TJDFT - 0733844-61.2019.8.07.0001

1ª instância - 1ª Vara Civel de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

LUIZA HELENA DA SILVA FERNANDES

CPF *46.***.*69-34

Advogados

MONICA MARIA RABELO GONDIM BRAGA BARRENSE

OAB: 50505/DF

CPF *54.***.*88-91

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

RICARDO LOPES GODOY

OAB: 321781/SP

CPF *45.***.*35-68

MILENA PIRAGINE

OAB: 40427/DF

CPF *95.***.*34-40

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/07/2024 13:42

    Arquivado Definitivamente

  • 26/07/2024 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2024 13:18

    Recebidos os autos

  • 26/07/2024 13:18

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.

  • 25/07/2024 07:55

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 25/07/2024 07:54

    Transitado em Julgado em 24/07/2024

  • 24/07/2024 20:59

    Decorrido prazo de LUIZA HELENA DA SILVA FERNANDES em 23/07/2024 23:59.

  • 24/07/2024 01:34

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/07/2024 23:59.

  • 03/07/2024 02:41

    Publicado Sentença em 02/07/2024.

  • 03/07/2024 02:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

  • 28/06/2024 13:33

    Recebidos os autos

  • 28/06/2024 13:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2024 13:33

    Julgado improcedente o pedido

  • 26/03/2024 07:27

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

  • 26/03/2024 07:27

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 04:00

    Decorrido prazo de LUIZA HELENA DA SILVA FERNANDES em 25/03/2024 23:59.

  • 04/03/2024 07:41

    Publicado Decisão em 04/03/2024.

  • 01/03/2024 03:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

  • 01/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0733844-61.2019.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUIZA HELENA DA SILVA FERNANDES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da leitura das Leis Complementares n.º 8/1970 e n.º 26/1975, depreende-se que ao réu foi atribuída a administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PASEP, com o recebimento mensal das contribuições recolhidas por União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a manutenção das contas individuais dos respectivos beneficiários, dentre os quais a parte autora, e a distribuição, em favor destes, dos recursos amealhados.

    Do escorço "supra", impõe-se concluir que a relação jurídica havida entre as partes decorre de lei, não se submetendo à legislação consumerista, razão pela qual INDEFIRO a pretensão da parte autora à inversão do ônus da prova.

    Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, "litteris": "(...) 4.

    O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto possui regramento próprio, motivo pelo qual não cabe a inversão do ônus da prova em ações desta natureza. (...)" (Acórdão 1291091, 07371313220198070001, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no PJe: 17/10/2020.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, concedo à parte autora derradeira oportunidade para que indique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência.

    Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

  • 28/02/2024 19:16

    Recebidos os autos

  • 28/02/2024 19:16

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/01/2024 15:14

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

  • 18/01/2024 15:14

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 15/03/2023 18:26

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 05/02/2023 17:26

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2023 18:50

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 21/01/2022 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2021 19:59

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 24/09/2020 02:36

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 23/09/2020 23:59:59.

  • 23/09/2020 02:45

    Decorrido prazo de LUIZA HELENA DA SILVA FERNANDES em 22/09/2020 23:59:59.

  • 03/09/2020 02:36

    Publicado Decisão em 03/09/2020.

  • 02/09/2020 02:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 31/08/2020 18:29

    Recebidos os autos

  • 31/08/2020 18:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2020 18:29

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016

  • 19/06/2020 10:42

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

  • 30/05/2020 02:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 28/05/2020 18:53

    Juntada de Petição de petição

  • 26/05/2020 16:50

    Recebidos os autos

  • 26/05/2020 16:50

    Decisão interlocutória - deferimento em parte

  • 18/12/2019 16:31

    Juntada de Petição de petição

  • 16/12/2019 12:27

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/12/2019 23:59:59.

  • 16/12/2019 08:18

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

  • 16/12/2019 08:18

    Expedição de Certidão.

  • 16/12/2019 08:18

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2019 12:41

    Juntada de Petição de petição

  • 06/12/2019 05:30

    Publicado Certidão em 06/12/2019.

  • 05/12/2019 14:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 04/12/2019 18:20

    Publicado Certidão em 04/12/2019.

  • 04/12/2019 18:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 04/12/2019 10:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2019 15:50

    Juntada de Petição de réplica

  • 30/11/2019 06:10

    Decorrido prazo de LUIZA HELENA DA SILVA FERNANDES em 29/11/2019 23:59:59.

  • 29/11/2019 19:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/11/2019 08:47

    Juntada de Petição de petição

  • 11/11/2019 13:46

    Publicado Decisão em 11/11/2019.

  • 09/11/2019 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 07/11/2019 10:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2019 16:53

    Recebidos os autos

  • 06/11/2019 16:53

    Decisão interlocutória - recebido

  • 05/11/2019 17:57

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO

  • 05/11/2019 13:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2019

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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