02/04/2024 11:30

Baixa Definitiva
02/04/2024 11:30

Expedição de Certidão.
02/04/2024 11:29

Transitado em Julgado em 02/04/2024
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de HELENIR GUILHERME CARDOSO em 01/04/2024 23:59.
26/03/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/03/2024 23:59.
06/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 06/03/2024.
05/03/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

FUNDO PASEP.

VALORES VERTIDOS PELA UNIÃO.

COMPETÊNCIA.

JUSTIÇA COMUM.

BANCO DO BRASIL S.A.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

RECURSO REPETITIVO.

TEMA 1150.

MÉRITO.

ATO ILÍCITO.

SAQUE INDEVIDO.

ATUALIZAÇÃO DO SALDO. ÍNDICES EQUIVOCADOS.

FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR.

NÃO COMPROVAÇÃO. 1.

A questão afeta à competência já foi dirimida pelo colendo STJ (CC nº 161.590), cujo entendimento é no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista).

Incidência da Súmula 42/STJ: "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento". 2.

Quando a demanda versa sobre condenação do Banco do Brasil S/A em razão de má gestão da conta do PASEP, por saques indevidos ou não aplicação dos índices devidos de juros e de correção monetária, conclui-se pela legitimidade passiva da instituição bancária, conforme tese repetitiva fixada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento dos REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1150). 3. É ônus da parte autora provar os fatos constitutivos do direito que entende possuir, ou seja, a má administração pelo Banco do Brasil dos valores depositados pela União em sua conta PASEP, nos termos do art. 373, inc.

I, do Código de Processo Civil. 4.

Inadmissível o anseio autoral relativo à reivindicação de incidência ao fundo PASEP de parâmetros remuneratórios próprios de produtos financeiros hodiernamente oferecidos ao consumidor, tais como fundos privados, uma vez que o cabedal instituído pela Lei Complementar 8/1970 não ostenta viés previdenciário. 5.

Para comprovar a suposta correção irregular do saldo da conta mantida no Fundo PIS-PASEP cabe à parte elaborar planilha de cálculos munida de índices aptos à demonstração de que os valores oriundos da metodologia aplicada pelo Banco do Brasil não se coadunam com os indexadores definidos pelo Conselho Diretor do Fundo. 6.

Recurso não provido.
02/03/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 16:17

Conhecido o recurso de HELENIR GUILHERME CARDOSO - CPF: *96.***.*50-30 (APELANTE) e não-provido
27/02/2024 16:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/02/2024 15:11

Recebidos os autos
22/02/2024 15:11

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/01/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 13:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/01/2024 14:16

Recebidos os autos
17/11/2023 12:19

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 11:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
14/11/2023 02:16

Decorrido prazo de HELENIR GUILHERME CARDOSO em 13/11/2023 23:59.
07/11/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 02:16

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2023.
04/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
31/10/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 14:29

Recebidos os autos
31/10/2023 14:29

Juntada de ato ordinatório
05/10/2023 15:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
05/10/2023 15:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/10/2023 15:38

Juntada de Certidão
02/12/2020 12:59

Juntada de Certidão
02/12/2020 02:18

Decorrido prazo de HELENIR GUILHERME CARDOSO em 01/12/2020 23:59:59.
01/12/2020 11:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/11/2020 23:59:59.
10/11/2020 15:44

Publicado Decisão em 10/11/2020.
09/11/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2020
06/11/2020 12:55

Expedição de Outros documentos.
06/11/2020 12:49

Recebidos os autos
06/11/2020 12:49

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema #Oculto#)
05/11/2020 16:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
05/11/2020 14:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
05/11/2020 13:51

Recebidos os autos
05/11/2020 13:51

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
26/10/2020 15:16

Recebidos os autos
26/10/2020 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2020

Ultima Atualização
02/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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