12/09/2024 16:47

Baixa Definitiva
12/09/2024 16:46

Transitado em Julgado em 12/09/2024
12/09/2024 02:15

Decorrido prazo de EDSON DOS SANTOS JUSTINIANO GOMES em 11/09/2024 23:59.
27/08/2024 20:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/08/2024 02:19

Publicado Ementa em 27/08/2024.
27/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL.

ALEGADA OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO.

VÍCIO INEXISTENTE. 1.

De acordo com o art. 619 do CPP, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2.

O acórdão maculado com o vício de obscuridade é ininteligível, ou por ter sido mal redigido ou por ser ilegível, não se confundindo com interpretação do direito tida por inadequada pela parte. 3.

Recurso desprovido.
23/08/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 17:18

Conhecido o recurso de EDSON DOS SANTOS JUSTINIANO GOMES - CPF: *74.***.*29-87 (EMBARGANTE) e não-provido
22/08/2024 17:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/07/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 16:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/07/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:53

Juntada de intimação de pauta
29/07/2024 16:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/07/2024 18:35

Recebidos os autos
15/07/2024 11:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
12/07/2024 09:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/07/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 19:18

Recebidos os autos
10/07/2024 19:18

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 13:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
03/07/2024 13:15

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
02/07/2024 22:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/06/2024 08:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/06/2024 02:30

Publicado Ementa em 28/06/2024.
28/06/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
26/06/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 13:23

Conhecido o recurso de EDSON DOS SANTOS JUSTINIANO GOMES - CPF: *74.***.*29-87 (EMBARGANTE) e não-provido
21/06/2024 12:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/06/2024 02:16

Decorrido prazo de EDSON DOS SANTOS JUSTINIANO GOMES em 10/06/2024 23:59.
27/05/2024 13:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/05/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 17:50

Juntada de intimação de pauta
24/05/2024 16:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/05/2024 17:53

Recebidos os autos
02/04/2024 11:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
01/04/2024 19:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/03/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 15:26

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL (1729)
22/03/2024 15:23

Recebidos os autos
22/03/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 13:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
11/03/2024 19:47

Juntada de Petição de agravo interno
04/03/2024 02:20

Publicado Decisão em 04/03/2024.
02/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Josaphá Francisco dos Santos Número do processo: 0704778-03.2019.8.07.0012 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) EMBARGANTE: EDSON DOS SANTOS JUSTINIANO GOMES EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS D E C I S Ã O Cuida-se de Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração opostos por Edson dos Santos Justiniano Gomes em desfavor do Acórdão nº 1765123 (ID 52186441) que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação de ID 49649230, mantendo a r. sentença em seus termos.

Inicialmente, destaco que Edson dos Santos Justiniano Gomes foi condenado pelo d.

Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São Sebastião/DF, pela prática do crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, na forma dos arts. 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006 (lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher), à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto para cumprimento da pena.

O réu foi condenado, ainda, ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a título de indenização por danos morais.

Nas razões de apelação de ID 49649230, a Defesa requereu a absolvição do apelante, ao argumento de que o réu agiu em legítima defesa, ou a absolvição por insuficiência probatória, nos termos do art. 386, incisos VI e VII, do Código de Processo Penal.

Subsidiariamente, pugnou pelo afastamento do valor fixado a título de danos morais.

Ainda de forma subsidiária, postulou pela realização da detração penal, descontando-se o período em que o réu ficou preso provisoriamente e, por fim, que o réu continue recorrendo em liberdade.

Esta eg.

Segunda Turma Criminal, no Acórdão de n° 1765123, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto (ID 52186441).

Inconformado, Edson dos Santos Justiniano Gomes opôs Embargos de Declaração (ID 52489029), nos quais questionou, exclusivamente, a indenização por danos morais imposta em favor da vítima.

Contudo, novamente, a Segunda Turma Criminal, à unanimidade, rejeitou os referidos embargos, conforme consta no Acórdão n° 1790521 de ID 54052060.

Outrossim, a Defesa opôs novos Embargos de Declaração (ID 54651861), alegando que o acórdão da apelação foi omisso ao não analisar a tese da legítima defesa. É o relato do necessário.

Da análise dos autos, verifico que o Acórdão embargado é o de n° 1765123 (ID 52186441), referente à apelação, publicado em 11/10/2023, motivo pelo qual os presentes embargos são claramente intempestivos.

Embora a Defesa sustente que os embargos se referem ao Acórdão de n° 1790521, presente no ID 54052060, constato que o referido decisum fica adstrito à indenização fixada a título de danos morais à vítima.

Assim, os embargos não merecem ser conhecidos, visto que manifestamente intempestivos.

Dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal que os embargos de declaração contra os acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, Câmaras e Turmas devem ser opostos no prazo de 2 (dois) dias contados da sua publicação.

In casu, o Acórdão embargado foi publicado no dia 11/10/2023.

Do exame dos autos, verifico que os presentes embargos de declaração foram opostos somente no dia 19/12/2023, em desconformidade com os prazos descritos no art. 619 do CPP e art. 272 do Regimento Interno do TJDFT, sendo inevitável o reconhecimento da intempestividade.

Ante o exposto, não se conhece dos presentes embargos de declaração, conforme artigo 89, inciso III, do Regimento Interno desta Corte.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 28 de fevereiro de 2024.

Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Relator
28/02/2024 20:23

Recebidos os autos
28/02/2024 20:23

Outras Decisões
02/02/2024 11:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
02/02/2024 10:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/02/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 18:04

Recebidos os autos
31/01/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 16:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
19/12/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 01:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/12/2023 02:17

Publicado Ementa em 15/12/2023.
15/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 10:22

Conhecido o recurso de EDSON DOS SANTOS JUSTINIANO GOMES - CPF: *74.***.*29-87 (EMBARGANTE) e não-provido
30/11/2023 18:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/11/2023 02:16

Decorrido prazo de EDSON DOS SANTOS JUSTINIANO GOMES em 17/11/2023 23:59.
10/11/2023 02:18

Publicado Intimação de Pauta em 10/11/2023.
10/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 09:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/11/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 14:46

Juntada de intimação de pauta
08/11/2023 14:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/11/2023 20:32

Recebidos os autos
30/10/2023 11:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
29/10/2023 07:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/10/2023 19:29

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 18:59

Recebidos os autos
24/10/2023 18:59

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 11:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
18/10/2023 11:07

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
17/10/2023 22:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/10/2023 10:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/10/2023 02:16

Publicado Ementa em 13/10/2023.
12/10/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 10:26

Conhecido o recurso de EDSON DOS SANTOS JUSTINIANO GOMES - CPF: *74.***.*29-87 (APELANTE) e não-provido
05/10/2023 18:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/09/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 15:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/09/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 15:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/08/2023 21:51

Recebidos os autos
09/08/2023 18:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
09/08/2023 17:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/08/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 13:28

Juntada de Certidão
07/08/2023 13:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/08/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 11:54

Juntada de Certidão
02/08/2023 22:37

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
25/07/2023 00:06

Publicado Certidão em 25/07/2023.
25/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
21/07/2023 11:25

Juntada de Certidão
20/07/2023 19:31

Recebidos os autos
20/07/2023 19:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
13/07/2023 14:51

Recebidos os autos
13/07/2023 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/07/2023 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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