20/03/2025 14:16

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 14:14

Juntada de Certidão
20/03/2025 02:46

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 19/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:56

Decorrido prazo de RAFAELA COIMBRA LIMA em 17/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:27

Publicado Decisão em 12/03/2025.
12/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 16:46

Recebidos os autos
10/03/2025 16:46

Indeferido o pedido de RAFAELA COIMBRA LIMA - CPF: *05.***.*94-06 (EXEQUENTE)
06/03/2025 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
06/03/2025 13:22

Processo Desarquivado
06/03/2025 12:27

Juntada de Petição de certidão de juntada
06/09/2024 13:57

Arquivado Definitivamente
06/09/2024 13:56

Expedição de Certidão.
06/09/2024 13:56

Transitado em Julgado em 05/09/2024
06/09/2024 02:49

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 05/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:18

Decorrido prazo de RAFAELA COIMBRA LIMA em 28/08/2024 23:59.
14/08/2024 02:27

Publicado Sentença em 14/08/2024.
14/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 12:02

Recebidos os autos
12/08/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 12:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/08/2024 01:37

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 08/08/2024 23:59.
08/08/2024 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
08/08/2024 13:58

Juntada de Certidão
08/08/2024 02:30

Decorrido prazo de RAFAELA COIMBRA LIMA em 07/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:38

Decorrido prazo de RAFAELA COIMBRA LIMA em 31/07/2024 23:59.
31/07/2024 02:21

Publicado Certidão em 31/07/2024.
30/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
26/07/2024 17:37

Juntada de Certidão
25/07/2024 18:13

Juntada de Certidão
25/07/2024 18:13

Juntada de Alvará de levantamento
24/07/2024 04:35

Publicado Decisão em 24/07/2024.
24/07/2024 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 18:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/07/2024 14:55

Recebidos os autos
22/07/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 14:55

Deferido o pedido de RAFAELA COIMBRA LIMA - CPF: *05.***.*94-06 (REQUERENTE).
22/07/2024 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
22/07/2024 13:30

Transitado em Julgado em 17/07/2024
18/07/2024 04:19

Decorrido prazo de RAFAELA COIMBRA LIMA em 17/07/2024 23:59.
16/07/2024 18:12

Juntada de Certidão
15/07/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
13/07/2024 03:04

Juntada de Certidão
06/07/2024 04:08

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 05/07/2024 23:59.
03/07/2024 02:49

Publicado Sentença em 03/07/2024.
02/07/2024 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
11/06/2024 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
11/06/2024 09:30

Recebidos os autos
11/06/2024 09:30

Julgado procedente em parte do pedido
29/05/2024 15:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
24/05/2024 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
24/05/2024 17:40

Recebidos os autos
24/05/2024 16:38

Juntada de Certidão
14/05/2024 12:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
14/05/2024 12:01

Juntada de Certidão
14/05/2024 03:48

Decorrido prazo de RAFAELA COIMBRA LIMA em 13/05/2024 23:59.
10/05/2024 03:17

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 09/05/2024 23:59.
03/05/2024 16:25

Juntada de Petição de contestação
02/05/2024 14:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/05/2024 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
02/05/2024 14:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/05/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/05/2024 02:20

Recebidos os autos
01/05/2024 02:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/04/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 23:23

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 03:23

Publicado Decisão em 06/03/2024.
06/03/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0704362-35.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAFAELA COIMBRA LIMA REQUERIDO: VIVO S.A.

DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende tutela provisória de urgência para compelir a parte ré a efetuar o desbloqueio de sua linha de telefonia celular e internet móvel.

Inicialmente, ressalto que o enunciado 26 do FONAJE constitui-se em orientação doutrinária elaborada por magistrados e juristas, não constituindo, assim, precedente jurisprudencial de caráter vinculante, ou seja, não afasta a possibilidade deste juízo realizar a interpretação que entender mais correta para a norma jurídica.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC/2015, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se e intime-se a parte requerida.

Feito, aguarde-se a sessão de conciliação designada.

Caso a citação e intimação da parte requerida reste infrutífera, fica desde já autorizada a pesquisa de endereço nos sistemas disponíveis.

Em caso de resposta negativa, intime-se a parte requerente para informar novo endereço, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena extinção e arquivamento.

Em todas as hipóteses, se for necessário para a efetiva citação/intimação em tempo hábil, redesigne-se a audiência de conciliação.

Insta destacar que não são fixadas custas processuais, nem honorários advocatícios em 1º.

Grau de Jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis, por força do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
04/03/2024 13:29

Recebidos os autos
04/03/2024 13:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/03/2024 12:24

Juntada de Certidão
02/03/2024 19:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/05/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/03/2024 19:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0025040-97.2014.8.07.0009

Joao da Costa Neto

Jony Von Almeida de Souza

Advogado: Andre Luis Fedeli

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/08/2023 12:52

Exibir Processo

Processo nº 0704264-50.2024.8.07.0020

Daniel Luiz dos Santos

Societe Air France

Advogado: Julio Vinicius Silva Leao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/03/2024 09:42

Exibir Processo

Processo nº 0002270-48.1988.8.07.0001

Alberto de Sousa Ferreira

Arco SA Transportes Especiais

Advogado: Pedro Soares Vieira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/06/2019 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0709157-78.2023.8.07.0001

Leandro Hintz Mallmann

Jose Alberto de Carvalho Ribeiro Junior

Advogado: Marco Antonio Neiva Domingues Vieira de ...

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/10/2023 19:53

Exibir Processo

Processo nº 0709157-78.2023.8.07.0001

Franciane Alves Ferreira

Exito Imobiliaria LTDA - EPP

Advogado: Josane Hoehr Landerdahl de Albuquerque

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/03/2023 06:47

Exibir Processo