TJDFT - 0725580-95.2023.8.07.0007

1ª instância - Juizado Especial Criminal de Taguatinga

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JESSIKA ISABEL OLIVEIRA MOREIRA

CPF *65.***.*80-50

Advogados

JOAO LUCAS DE AQUINO NETO

OAB: 70232/DF

CPF *60.***.*97-20

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/07/2025 03:29

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/07/2025 23:59.

  • 30/06/2025 10:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/06/2025 11:23

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2025 18:06

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2025 18:02

    Expedição de Ofício.

  • 26/06/2025 17:58

    Expedição de Mandado.

  • 26/06/2025 17:55

    Expedição de Mandado.

  • 15/05/2025 02:42

    Publicado Certidão em 15/05/2025.

  • 15/05/2025 02:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

  • 14/05/2025 12:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/05/2025 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2025 11:50

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2025 11:49

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/08/2025 10:40, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.

  • 11/03/2025 09:03

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/03/2025 08:40, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.

  • 11/03/2025 09:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2025 22:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/01/2025 03:35

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.

  • 20/01/2025 19:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/01/2025 14:35

    Expedição de Mandado.

  • 13/01/2025 14:32

    Expedição de Mandado.

  • 09/01/2025 15:08

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2025 14:32

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2025 14:28

    Expedição de Ofício.

  • 18/11/2024 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2024 10:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/10/2024 02:24

    Publicado Certidão em 30/10/2024.

  • 30/10/2024 02:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

  • 28/10/2024 13:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2024 13:11

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2024 13:10

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/03/2025 08:40, Juizado Especial Criminal de Taguatinga.

  • 12/09/2024 13:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/09/2024 17:31

    Expedição de Mandado.

  • 11/09/2024 17:26

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2024 11:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/09/2024 15:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2024 15:46

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/08/2024 14:37

    Expedição de Mandado.

  • 24/08/2024 16:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/08/2024 19:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/08/2024 14:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2024 14:54

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2024 14:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/07/2024 16:28

    Recebidos os autos

  • 31/07/2024 16:28

    Revogada a transação penal

  • 31/07/2024 12:21

    Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA

  • 30/07/2024 21:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2024 21:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/07/2024 21:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/07/2024 13:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2024 13:02

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2024 12:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/07/2024 18:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/06/2024 08:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2024 08:12

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2024 03:46

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/03/2024 23:59.

  • 19/03/2024 17:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/03/2024 08:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/03/2024 14:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/03/2024 04:08

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/03/2024 23:59.

  • 08/03/2024 02:41

    Publicado Sentença em 08/03/2024.

  • 07/03/2024 02:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

  • 07/03/2024 02:51

    Publicado Sentença em 07/03/2024.

  • 07/03/2024 02:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

  • 07/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0725580-95.2023.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: JESSIKA ISABEL OLIVEIRA MOREIRA SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta supostamente praticada por JESSIKA ISABEL OLIVEIRA MOREIRA.

    O(a) suposto autor(a) do fato, devidamente orientado(a) por sua Defesa manifestou anuência com o acordo formulado pelo representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação ministerial, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

    Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na prestação pecuniária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), em até 03 (três) parcelas mensais de R$ 100,00 (cem reais) cada.

    Assim, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

    Registro que o adimplemento da primeira parcela ou a apresentação do primeiro relatório de horas prestadas deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

    Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ou relatório de horas prestadas ao Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA) do Ministério Público (MPDFT), através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

    Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

    Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

    Intime-se JESSIKA ISABEL OLIVEIRA MOREIRA, por meio do advogado(a) constituído para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

    Publique-se.

    CONCEDO A PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE MANDADO.

    Dê-se ciência ao Ministério Público.

    JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

  • 06/03/2024 07:07

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2024 17:33

    Transitado em Julgado em 05/03/2024

  • 05/03/2024 15:24

    Recebidos os autos

  • 05/03/2024 15:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2024 15:24

    Homologada a Transação Penal

  • 01/03/2024 15:41

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO

  • 01/03/2024 14:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/02/2024 15:49

    Expedição de Mandado.

  • 26/02/2024 21:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/01/2024 19:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/01/2024 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2024 13:25

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2024 08:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/12/2023 18:14

    Recebidos os autos

  • 04/12/2023 18:14

    Outras decisões

  • 04/12/2023 15:39

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO

  • 04/12/2023 14:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/11/2023 15:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2023 15:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/11/2023 15:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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