01/04/2024 17:28

Arquivado Definitivamente
01/04/2024 17:27

Expedição de Certidão.
01/04/2024 17:12

Expedição de Ofício.
01/04/2024 17:11

Transitado em Julgado em 26/03/2024
27/03/2024 02:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/03/2024 23:59.
06/03/2024 02:20

Publicado Ementa em 06/03/2024.
06/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

CADERNETA DE POUPANÇA.

IMPENHORABILIDADE. 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

PRECEDENTES STJ.

AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A controvérsia recursal consiste em verificar se é possível a penhora salarial para pagamento de dívida de natureza não alimentícia. 2.

O art. 833, inciso X, do CPC dispõe que são impenhoráveis diversos bens e direitos nele elencados, dentre os quais o depósito em caderneta de poupança até o montante de 40 salários-mínimos 3.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento formado pela extensão da garantia da impenhorabilidade a todo e qualquer saldo de conta poupança ou conta corrente, bem como investimentos de qualquer natureza, até o limite de 40 salários-mínimos. 3.

Em que pese o entendimento não tem força vinculante, foi proferido pela Segunda Sessão do Superior Tribunal de Justiça, órgão regimentalmente competente para matérias de direito privado e em embargos de divergência, como forma de pacificar a jurisprudência daquela Corte Superior. 4.

Desta forma, uma vez pacificada a questão junto ao Superior Tribunal de Justiça, última instância responsável pela interpretação da legislação federal, não há razões para se distanciar do entendimento consolidado, rendendo-se homenagem à segurança jurídica e previsibilidade das decisões judiciais. 5.

Recurso conhecido e provido para desconstituir a constrição sobre saldo bancário do devedor e inferior a quarenta salários-mínimos.
04/03/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 16:35

Conhecido o recurso de MARCELO GRANGEIRO QUIRINO - CPF: *19.***.*41-72 (AGRAVANTE) e provido
26/02/2024 16:35

Juntada de Certidão
23/02/2024 18:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/12/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 18:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/11/2023 15:35

Recebidos os autos
07/11/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/11/2023 23:59.
30/10/2023 13:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
30/10/2023 09:48

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 02:15

Publicado Decisão em 13/10/2023.
11/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
09/10/2023 18:35

Expedição de Ofício.
09/10/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 18:13

Recebidos os autos
09/10/2023 18:13

Concedido efeito suspensivo a Recurso
06/10/2023 13:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
06/10/2023 12:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/10/2023 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/10/2023 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
01/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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