10/07/2025 16:38

Recebidos os autos
10/07/2025 16:38

Outras decisões
04/07/2024 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/03/2024 15:41

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/03/2024 02:58

Publicado Decisão em 05/03/2024.
04/03/2024 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

TODO TRIGO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA(38.***.***/0001-65); WALTER DANIEL PALACIOS SORIA(*50.***.*81-90); ANA PAULA GUASTI DINIZ(*99.***.*19-49); MARINA CAMARA MOREIRA(*67.***.*66-94); Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0019102-97.2004.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: TODO TRIGO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, WALTER DANIEL PALACIOS SORIA, ANA PAULA GUASTI DINIZ DECISÃO O DF tem impugnado o cumprimento de sentença quando é utilizada a planilha feita no site do TJDFT.

Assim, para que não atrase o recebimento da verba pelo(s) credor(es), deve ser corrigida a planilha.

Os honorários advocatícios contra a Fazenda Pública e ressarcimento de custas processuais deve obedecer aos índices fixados no Tema 905 do STJ, ou seja, as condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E.

Contudo, a partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113, ou seja, a partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito deve ser feita pela Taxa Selic, com incidência sobre o valor do principal atualizado, tanto para a correção monetária quanto para a taxa de juros.

Portanto, em geral, sendo o débito após de 2009, deve-se aplicar os juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E até 8/12/2021.

Após 8/12/2021, somente a Selic Dessa forma, em se tratando de execução de honorários advocatícios e custas contra a Fazenda Pública, é preciso estabelecer os parâmetros acima.

Emende-se, portanto, o valor do cumprimento de sentença e respectivos cálculos para adequação ao que exposto acima.

Nessa mesma ocasião, comprove o recolhimento das custas iniciais relativas ao cumprimento de sentença, sob pena de indeferimento.

Prazo de 15 dias.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
29/02/2024 17:03

Transitado em Julgado em 21/06/2023
29/02/2024 16:32

Recebidos os autos
29/02/2024 16:32

Determinada a emenda à inicial
26/05/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 03:00

Decorrido prazo de WALTER DANIEL PALACIOS SORIA em 24/05/2023 23:59.
25/05/2023 03:00

Decorrido prazo de ANA PAULA GUASTI DINIZ em 24/05/2023 23:59.
25/05/2023 03:00

Decorrido prazo de TODO TRIGO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 24/05/2023 23:59.
18/05/2023 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/05/2023 18:14

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 00:33

Publicado Sentença em 03/05/2023.
03/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
28/04/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 15:59

Recebidos os autos
22/03/2023 15:59

Declarada decadência ou prescrição
06/05/2022 15:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/05/2022 00:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/05/2022 23:59:59.
05/05/2022 17:43

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 08:39

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 23:51

Recebidos os autos
25/02/2022 23:51

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 13:39

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
13/09/2021 08:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/07/2020 18:40

Juntada de Certidão
29/05/2018 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2018

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704415-94.2020.8.07.0007

Margarida Maria Pinto Cerqueira

Bradesco Saude S/A

Advogado: Rita de Kassia Soares dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/03/2020 10:23

Exibir Processo

Processo nº 0713731-32.2023.8.07.0006

Thayane Barboza Mathias

Adriele Pereira Ramos Lima

Advogado: Fabio Makigussa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/10/2023 16:53

Exibir Processo

Processo nº 0701848-83.2022.8.07.0019

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Luiz Felipe Ribeiro da Silva de Souza

Advogado: Rayane Duarte Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/03/2022 08:25

Exibir Processo

Processo nº 0772986-85.2023.8.07.0016

Gles de Almeida Cappi

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/12/2023 10:51

Exibir Processo

Processo nº 0709690-56.2022.8.07.0006

Daniel de Oliveira e Silva

Ricardo de Oliveira e Silva

Advogado: Lucimar Neves Fonseca Privado

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/07/2022 00:40

Exibir Processo