26/04/2024 15:15

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 15:15

Expedição de Certidão.
26/04/2024 15:15

Transitado em Julgado em 25/04/2024
26/04/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2024 23:59.
08/03/2024 06:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/03/2024 02:20

Publicado Ementa em 04/03/2024.
02/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
02/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 13:31

Expedição de Ofício.
01/03/2024 13:31

Expedição de Ofício.
01/03/2024 00:00

Intimação

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL.

PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA.

PESSOA COM ESQUIZOFRENIA.

ASSISTÊNCIA SOCIAL.

DÚVIDA ACERCA DA CAPACIDADE CIVIL.

COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1.

A internação de morador de rua classifica-se como de Assistência Social, pelo que se afasta a competência da Vara especializada em Saúde (Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal). 2.

Diante da limitação da competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública para apreciar demandas em que figurem como interessados pessoas incapazes, a existência de dúvida acerca da capacidade do morador de rua portador de deficiência com diagnóstico de transtorno mental grave (esquizofrenia), a ação visando a internação em abrigo deve ser processada e julgada por uma das Varas de Fazenda Pública do Distrito Federal. 3.

Conflito acolhido para fixar-se a competência do Juízo suscitante (Juízo da 7ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal).
29/02/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 13:45

Juntada de Certidão
29/02/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 20:22

Declarado competetente o JUIZO DA SETIMA VARA DE FAZENDA PUBLICA (SUSCITANTE)
26/02/2024 19:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 12:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/01/2024 13:55

Recebidos os autos
09/01/2024 17:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
09/01/2024 17:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/12/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 14:37

Juntada de Certidão
19/12/2023 14:25

Juntada de Certidão
18/12/2023 09:48

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 14:33

Expedição de Ofício.
15/12/2023 14:33

Expedição de Ofício.
15/12/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 13:45

Recebidos os autos
15/12/2023 13:45

Designado o juízo #Oculto# para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes
11/12/2023 12:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
11/12/2023 09:15

Recebidos os autos
11/12/2023 09:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
06/12/2023 17:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/12/2023 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

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