27/03/2025 09:24

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 09:22

Transitado em Julgado em 26/03/2025
26/03/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:27

Publicado Despacho em 11/03/2025.
11/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 16:18

Recebidos os autos
07/03/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 09:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
07/03/2025 02:29

Publicado Sentença em 06/03/2025.
07/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
05/03/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:41

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 27/02/2025 23:59.
06/02/2025 14:11

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 15:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/02/2025 08:22

Recebidos os autos
04/02/2025 08:22

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
03/02/2025 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
31/01/2025 18:57

Processo Desarquivado
31/01/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 16:18

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
20/09/2024 14:47

Arquivado Provisoramente
19/09/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 02:31

Publicado Intimação em 11/09/2024.
11/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0705224-28.2022.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EXECUTADO: GEAN NEVES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A nova ordem processual civil inaugurou, no inciso IV do art. 139, a possibilidade de o juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, que, segundo Enunciado n. 48 da Escola Nacional da Magistratura (Enfam), “traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença” Todavia, tais medidas não podem se distanciar ou até mesmo violar direitos fundamentais constitucionalmente garantidos, como a dignidade da pessoa humana, além de dever observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, legalidade e eficiência.

E, em se tratando de execução para satisfação de crédito, a mesma razoabilidade e proporcionalidade deve ser seguida no tocante às medidas coercitivas disponíveis ao juiz, mormente quando a jurisprudência há muito reconheceu não ser possível a prisão por dívida (exceto quando se tratar de verba alimentícia), entendendo que não deve prevalecer o direito à percepção do crédito em detrimento a garantia fundamental do devedor (naquele caso, a liberdade) para cumprimento da obrigação, de modo que o executado responde pelo crédito com todos os seus bens presentes e futuros, segundo estabelece o art. 789 do CPC.

Nessas condições, não se revela proporcional, no presente caso, bloquear a CNH da parte devedora, pois tal medida tem potencial para comprometer o direito de ir e vir da parte devedora, bem como violar o devido processo legal, além de afrontar a dignidade da pessoa humana.

Assim, uma vez reconhecida a potencial afronta a tais preceitos constitucionais, o ato se torna desarrazoado e desproporcional ainda que a atividade desenvolvida pela executada não lhe exija a prática de direção de veículo.

Ademais, verifica-se que as medidas não têm qualquer relação com o fato de a exequente estar enfrentando dificuldades em encontrar patrimônio penhorável parte executada, além de que, ainda que sejam determinadas, não auxiliarão nesse desiderato ou no de evitar dilapidação patrimonial.

Pelo exposto, INDEFIRO o requerimento.

Retornem os autos à suspensão. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
09/09/2024 14:16

Recebidos os autos
09/09/2024 14:16

Processo Suspenso por Execução Frustrada
06/09/2024 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
05/09/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 02/09/2024.
31/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 14:09

Recebidos os autos
29/08/2024 14:09

Processo Suspenso por Execução Frustrada
28/08/2024 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
28/08/2024 11:02

Processo Desarquivado
27/08/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 18:52

Arquivado Provisoramente
20/05/2024 18:52

Expedição de Certidão.
17/05/2024 02:53

Publicado Decisão em 17/05/2024.
17/05/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 11:39

Recebidos os autos
15/05/2024 11:39

Processo Suspenso por Execução Frustrada
15/05/2024 08:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
15/05/2024 04:07

Processo Desarquivado
14/05/2024 08:59

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 18:52

Arquivado Provisoramente
06/05/2024 18:52

Expedição de Certidão.
03/05/2024 10:15

Recebidos os autos
03/05/2024 10:15

Processo Suspenso por Execução Frustrada
03/05/2024 06:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
03/05/2024 04:05

Processo Desarquivado
02/05/2024 08:39

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 16:50

Arquivado Provisoramente
10/04/2024 16:50

Expedição de Certidão.
09/04/2024 15:15

Recebidos os autos
09/04/2024 15:15

Processo Suspenso por Execução Frustrada
09/04/2024 05:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
08/04/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 02:53

Publicado Certidão em 04/04/2024.
04/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 14:43

Expedição de Certidão.
01/04/2024 13:28

Juntada de Certidão
25/03/2024 11:57

Recebidos os autos
25/03/2024 11:57

Processo Suspenso por Execução Frustrada
25/03/2024 11:48

Juntada de Certidão
25/03/2024 11:48

Juntada de Alvará de levantamento
25/03/2024 07:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
22/03/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
09/03/2024 04:21

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 08/03/2024 23:59.
04/03/2024 07:51

Publicado Despacho em 04/03/2024.
02/03/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0705224-28.2022.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EXECUTADO: GEAN NEVES DA SILVA DESPACHO Pela análise do extrato de ID 188091926, verifica-se que os bloqueios recaíram sobre caderneta de poupança, cujos valores são impenhoráveis, nos termos do art. 833, X, do CPC.

Assim, desconstituo a penhora.

Expeça-se alvará eletrônico dos valores penhorados via SISBAJUD em favor do executado.

Intime-se a parte exequente para que indique bens penhoráveis, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, do CPC. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
29/02/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 12:16

Recebidos os autos
29/02/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 12:16

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
28/02/2024 14:08

Juntada de Certidão
28/02/2024 03:58

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 27/02/2024 23:59.
26/02/2024 16:46

Recebidos os autos
26/02/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
26/02/2024 16:05

Juntada de Certidão
29/01/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 09:15

Recebidos os autos
29/01/2024 09:15

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 07:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
25/01/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 10:23

Expedição de Ofício.
29/11/2023 11:37

Juntada de Certidão
08/11/2023 03:40

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 07/11/2023 23:59.
11/10/2023 17:00

Recebidos os autos
11/10/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
10/10/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 09:50

Expedição de Ofício.
17/08/2023 15:10

Recebidos os autos
17/08/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
21/06/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 16:44

Recebidos os autos
12/06/2023 16:44

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
09/06/2023 16:29

Juntada de Petição de manifestação
07/06/2023 12:57

Recebidos os autos
07/06/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 12:57

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 18:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
02/05/2023 14:16

Recebidos os autos
02/05/2023 14:16

Deferido o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (EXEQUENTE).
28/04/2023 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
27/04/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 14:08

Recebidos os autos
12/04/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
10/04/2023 15:34

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 13:17

Juntada de Certidão
31/03/2023 01:00

Decorrido prazo de GEAN NEVES DA SILVA em 30/03/2023 23:59.
06/02/2023 02:40

Publicado Edital em 06/02/2023.
04/02/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
02/02/2023 16:36

Expedição de Edital.
30/01/2023 14:30

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
27/01/2023 15:38

Recebidos os autos
27/01/2023 15:38

Decisão Interlocutória de Mérito
27/01/2023 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
26/01/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
23/12/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
23/12/2022 10:00

Juntada de Certidão
15/09/2022 14:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2022 11:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2022 09:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/03/2022 16:31

Recebidos os autos
31/03/2022 16:31

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 11:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
24/03/2022 16:48

Recebidos os autos
24/03/2022 16:48

Decisão interlocutória - recebido
23/03/2022 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
22/03/2022 13:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2022 08:33

Recebidos os autos
08/03/2022 08:33

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 08:32

Concedida a Medida Liminar
05/03/2022 22:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
03/03/2022 18:03

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 15:46

Recebidos os autos
03/03/2022 15:46

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2022

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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