TJDFT - 0711228-29.2023.8.07.0009

1ª instância - 2° Juizado Especial Civel e Criminal de Samambaia

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Polo Ativo

Partes

EDCLEIA FERNANDES MOREIRA

CPF *59.***.*55-68

Advogados

IZABEL CRISTINA DINIZ VIANA

OAB: 29587/DF

CPF *55.***.*75-00

Polo Passivo

Partes

TEREZINHA DE JESUS DE ABREU LIMA

CPF *00.***.*26-72

CONDOFORTE GO COBRANCAS CONDOMINIAIS LTDA

CNPJ: 23.687.521/0001-64

Advogados

MURILO DOS SANTOS GUIMARAES

OAB: 51781/DF

CPF *88.***.*12-08

KALYCIA NUNES QUEIROZ VAZ

OAB: 53520/GO

CPF *18.***.*92-69

WESLEI JACSON DE SOUZA

OAB: 52754/DF

CPF *84.***.*54-86

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/03/2024 12:44

    Arquivado Definitivamente

  • 19/03/2024 12:44

    Transitado em Julgado em 19/03/2024

  • 19/03/2024 04:20

    Decorrido prazo de TEREZINHA DE JESUS DE ABREU LIMA em 18/03/2024 23:59.

  • 19/03/2024 04:20

    Decorrido prazo de EDCLEIA FERNANDES MOREIRA em 18/03/2024 23:59.

  • 16/03/2024 04:19

    Decorrido prazo de CONDOFORTE GO COBRANCAS CONDOMINIAIS LTDA em 15/03/2024 23:59.

  • 05/03/2024 10:55

    Juntada de Petição de petição

  • 04/03/2024 07:57

    Publicado Sentença em 04/03/2024.

  • 02/03/2024 02:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

  • 01/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0711228-29.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDCLEIA FERNANDES MOREIRA REQUERIDO: TEREZINHA DE JESUS DE ABREU LIMA, CONDOFORTE GO COBRANCAS CONDOMINIAIS LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95.

    DECIDO.

    A preliminar de ilegitimidade arguida pela ré CONDOFORTE GO COBRANCAS CONDOMINIAIS LTDA merece prosperar, especialmente porque se trata de ação de conhecimento em que a autora pugna, dentre outros, pela declaração de nulidade de multa condominial aplicada pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ATUAL, que sequer integra a demanda.

    Com efeito, analisando os documentos convergidos aos autos, infere-se que a requerida CONDOFORTE GO apenas atuou como prestadora de serviço de administração da carteira de cobrança, com prestação de serviços única e exclusivamente de cobrança e antecipação da taxa de condomínio, sendo certo que as multas foram aplicadas pelo condomínio, que é quem deve responder pelo pleito inicial, mas não integra a contenda.

    Logo, reputo que a ré CONDOFORTE GO não ostenta pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda.

    Nessa linha de considerações, necessário se reconhecer igualmente que a 1ª demandada não ostenta pertinência subjetiva passiva (parte ilegítima), visto que a pretensão da autora dirige-se à atuação do condomínio, e ao síndico compete representar os interesses condominiais, de modo que o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito, em face da ausência de legitimidade passiva "ad causam".

    Por fim, a requerente pode buscar seus direitos a quem de fato é legítimo para a causa.

    Com essas razões, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, com apoio no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

    Sem custas e honorários.

    Havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95).

    Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

    Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

    Intimem-se.

    MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito

  • 29/02/2024 11:53

    Recebidos os autos

  • 29/02/2024 11:53

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 05/02/2024 17:54

    Juntada de Petição de petição

  • 02/02/2024 12:46

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA

  • 02/02/2024 12:46

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2024 20:37

    Juntada de Petição de petição

  • 20/12/2023 12:24

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 20/12/2023 12:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia

  • 20/12/2023 12:24

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/12/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 15/12/2023 13:03

    Recebidos os autos

  • 15/12/2023 13:03

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 15/12/2023 11:18

    Juntada de Petição de impugnação

  • 14/12/2023 15:55

    Juntada de Petição de petição

  • 10/11/2023 17:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/11/2023 02:28

    Publicado Certidão em 03/11/2023.

  • 31/10/2023 03:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

  • 27/10/2023 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 17:48

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/12/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 27/10/2023 16:54

    Recebidos os autos

  • 27/10/2023 16:54

    Deferido o pedido de CONDOFORTE GO COBRANCAS CONDOMINIAIS LTDA - CNPJ: 23.***.***/0001-64 (REQUERIDO).

  • 26/10/2023 14:08

    Juntada de Petição de petição

  • 26/10/2023 14:01

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS

  • 26/10/2023 02:06

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 24/10/2023 19:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/10/2023 17:39

    Juntada de comunicações

  • 19/10/2023 16:29

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 19/10/2023 16:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia

  • 19/10/2023 16:29

    Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 19/10/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 17/10/2023 12:23

    Recebidos os autos

  • 17/10/2023 12:23

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 06/09/2023 00:22

    Publicado Certidão em 06/09/2023.

  • 05/09/2023 16:51

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 05/09/2023 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 01:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

  • 04/09/2023 17:57

    Desentranhado o documento

  • 04/09/2023 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 17:51

    Desentranhado o documento

  • 04/09/2023 17:50

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 19:03

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 19:02

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/10/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 01/09/2023 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 19:40

    Juntada de Petição de petição

  • 31/08/2023 13:50

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 31/08/2023 13:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia

  • 31/08/2023 13:49

    Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 31/08/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 29/08/2023 13:44

    Recebidos os autos

  • 29/08/2023 13:44

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 15/08/2023 15:35

    Juntada de Petição de petição

  • 03/08/2023 16:40

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 29/07/2023 01:57

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 20/07/2023 18:23

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 20/07/2023 17:32

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/07/2023 17:32

    Desentranhado o documento

  • 20/07/2023 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 18:48

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/07/2023 19:30

    Recebidos os autos

  • 17/07/2023 19:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2023 15:36

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA

  • 17/07/2023 15:29

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 17/07/2023 15:24

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/08/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 17/07/2023 15:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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