
02/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL OPOSTOS PELA DEFESA.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO.

INEXISTÊNCIA.

PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA E DE ALTERAÇÃO DO RESULTADO DESFAVORÁVEL DO JULGADO.

INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA.

EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1.

Os embargos declaratórios não se prestam à revisão do julgado, mas consubstanciam instrumento processual destinado ao esclarecimento de eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos precisos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2.

Havendo o acórdão embargado analisado com percuciência toda a matéria recursal, apresentando as justificativas para afastar a preliminar de nulidade e rejeitar o pedido de absolvição em relação aos delitos de furto qualificado pelo abuso de confiança e de fornecimento de arma de fogo a adolescente, não há falar-se em omissão quanto ao pleito absolutório. 3.

A contradição que desafia o recurso de embargos declaratórios é a interna, ou seja, aquela que decorre das premissas e da conclusão do próprio julgado, dificultando a sua compreensão, e não a externa, ocorrida entre a tese defendida pela parte embargante e a decisão embargada.

Na espécie, o acórdão embargado expôs, de modo coerente e coeso, as razões e os elementos probatórios que embasaram a manutenção da condenação da ré, verificando-se que a embargante pretende, tão somente, alterar a conclusão do julgado, uma vez que decidido de modo contrário às suas pretensões. 4.

Para fins de prequestionamento, não se faz necessária a expressa menção aos dispositivos constitucionais ou legais apontados pelo embargante no recurso, sendo suficiente a emissão de juízo de valor sobre as questões suscitadas, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 5.

Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
29/02/2024 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 15:20

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
23/02/2024 13:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2024 13:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2024 19:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 12:59

Juntada de intimação de pauta
15/01/2024 12:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/12/2023 14:37

Recebidos os autos
14/12/2023 12:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
13/12/2023 20:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 12:03

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
07/12/2023 01:17

Recebidos os autos
07/12/2023 01:17

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 14:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
04/12/2023 13:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2023 02:15

Publicado Ementa em 04/12/2023.
01/12/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 16:53

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
23/11/2023 16:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/10/2023 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/10/2023 18:57

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 18:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/10/2023 09:32

Recebidos os autos
25/10/2023 18:59

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
25/10/2023 18:57

Recebidos os autos
03/08/2023 11:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
02/08/2023 20:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 16:38

Juntada de Certidão
25/07/2023 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 18:35

Juntada de Certidão
17/07/2023 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2023 00:08

Publicado Certidão em 12/07/2023.
12/07/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
10/07/2023 13:53

Juntada de Certidão
10/07/2023 13:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/07/2023 20:38

Recebidos os autos
06/07/2023 20:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/07/2023 20:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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