01/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÕES CÍVEIS.

PRELIMINAR DE OFÍCIO.

INOVAÇÃO RECURSAL.

VERIFICADA.

REVISÃO DE ALIMENTOS.

FILHA MAIOR DE IDADE.

SOLIDARIEDADE PARENTAL.

DEVER DE AMBOS OS PAIS.

MAJORAÇÃO.

REDUÇÃO.

CAPACIDADE ECONÔMICA.

BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. 1.

Configura inovação recursal a arguição de matéria não ventilada na instância de origem e que tampouco foi discutida ou decidida na sentença, razão pela qual não deve ser conhecida, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, com fulcro nos artigos 141 e 1.014 do CPC. 2.

Os alimentos devem ser arbitrados em observância ao binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, nos termos do preceptivo estabelecido no artigo 1.694, caput e parágrafo primeiro, do Código Civil. 3.

Após a maioridade, o fundamento para a obrigação de prestar alimentos é o dever de solidariedade entre os membros do mesmo grupo familiar. 4.

Incumbe a ambos os genitores o sustento, guarda e educação dos filhos, na proporção dos recursos de cada um.

Inteligência dos artigos 1.566, inciso IV, e 1.703 do Código Civil. 5.

Em havendo melhora da capacidade contributiva do alimentante, e a alteração das necessidades da alimentanda, cabível a majoração do valor dos alimentos. 6.

Recurso do réu conhecido e improvido.

Recurso da autora parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.
21/08/2023 17:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
21/08/2023 17:16

Expedição de Certidão.
19/07/2023 15:24

Juntada de Petição de contrarrazões
15/07/2023 01:14

Decorrido prazo de JONY VON ALMEIDA DE SOUZA em 14/07/2023 23:59.
10/07/2023 09:49

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2023 00:24

Publicado Certidão em 23/06/2023.
22/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 08:31

Juntada de Petição de contrarrazões
20/06/2023 22:11

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 22:11

Expedição de Certidão.
27/05/2023 16:24

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2023 11:37

Juntada de Petição de apelação
13/05/2023 01:16

Decorrido prazo de BANCO RODOBENS S.A. em 12/05/2023 23:59.
12/05/2023 01:01

Decorrido prazo de JONY VON ALMEIDA DE SOUZA em 11/05/2023 23:59.
27/04/2023 20:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/04/2023 00:15

Publicado Sentença em 18/04/2023.
17/04/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 10:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/04/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível do Gama
31/03/2023 23:36

Recebidos os autos
31/03/2023 23:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/03/2023 17:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
31/03/2023 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
31/03/2023 17:41

Expedição de Certidão.
08/03/2023 09:17

Recebidos os autos
08/03/2023 09:17

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 11:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
07/03/2023 11:03

Expedição de Certidão.
24/02/2023 14:46

Juntada de Petição de contrarrazões
24/02/2023 02:23

Publicado Despacho em 24/02/2023.
24/02/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
17/02/2023 00:14

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 08:27

Decorrido prazo de BANCO RODOBENS S.A. em 14/02/2023 23:59.
14/02/2023 04:22

Decorrido prazo de JONY VON ALMEIDA DE SOUZA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 04:00

Decorrido prazo de JONY VON ALMEIDA DE SOUZA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 03:31

Decorrido prazo de BANCO RODOBENS S.A. em 13/02/2023 23:59.
08/02/2023 02:37

Publicado Decisão em 08/02/2023.
08/02/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
07/02/2023 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível do Gama
06/02/2023 19:01

Recebidos os autos
06/02/2023 19:01

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 17:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
06/02/2023 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
06/02/2023 14:03

Recebidos os autos
06/02/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 14:03

Outras decisões
05/02/2023 15:03

Juntada de Petição de contrarrazões
01/02/2023 03:28

Decorrido prazo de BANCO RODOBENS S.A. em 31/01/2023 23:59.
31/01/2023 03:59

Decorrido prazo de JONY VON ALMEIDA DE SOUZA em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 03:42

Decorrido prazo de JOAO DA COSTA NETO em 30/01/2023 23:59.
26/01/2023 13:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
24/01/2023 20:41

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2023 02:46

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:46

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
24/01/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
24/01/2023 00:57

Publicado Sentença em 23/01/2023.
24/01/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2022
18/01/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 15:10

Expedição de Certidão.
18/01/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 15:08

Expedição de Certidão.
12/01/2023 09:20

Juntada de Petição de contrarrazões
12/01/2023 09:18

Juntada de Petição de apelação
29/12/2022 12:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/12/2022 16:43

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível do Gama
14/12/2022 14:12

Recebidos os autos
14/12/2022 14:12

Julgado procedente o pedido
29/11/2022 15:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
29/11/2022 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/11/2022 14:31

Recebidos os autos
22/09/2022 16:16

Juntada de Petição de manifestação
22/09/2022 02:37

Decorrido prazo de BANCO RODOBENS S.A. em 21/09/2022 23:59:59.
21/09/2022 05:16

Decorrido prazo de JONY VON ALMEIDA DE SOUZA em 20/09/2022 23:59:59.
01/09/2022 17:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
29/08/2022 00:41

Publicado Decisão em 29/08/2022.
27/08/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
26/08/2022 15:56

Juntada de Petição de manifestação
26/08/2022 08:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/08/2022 11:52

Recebidos os autos
25/08/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 11:52

Decisão interlocutória - recebido
18/07/2022 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
29/06/2022 17:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/06/2022 00:43

Decorrido prazo de JONY VON ALMEIDA DE SOUZA em 28/06/2022 23:59:59.
29/06/2022 00:43

Decorrido prazo de BANCO RODOBENS S.A. em 28/06/2022 23:59:59.
24/06/2022 00:21

Publicado Despacho em 21/06/2022.
20/06/2022 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
18/06/2022 10:58

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 14:31

Recebidos os autos
17/06/2022 14:31

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 14:31

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 16:45

Juntada de Petição de manifestação
17/05/2022 21:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
17/05/2022 21:10

Juntada de Certidão
04/05/2020 03:02

Publicado Decisão em 04/05/2020.
24/04/2020 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/04/2020 12:18

Juntada de Petição de manifestação
08/04/2020 22:22

Expedição de Certidão.
26/03/2020 21:07

Juntada de Petição de manifestação
26/03/2020 16:38

Recebidos os autos
26/03/2020 16:38

Expedição de Outros documentos.
26/03/2020 09:21

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
19/02/2020 19:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
17/11/2019 16:56

Juntada de Petição de manifestação
12/11/2019 18:09

Decorrido prazo de BANCO RODOBENS S.A. em 11/11/2019 23:59:59.
12/11/2019 18:09

Decorrido prazo de JONY VON ALMEIDA DE SOUZA em 11/11/2019 23:59:59.
04/11/2019 14:32

Publicado Despacho em 04/11/2019.
04/11/2019 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2019 20:58

Juntada de Petição de petição
30/10/2019 18:08

Recebidos os autos
30/10/2019 18:08

Expedição de Outros documentos.
30/10/2019 18:08

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2019 17:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
02/10/2019 17:36

Juntada de Certidão
26/09/2019 14:51

Recebidos os autos
26/09/2019 14:51

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2019 09:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
14/08/2019 16:36

Expedição de Certidão.
14/08/2019 16:36

Juntada de Certidão
14/08/2019 16:26

Expedição de Certidão.
14/08/2019 16:26

Juntada de Certidão
26/07/2019 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2019

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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