19/06/2024 13:25

Arquivado Definitivamente
19/06/2024 13:25

Expedição de Certidão.
19/06/2024 12:35

Transitado em Julgado em 17/06/2024
06/05/2024 02:17

Publicado Decisão em 06/05/2024.
04/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 23:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/05/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
01/05/2024 07:14

Recebidos os autos
01/05/2024 07:14

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de VANILA DIAS VIDAL - CPF: *45.***.*55-83 (AGRAVANTE)
19/04/2024 14:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
19/04/2024 07:53

Juntada de Certidão
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de CLEON FRANCISCO ELIAS SABINO em 01/04/2024 23:59.
06/03/2024 02:19

Publicado Decisão em 06/03/2024.
05/03/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGAHS Gabinete do Des.

Aiston Henrique de Sousa Número do processo: 0707233-98.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VANILA DIAS VIDAL AGRAVADO: CLEON FRANCISCO ELIAS SABINO D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto pela ré VANILA DIAS VIDAL contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia que, nos autos nº. 0702897-84.2020.8.07.0002, indeferiu o seu pedido de avaliação prévia do imóvel.

Eis o teor da decisão agravada: “Indefiro o pleito formulado pela Defensoria Pública na petição de ID 174556415, uma vez que a verificação da existência ou não do direito de preferência das rés na aquisição do bem litigioso reporta-se ao mérito da demanda, devendo, portanto, ser relegada à sentença.

Eventual exigência de avaliação do bem será apreciada em procedimento pós-sentencial.

Preclusa a faculdade de interposição de recurso contra esta decisão, retornem os autos conclusos para a prolação da sentença”.

Em apertada síntese, a agravante sustenta que a avaliação prévia do imóvel tem por objetivo possibilitar a recorrente analisar se tem interesse em exercer o seu direito de preferência, nos termos do art. 504 do CC.

Ressalta não concordar com o valor indicado nos autos (R$ 106.614,99), pois “sequer teve a oportunidade de avaliar se o valor real dos bens dados em pagamento pelo autor/agravado chega a esta quantia”.

Acrescenta que o valor venal total do imóvel, segundo a Secretaria da Fazenda, é de R$ 111.741,00, de forma que 50% do lote corresponderia ao valor de R$ 55.870,50.

Nesses termos, pugna pela antecipação da tutela recursal, para que seja determinada a avaliação do imóvel objeto do litígio.

No mérito, pede a confirmação da liminar deferida.

Ausente o preparo, em razão da parte litigar sob o pálio da justiça gratuita. É o breve relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do agravo.

Nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá “atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”.

Para a concessão de tutela de urgência em sede recursal, seja ela cautelar ou de antecipatória de mérito, devem encontrar-se presentes os pressupostos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, ou seja, existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Discute-se na origem o direito de preferência da ora agravante quanto à compra e venda dos direitos aquisitivos de parte de um terreno, mantido por ela em condomínio pro indiviso com a irmã VANIELE DIAS VIDAL, segunda ré.

Quanto a probabilidade do direito, é de se observar que o artigo 504 do Código Civil dispõe que “Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto.

O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência”.

Percebe-se, assim, que o direito de preferência do condômino é garantido por lei e pode ser exercido no prazo decadencial de 180 dias a contar do conhecimento da venda, em condições iguais a da oferta.

Nesse sentido, não cabe, pelo menos nesse momento, o deferimento do pedido de avaliação prévia do bem, visto que, para exercer o seu direito de preferência, a parte deve depositar o preço combinado, que, no caso, foi de R$ 95.000,00 (preço declarado de venda).

Cumpre registrar que os valores pagos pelo ora agravado em relação a impostos e outras despesas se referem a eventual pedido indenizatório, não se incluindo no preço de venda.

Nesses termos, não verifico, pelo menos por ora, a probabilidade do direito hábil a justificar a antecipação da tutela recursal pugnada.

CONCLUSÃO ISTO POSTO, INDEFIRO a liminar.

Comunique-se ao juízo de origem.

Dispenso as informações.

Manifeste-se a parte contrária no prazo regular.

Após, retornem os autos conclusos.

Brasília/DF, 27 de fevereiro de 2024.

AISTON HENRIQUE DE SOUSA Relator va
02/03/2024 12:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/03/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 18:52

Expedição de Ofício.
28/02/2024 20:30

Recebidos os autos
28/02/2024 20:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/02/2024 12:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
27/02/2024 12:16

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
26/02/2024 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/02/2024 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

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