TJDFT - 0746512-28.2023.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Ana Maria Cantarino
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/07/2025 17:50
Arquivado Definitivamente
-
24/07/2025 17:50
Expedição de Certidão.
-
24/07/2025 17:48
Expedição de Certidão.
-
24/07/2025 17:45
Juntada de Certidão
-
24/07/2025 17:44
Evoluída a classe de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
-
11/07/2025 14:41
Recebidos os autos
-
11/07/2025 14:40
Transitado em Julgado em 08/07/2025
-
08/07/2025 02:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/07/2025 23:59.
-
08/07/2025 02:17
Decorrido prazo de SILVANA GOMES DE SANTANA em 07/07/2025 23:59.
-
12/06/2025 02:15
Publicado Decisão em 12/06/2025.
-
12/06/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
-
10/06/2025 13:13
Expedição de Outros documentos.
-
10/06/2025 09:48
Recebidos os autos
-
10/06/2025 09:48
Prejudicado o recurso SILVANA GOMES DE SANTANA - CPF: *92.***.*78-20 (RECORRENTE)
-
09/06/2025 12:32
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
07/06/2025 09:48
Juntada de Certidão
-
07/06/2025 09:47
Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
-
06/06/2025 12:16
Recebidos os autos
-
06/06/2025 12:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
-
06/06/2025 12:15
Juntada de Certidão
-
06/06/2025 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2025 23:59.
-
15/04/2025 02:15
Publicado Ementa em 15/04/2025.
-
15/04/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
-
11/04/2025 13:55
Expedição de Outros documentos.
-
10/04/2025 20:18
Conhecido o recurso de SILVANA GOMES DE SANTANA - CPF: *92.***.*78-20 (AGRAVANTE) e provido
-
10/04/2025 19:43
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
18/03/2025 02:16
Publicado Intimação de Pauta em 18/03/2025.
-
18/03/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
-
14/03/2025 14:38
Expedição de Outros documentos.
-
14/03/2025 14:38
Expedição de Intimação de Pauta.
-
24/02/2025 13:03
Expedição de Intimação de Pauta.
-
24/02/2025 13:03
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
23/01/2025 17:25
Recebidos os autos
-
22/01/2025 02:17
Publicado Despacho em 21/01/2025.
-
22/01/2025 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2024
-
07/01/2025 13:42
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
-
03/01/2025 12:11
Juntada de Certidão
-
03/01/2025 12:10
Evoluída a classe de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
-
30/12/2024 13:46
Recebidos os autos
-
30/12/2024 13:46
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 5ª Turma Cível
-
30/12/2024 13:46
Juntada de Certidão
-
30/12/2024 13:45
Expedição de Outros documentos.
-
27/12/2024 16:53
Recebidos os autos
-
27/12/2024 16:53
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
27/12/2024 16:53
Recebidos os autos
-
27/12/2024 16:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
-
27/12/2024 16:53
Proferido despacho de mero expediente
-
27/12/2024 16:04
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
27/12/2024 16:04
Recebidos os autos
-
27/12/2024 13:20
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
27/12/2024 13:20
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
27/12/2024 12:07
Recebidos os autos
-
27/12/2024 12:07
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
27/12/2024 12:06
Expedição de Certidão.
-
27/12/2024 11:57
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1326
-
30/11/2024 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2024 23:59.
-
30/10/2024 02:15
Decorrido prazo de #Oculto# em 29/10/2024 23:59.
-
08/10/2024 02:19
Publicado Decisão em 08/10/2024.
-
08/10/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
-
04/10/2024 13:34
Expedição de Outros documentos.
-
03/10/2024 14:49
Recebidos os autos
-
03/10/2024 14:49
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
03/10/2024 14:49
Recebidos os autos
-
03/10/2024 14:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
-
03/10/2024 14:49
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1326)
-
03/10/2024 14:10
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
03/10/2024 14:10
Recebidos os autos
-
03/10/2024 12:58
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
03/10/2024 12:58
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
03/10/2024 12:57
Recebidos os autos
-
03/10/2024 12:57
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
03/10/2024 12:57
Juntada de decisão de tribunais superiores
-
19/09/2024 15:40
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
-
19/09/2024 15:40
Juntada de Certidão
-
17/09/2024 12:31
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
-
17/09/2024 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/09/2024 23:59.
-
04/09/2024 02:15
Decorrido prazo de SILVANA GOMES DE SANTANA em 03/09/2024 23:59.
-
27/08/2024 02:19
Publicado Decisão em 27/08/2024.
-
27/08/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
-
23/08/2024 13:58
Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2024 16:23
Recebidos os autos
-
22/08/2024 16:23
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
22/08/2024 16:23
Recebidos os autos
-
22/08/2024 16:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
-
22/08/2024 16:23
Recurso extraordinário admitido
-
22/08/2024 11:29
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
22/08/2024 11:29
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
22/08/2024 10:18
Recebidos os autos
-
22/08/2024 10:18
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
22/08/2024 02:15
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2024 23:59.
-
01/07/2024 16:44
Expedição de Outros documentos.
-
01/07/2024 16:44
Juntada de Certidão
-
01/07/2024 16:44
Juntada de Certidão
-
01/07/2024 16:44
Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
-
29/06/2024 10:31
Recebidos os autos
-
29/06/2024 10:31
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
29/06/2024 10:31
Juntada de Certidão
-
27/06/2024 18:27
Juntada de Petição de recurso extraordinário
-
06/06/2024 02:19
Publicado Ementa em 06/06/2024.
-
06/06/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
-
04/06/2024 16:46
Expedição de Outros documentos.
-
03/06/2024 17:03
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
03/06/2024 16:21
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
03/05/2024 02:17
Publicado Intimação de Pauta em 03/05/2024.
-
02/05/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
-
02/05/2024 02:18
Publicado Intimação de Pauta em 02/05/2024.
-
01/05/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
-
01/05/2024 00:00
Intimação
Número do processo: 0746512-28.2023.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: SILVANA GOMES DE SANTANA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 16ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (23/05/2024 a 31/05/2024) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, Presidente do(a) 5ª TURMA CÍVEL, faço público a todos os interessados que, no dia 23 de Maio de 2024 (Quinta-feira) a partir das 13h30, tem início a 16ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (23/05/2024 a 31/05/2024) na qual se encontra pautado o presente processo.
Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 5ª Turma Cível, nos telefones informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected].
PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível -
30/04/2024 00:00
Intimação
Número do processo: 0746512-28.2023.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: SILVANA GOMES DE SANTANA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 16ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (23/05/2024 a 31/05/2024) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, Presidente do(a) 5ª TURMA CÍVEL, faço público a todos os interessados que, no dia 23 de Maio de 2024 (Quinta-feira) a partir das 13h30, tem início a 16ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (23/05/2024 a 31/05/2024) na qual se encontra pautado o presente processo.
Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 5ª Turma Cível, nos telefones informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected].
PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível -
29/04/2024 17:15
Expedição de Outros documentos.
-
29/04/2024 17:15
Expedição de Intimação de Pauta.
-
29/04/2024 16:37
Expedição de Outros documentos.
-
29/04/2024 16:37
Expedição de Intimação de Pauta.
-
29/04/2024 15:35
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
21/04/2024 13:19
Recebidos os autos
-
12/04/2024 13:01
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
-
11/04/2024 18:56
Recebidos os autos
-
11/04/2024 18:36
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
-
11/04/2024 18:28
Juntada de Petição de manifestação
-
25/03/2024 13:39
Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
-
25/03/2024 13:18
Expedição de Outros documentos.
-
25/03/2024 13:17
Juntada de ato ordinatório
-
11/03/2024 19:26
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
04/03/2024 02:20
Publicado Ementa em 04/03/2024.
-
02/03/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
-
01/03/2024 00:00
Intimação
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.
LEI DISTRITAL Nº 6.618/20.
VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA RECONHECIDO EM CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE.
IRRETROATIVIDADE DA LEI QUE DISCIPLINA SUBMISSÃO DE CRÉDITO AO REGIME DE PRECATÓRIOS E OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR.
TEMA 792 DO STF.
LIMITAÇÃO DEVIDA. 1.
A Lei Distrital nº 6.618/20, que alterou o patamar de pagamento das obrigações de pequeno valor de 10 para 20 salários mínimos, padece de vício formal de iniciativa, conforme reconhecido no julgamento da ADI nº 2015.00.2.014329-8 pelo Conselho Especial desta Corte, que, em caso análogo ao presente, entendeu que a iniciativa para legislar acerca da mudança no valor das obrigações de pequeno valor compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo, pois implica em alteração no orçamento e cria novas despesas para o Distrito Federal. 2.
A teor do que dispõe o artigo 949 do CPC: “Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.” 3.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 729.107/DF, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a seguinte tese: “Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo aplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda” (Tema 792), razão pela qual não há que se falar em aplicação retroativa da Lei Distrital nº 6.618/20, prevalecendo o disposto na Lei Distrital nº 3.624/05, que limita a expedição de RPV a 10 salários mínimos. 4.
Recurso conhecido e não provido. -
29/02/2024 13:06
Expedição de Outros documentos.
-
22/02/2024 20:04
Conhecido o recurso de SILVANA GOMES DE SANTANA - CPF: *92.***.*78-20 (AGRAVANTE) e não-provido
-
22/02/2024 19:14
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
28/12/2023 14:27
Expedição de Outros documentos.
-
28/12/2023 14:27
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
16/12/2023 15:39
Recebidos os autos
-
04/12/2023 13:31
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
-
30/11/2023 13:23
Juntada de Petição de contrarrazões
-
29/11/2023 02:15
Decorrido prazo de SILVANA GOMES DE SANTANA em 28/11/2023 23:59.
-
06/11/2023 02:17
Publicado Decisão em 06/11/2023.
-
04/11/2023 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
-
31/10/2023 12:06
Expedição de Outros documentos.
-
30/10/2023 20:03
Recebidos os autos
-
30/10/2023 20:03
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
30/10/2023 20:03
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
30/10/2023 16:20
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
-
30/10/2023 15:32
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
27/10/2023 19:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
27/10/2023 19:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/10/2023
Ultima Atualização
01/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo
Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Agravo • Arquivo
Agravo • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0705256-55.2021.8.07.0007
Beatriz Anselmo Ferreira
Almir Marcos Ferreira
Advogado: Lucas Azevedo Bandeira Luiz
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 26/03/2021 00:49
Processo nº 0745198-47.2023.8.07.0000
Carlos Antonio Borges
Banco do Brasil S/A
Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 20/10/2023 16:17
Processo nº 0756495-03.2023.8.07.0016
Maria Ilderica de Morais Martins
Distrito Federal
Advogado: Lucas Mori de Resende
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 03/10/2023 14:42
Processo nº 0727583-35.2023.8.07.0003
Valdenice Cardoso Damacena
Clinica Sorrir Odontologia LTDA
Advogado: Cristiano Pessoa Sousa
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 04/09/2023 16:43
Processo nº 0715954-86.2022.8.07.0007
Colegio Isaaquinho LTDA - EPP
Glaucia Cristina Rodrigues de Lima
Advogado: Valerio Alvarenga Monteiro de Castro
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 19/08/2022 18:17