02/04/2024 12:14

Baixa Definitiva
02/04/2024 12:13

Expedição de Certidão.
02/04/2024 12:13

Transitado em Julgado em 02/04/2024
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de LIZ SOARES LEIRO em 01/04/2024 23:59.
13/03/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/03/2024 23:59.
06/03/2024 02:20

Publicado Ementa em 06/03/2024.
06/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

FUNDO PASEP.

VALORES VERTIDOS PELA UNIÃO.

BANCO DO BRASIL S.A.

PRELIMINAR.

COMPETÊNCIA.

JUSTIÇA COMUM.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

RECURSO REPETITIVO.

TEMA 1150.

REJEITADA.

MÉRITO.

ATO ILÍCITO.

SAQUE INDEVIDO.

ATUALIZAÇÃO DO SALDO. ÍNDICES EQUIVOCADOS.

FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR. 1.

A questão afeta à competência já foi dirimida pelo colendo STJ (CC nº 161.590), cujo entendimento é no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista).

Incidência da Súmula 42/STJ: "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". 2.

No caso de demanda versando sobre condenação do Banco do Brasil SA em razão de má gestão da conta do PASEP, por saques indevidos ou não aplicação dos índices devidos de juros e de correção monetária, conclui-se pela legitimidade passiva da instituição bancária, conforme tese repetitiva fixada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento dos REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1150).

Preliminar rejeitada. 3. É ônus da parte autora provar os fatos constitutivos do direito que entende possuir, ou seja, a má administração pelo Banco do Brasil dos valores depositados pela União em sua conta PASEP, nos termos do art. 373, inc.

I, do Código de Processo Civil. 4.

Inadmissível é a reivindicação de incidência ao Fundo PASEP de parâmetros remuneratórios próprios de produtos financeiros hodiernamente oferecidos ao consumidor, tais como fundos privados, uma vez que o cabedal instituído pela Lei Complementar nº 08/1970 não ostenta viés previdenciário. 5.

Para comprovar a suposta correção irregular do saldo da conta mantida no Fundo PIS-PASEP cabe à parte elaborar planilha de cálculos munida de índices aptos à demonstração de que os valores oriundos da metodologia aplicada pelo Banco do Brasil não se coadunam com os indexadores definidos pelo Conselho Diretor do Fundo. 6.

Recurso não provido.
04/03/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 17:48

Conhecido o recurso de LIZ SOARES LEIRO - CPF: *44.***.*53-49 (APELANTE) e não-provido
27/02/2024 16:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2024 13:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/01/2024 15:30

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
29/12/2023 10:46

Recebidos os autos
13/11/2023 13:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
11/11/2023 02:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/11/2023 23:59.
08/11/2023 09:48

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 02:17

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2023.
04/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
31/10/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 14:28

Recebidos os autos
31/10/2023 14:28

Juntada de ato ordinatório
05/10/2023 15:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
05/10/2023 15:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/10/2023 15:35

Juntada de Certidão
27/11/2020 16:10

Decorrido prazo de LIZ SOARES LEIRO em 26/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 02:15

Publicado Decisão em 05/11/2020.
04/11/2020 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2020
03/11/2020 12:20

Expedição de Outros documentos.
29/10/2020 20:28

Recebidos os autos
29/10/2020 20:28

Embargos de Declaração
20/10/2020 14:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
14/10/2020 14:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
14/10/2020 14:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EMBARGADO) em 13/10/2020.
14/10/2020 10:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/10/2020 23:59:59.
30/09/2020 16:01

Expedição de Outros documentos.
30/09/2020 15:43

Recebidos os autos
30/09/2020 15:43

Juntada de ato ordinatório
29/09/2020 13:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
26/09/2020 02:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/09/2020 23:59:59.
24/09/2020 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/09/2020 23:59:59.
21/09/2020 17:51

Juntada de Petição de petição
14/09/2020 12:28

Expedição de Outros documentos.
11/09/2020 18:47

Recebidos os autos
11/09/2020 18:47

Juntada de ato ordinatório
11/09/2020 13:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
11/09/2020 13:49

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
09/09/2020 09:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2020 02:17

Publicado Decisão em 02/09/2020.
02/09/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2020 15:53

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 15:35

Recebidos os autos
31/08/2020 15:35

Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 16
31/08/2020 15:33

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
13/08/2020 16:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
13/08/2020 16:03

Recebidos os autos
13/08/2020 16:03

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
12/08/2020 19:02

Recebidos os autos
12/08/2020 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2020

Ultima Atualização
02/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711289-69.2023.8.07.0014

Eliana Henrique de Freitas

Marcio Diniz

Advogado: Vinicius Lucas de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/12/2023 18:23

Exibir Processo

Processo nº 0746394-49.2023.8.07.0001

Usatec Bsb Veiculos Especiais LTDA - EPP

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Jose Roberto Cabreira Saibro

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 04/06/2025 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0703784-72.2024.8.07.0020

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Symara Rodrigues Machado

Advogado: Jose Milton Villela de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/02/2024 14:03

Exibir Processo

Processo nº 0716914-44.2024.8.07.0016

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Heleno Cardoso da Costa

Advogado: Anne Ferreira Guimaraes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/12/2024 14:33

Exibir Processo

Processo nº 0716914-44.2024.8.07.0016

Heleno Cardoso da Costa

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Anne Ferreira Guimaraes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/02/2024 18:24

Exibir Processo