30/04/2024 15:53

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 14:04

Transitado em Julgado em 12/04/2024
13/04/2024 03:38

Decorrido prazo de JOAO RENATO DE FAVRE em 12/04/2024 23:59.
26/03/2024 02:56

Publicado Sentença em 26/03/2024.
25/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0706330-74.2022.8.07.0019 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOAO RENATO DE FAVRE EXECUTADO: LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento de sentença, partes devidamente qualificadas.

Não obstante as diligências realizadas durante o processo, as tentativas para localizar crédito em favor da parte autora restaram infrutíferas.

Portanto, até o momento não foi possível a entrega da tutela jurisdicional por completo.

Intimado a dar prosseguimento ao feito, o exequente deixou de indicar bens.

A inexistência de bens penhoráveis enseja a extinção da execução, sem prejuízo de nova provocação tempestiva do Judiciário em virtude da localização de bens penhoráveis, desde que respeitado o prazo de prescrição intercorrente.

Tal medida é necessária porquanto a prática (e repetição) de atos processuais infrutíferos não se mostra razoável e afronta critérios orientadores dos Juizados Especiais, notadamente a economia processual e a celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/95).

Diante das considerações acima expostas, extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no § 4º, artigo 53 da Lei nº 9.099/95.

Eventual desarquivamento do feito estará condicionado à apresentação de elementos concretos que indiquem a efetiva alteração da situação patrimonial do devedor e desde que respeitado o prazo da prescrição intercorrente, cuja contagem se iniciou com a ciência da primeira intimação após a não localização de bens ou do devedor, nos termos do art. 921, §4º do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, caput da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente, nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 21 de março de 2024, 16:23:49.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
21/03/2024 18:40

Recebidos os autos
21/03/2024 18:40

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
20/03/2024 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
15/03/2024 04:07

Decorrido prazo de JOAO RENATO DE FAVRE em 14/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:31

Publicado Decisão em 07/03/2024.
06/03/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0706330-74.2022.8.07.0019 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOAO RENATO DE FAVRE EXECUTADO: LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA DECISÃO Verifica-se que o veículo possui diversas restrições judiciais prévias.

A despeito de, em tese, ser possível prosseguir com a penhora de bens com restrições de outros juízos, considerando o valor de mercado do bem e a natureza das restrições anteriores, a medida constritiva, além de morosa e não econômica, fatalmente se revelará inócua para satisfazer a dívida, pois o produto de eventual arrematação deverá respeitar a ordem das restrições.

Assim, deixo de determinar a penhora do veículo.

Intime-se a parte autora para indicar bens à penhora ou requerer medida apta para o prosseguimento do feito, atento a todas as diligências já realizadas, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento.

Recanto das Emas/DF, 4 de março de 2024, 15:53:54.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
04/03/2024 16:17

Recebidos os autos
04/03/2024 16:17

Outras decisões
28/02/2024 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
28/02/2024 10:43

Juntada de Certidão
09/02/2024 14:53

Recebidos os autos
09/02/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 17:27

Juntada de Certidão
05/02/2024 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
31/01/2024 16:06

Recebidos os autos
31/01/2024 16:06

Outras decisões
25/01/2024 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
25/01/2024 16:40

Juntada de Certidão
17/01/2024 17:59

Juntada de Certidão
07/12/2023 13:30

Juntada de Certidão
07/12/2023 13:30

Juntada de Alvará de levantamento
23/11/2023 02:27

Publicado Decisão em 23/11/2023.
22/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
20/11/2023 16:27

Recebidos os autos
20/11/2023 16:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/11/2023 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
13/11/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 17:48

Juntada de Certidão
06/11/2023 17:30

Juntada de Certidão
31/10/2023 04:01

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA em 30/10/2023 23:59.
23/10/2023 02:24

Publicado Decisão em 23/10/2023.
20/10/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
18/10/2023 17:08

Recebidos os autos
18/10/2023 17:08

Outras decisões
11/10/2023 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
11/10/2023 16:02

Juntada de Certidão
05/10/2023 17:09

Juntada de Certidão
29/09/2023 03:35

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA em 28/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:18

Publicado Decisão em 06/09/2023.
06/09/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 15:39

Recebidos os autos
04/09/2023 15:39

Deferido o pedido de VULCABRAS AZALEIA - CE, CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-17 (REQUERENTE).
03/09/2023 21:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/08/2023 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
31/08/2023 18:18

Recebidos os autos
31/08/2023 18:18

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
30/08/2023 20:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/08/2023 17:48

Recebidos os autos
29/08/2023 17:48

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
10/08/2023 04:14

Processo Desarquivado
09/08/2023 18:03

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 19:02

Arquivado Definitivamente
25/07/2023 15:53

Recebidos os autos
25/07/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 21:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
24/07/2023 21:29

Cancelada a movimentação processual
24/07/2023 21:29

Desentranhado o documento
20/07/2023 01:12

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 01:10

Decorrido prazo de VULCABRAS AZALEIA - CE, CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A em 19/07/2023 23:59.
12/07/2023 00:54

Publicado Despacho em 12/07/2023.
11/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
06/07/2023 14:51

Recebidos os autos
06/07/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
29/06/2023 14:13

Recebidos os autos
19/05/2023 17:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/05/2023 17:56

Juntada de Petição de contrarrazões
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 05:36

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA em 20/04/2023 23:59.
19/04/2023 00:25

Publicado Decisão em 19/04/2023.
19/04/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
17/04/2023 14:27

Recebidos os autos
17/04/2023 14:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/04/2023 00:42

Publicado Sentença em 13/04/2023.
12/04/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
11/04/2023 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
11/04/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 16:18

Recebidos os autos
10/04/2023 16:18

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
03/04/2023 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
02/04/2023 01:14

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 18:10

Juntada de Certidão
02/12/2022 12:25

Juntada de Certidão
02/12/2022 12:23

Expedição de Ofício.
01/12/2022 02:45

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA em 30/11/2022 23:59.
29/11/2022 15:31

Recebidos os autos
29/11/2022 15:31

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2022 00:12

Publicado Despacho em 25/11/2022.
25/11/2022 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
24/11/2022 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
23/11/2022 18:42

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 18:33

Recebidos os autos do CEJUSC
22/11/2022 18:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
22/11/2022 18:29

Recebidos os autos
22/11/2022 18:29

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 13:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
22/11/2022 13:42

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/11/2022 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/11/2022 13:33

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 17:35

Juntada de Petição de contestação
21/11/2022 14:38

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 00:12

Recebidos os autos
21/11/2022 00:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/10/2022 05:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/10/2022 22:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2022 14:23

Juntada de Certidão
25/08/2022 14:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/11/2022 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/08/2022 14:18

Recebidos os autos
19/08/2022 14:18

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 07:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
19/08/2022 07:50

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
19/08/2022 03:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2022

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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