20/03/2024 13:03

Arquivado Provisoramente
20/03/2024 13:03

Expedição de Certidão.
07/03/2024 02:48

Publicado Decisão em 07/03/2024.
07/03/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0722413-88.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA EXECUTADO: KEYLIA COSMETICOS E PERFUMES EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Intimada a promover o andamento do feito, a parte credora pleiteou a sua suspensão. 2.

Nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. 3.

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição. 4.

Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, voltará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (artigo 206-A do Código Civil), cujo termo inicial é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, que alterou o §4º do referido artigo. 4.1.

Não havendo esse termo nos autos, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, a partir do transcurso do prazo de suspensão disposto no art. 921, inciso III, §1º do CPC. 5. É decenal o prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão fundamentada em cobrança de ato cooperativo, aplicando-se a regra geral do artigo 205 do Código Civil. 6.

Arquivem-se os autos, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo. 7.

Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que os autos poderão ser desarquivados, sem custo, para prosseguimento da execução, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis. 8.

Registre-se, por oportuno, que a simples formulação de pedidos de pesquisa nos sistemas disponibilizados por este Juízo não se coaduna com o disposto no artigo 921, § 3º, o qual impõe a indicação precisa de bens penhoráveis.

Deverá a parte exequente, assim, se manifestar sobre as pesquisas já realizadas e indicar concretamente a existência de bens penhoráveis.

BRASÍLIA, DF, datado e assinado eletronicamente. m
05/03/2024 14:27

Recebidos os autos
05/03/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 14:27

Processo Suspenso por Execução Frustrada
05/03/2024 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
05/03/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 05:37

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA em 04/03/2024 23:59.
16/02/2024 17:20

Recebidos os autos
16/02/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 17:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/02/2024 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
16/02/2024 15:34

Decorrido prazo de KEYLIA COSMETICOS E PERFUMES EIRELI - ME - CNPJ: 27.***.***/0001-81 (EXECUTADO) em 15/02/2024.
16/02/2024 06:05

Decorrido prazo de KEYLIA COSMETICOS E PERFUMES EIRELI - ME em 15/02/2024 23:59.
28/11/2023 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2023 02:39

Publicado Decisão em 13/11/2023.
11/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 08:10

Recebidos os autos
09/11/2023 08:10

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 08:10

Deferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CREDFAZ LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-65 (REQUERENTE).
08/11/2023 15:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.
08/11/2023 12:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/11/2023 11:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
08/11/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
05/11/2023 18:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/11/2023 18:47

Transitado em Julgado em 03/11/2023
04/11/2023 04:27

Decorrido prazo de KEYLIA COSMETICOS E PERFUMES EIRELI - ME em 03/11/2023 23:59.
06/10/2023 02:40

Publicado Sentença em 06/10/2023.
05/10/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 10:16

Publicado Decisão em 04/10/2023.
04/10/2023 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 18:26

Recebidos os autos
03/10/2023 18:26

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 18:26

Julgado procedente o pedido
02/10/2023 17:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
02/10/2023 15:07

Recebidos os autos
02/10/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 15:07

Decretada a revelia
28/09/2023 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
28/09/2023 16:59

Expedição de Certidão.
28/09/2023 03:36

Decorrido prazo de KEYLIA COSMETICOS E PERFUMES EIRELI - ME em 27/09/2023 23:59.
19/09/2023 12:43

Juntada de Certidão
03/09/2023 21:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2023 13:18

Expedição de Certidão.
05/07/2023 15:35

Juntada de Certidão
04/07/2023 14:25

Cancelada a movimentação processual
04/07/2023 14:25

Desentranhado o documento
30/06/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 11:56

Juntada de Certidão
27/06/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 15:41

Juntada de Certidão
22/06/2023 04:45

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
29/05/2023 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2023 13:02

Recebidos os autos
29/05/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 13:02

Outras decisões
29/05/2023 11:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
29/05/2023 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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