08/04/2024 11:57

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 18:37

Transitado em Julgado em 22/03/2024
23/03/2024 02:18

Decorrido prazo de MARCELO NASCIMENTO ALVES em 22/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:16

Publicado Ementa em 07/03/2024.
06/03/2024 17:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

RECURSO DE AGRAVO.

EXECUÇÃO PENAL.

SAÍDA ANTECIPADA DO CPP COMBINADO COM PRISÃO DOMICILIAR SOB MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.

IMPOSSIBILIDADE.

NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO NECESSÁRIO PREVISTO NA NORMA COMPETENTE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

De acordo com o Pedido de Providências nº 0405992-25.2021.8.07.0015, a saída antecipada cumulada com prisão domiciliar sob monitoração eletrônica exige que o sentenciado possua autorização para saídas temporárias. 2.

Apenas a proposta de emprego anexada aos autos não equivale ao trabalho extramuros implementado como exige a norma.

Isso porque, tal proposta não passou pelo crivo avaliador da Seção Psicossocial da VEP, nem tampouco foi homologada pelo Juízo, razão pela qual não se pode afirmar que o trabalho externo tenha sido devidamente efetivado. 3.

Recurso conhecido e desprovido.
04/03/2024 17:57

Juntada de Certidão
04/03/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 13:27

Conhecido o recurso de MARCELO NASCIMENTO ALVES - CPF: *10.***.*47-01 (AGRAVANTE) e não-provido
29/02/2024 12:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/01/2024 16:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/01/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 15:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/12/2023 14:47

Recebidos os autos
06/11/2023 15:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
06/11/2023 15:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/10/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 13:27

Juntada de Certidão
26/10/2023 13:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/10/2023 19:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/10/2023 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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