05/04/2024 16:16

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 16:15

Expedição de Certidão.
05/04/2024 16:15

Transitado em Julgado em 04/04/2024
05/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 04/04/2024 23:59.
26/03/2024 02:18

Decorrido prazo de VINICIUS ANDRADE DA SILVA em 25/03/2024 23:59.
04/03/2024 02:20

Publicado Ementa em 04/03/2024.
02/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 14:04

Expedição de Ofício.
01/03/2024 00:00

Intimação

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

COMPETÊNCIA RELATIVA.

DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 33/STJ. 1.

Segundo o CPC art. 65, prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.

A prorrogação de foro é um mecanismo processual que permite estender a competência territorial de um determinado órgão judicante para além dos limites territoriais estabelecidos pela legislação, ou seja, a alteração da competência de um juízo, inicialmente incompetente, para julgar determinada causa.

Essa alteração ocorre em razão da vontade consciente do réu, agindo segundo seus interesses, deixando de suscitar a questão da incompetência no momento processual adequado. 2.

O Superior Tribunal de Justiça houve por bem pacificar a interpretação da declinação de incompetência relativa e editou a Súmula 33 que dispõe que "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício", súmula que continua vigente embora o procedimento periódico de revisibilidade de seus assentos que os tribunais fazem periodicamente.

Assim, mesmo diante de um endereço diferente dos limites geográficos da Circunscrição, será necessário aguardar que o titular do direito, consultados seus interesses, excepcione o foro.

Se não o fizer, a ação deverá prosseguir onde foi proposta. 3.

Diante das particularidades geográficas do Distrito Federal, envolto por cidades próximas e que em certos casos entre uma e outra medeia apenas um pequeno espaço, pode suceder que ao réu seja mais favorável discutir a lide na cidade onde exerce suas atividades (p.ex.) do que na que mora, daí a importância da aplicação do artigo 65 do CPC. 4.

Julga-se procedente o conflito e firma-se a competência do Juízo Suscitado para processar e julgar o feito, salvo se houver alegação de incompetência pelo titular do direito, caso em que o MM Juiz apreciará a questão como melhor lhe parecer.
29/02/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 20:22

Declarado competetente o JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS (SUSCITADO)
26/02/2024 19:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 12:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/01/2024 13:56

Recebidos os autos
17/11/2023 15:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
17/11/2023 15:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/11/2023 02:17

Publicado Decisão em 17/11/2023.
16/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
13/11/2023 19:04

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 17:59

Expedição de Ofício.
13/11/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 17:17

Recebidos os autos
13/11/2023 17:17

Designado o juízo #Oculto# para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes
26/10/2023 12:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
26/10/2023 12:45

Recebidos os autos
26/10/2023 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
25/10/2023 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/10/2023 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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