23/03/2024 04:42

Decorrido prazo de VIDERIA VINHOS em 22/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:51

Publicado Decisão em 01/03/2024.
29/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0703916-31.2020.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: VIDERIA VINHOS EXECUTADO: BALSA RESTAURANTE LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Segundo o art. 921, III e § 1º do CPC, suspende-se a execução pelo prazo de 01 (um) ano quando não for localizado bens penhoráveis, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Atente-se que, findo o prazo supra sem que o exequente logre êxito em indicar bens penhoráveis, começará automaticamente o prazo suspensivo de 01 ano previsto no art. 921, III, do CPC, conforme nova redação dada pela Lei nº 14.915/2021: "Art. 921.

Suspende-se a execução: (...) III – quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. (...) §4º.

O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única, vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A.

A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (...).

Portanto, repise-se, o marco inicial da suspensão processual é a intimação do autor quanto à não localização dos bens penhoráveis ou, caso as pesquisas revelem possíveis bens, do decurso do prazo para indicação de bens à penhora; não a decisão que declara a suspensão processual.

Findo o prazo de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente, quando os autos devem ser arquivados sem baixa na distribuição.

No caso dos autos, o Juízo esgotou as diligências pelos sistemas disponíveis para busca de bens.

A parte, intimada, não logrou apontá-los.

Deve ter início, portanto, a suspensão processual.

Ante o exposto, suspendo o curso do feito pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III, § 1º do CPC.

Intime-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
27/02/2024 22:32

Recebidos os autos
27/02/2024 22:32

Processo Suspenso por Execução Frustrada
27/02/2024 14:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
30/05/2023 19:03

Recebidos os autos
30/05/2023 19:03

Processo Suspenso por Execução Frustrada
29/05/2023 11:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
19/04/2023 10:54

Expedição de Certidão.
24/03/2023 01:25

Decorrido prazo de VIDERIA VINHOS em 23/03/2023 23:59.
16/03/2023 11:23

Publicado Certidão em 16/03/2023.
15/03/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
13/03/2023 21:07

Juntada de Certidão
24/02/2023 15:08

Juntada de Certidão
31/01/2023 03:28

Decorrido prazo de VIDERIA VINHOS em 30/01/2023 23:59.
21/12/2022 04:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/12/2022 15:25

Recebidos os autos
20/12/2022 15:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/12/2022 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
02/12/2022 14:51

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 14:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2022 10:44

Expedição de Certidão.
22/10/2022 00:17

Decorrido prazo de VIDERIA VINHOS em 21/10/2022 23:59:59.
29/09/2022 00:24

Publicado Certidão em 29/09/2022.
28/09/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
26/09/2022 19:43

Expedição de Certidão.
03/09/2022 00:18

Decorrido prazo de VIDERIA VINHOS em 02/09/2022 23:59:59.
26/08/2022 00:11

Publicado Certidão em 26/08/2022.
26/08/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
24/08/2022 12:55

Expedição de Certidão.
13/08/2022 11:42

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 16:50

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 12:28

Expedição de Certidão.
08/07/2022 00:15

Decorrido prazo de BALSA RESTAURANTE LTDA - ME em 07/07/2022 23:59:59.
18/05/2022 00:31

Publicado Edital em 18/05/2022.
17/05/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
11/05/2022 15:50

Expedição de Edital.
04/05/2022 14:28

Recebidos os autos
04/05/2022 14:28

Decisão interlocutória - deferimento
03/05/2022 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
02/05/2022 09:29

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 02:26

Decorrido prazo de VIDERIA VINHOS em 25/04/2022 23:59:59.
14/04/2022 09:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/03/2022 10:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2022 08:43

Expedição de Certidão.
22/03/2022 01:04

Decorrido prazo de VIDERIA VINHOS em 21/03/2022 23:59:59.
02/02/2022 00:23

Publicado Certidão em 02/02/2022.
01/02/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
26/01/2022 10:00

Expedição de Certidão.
11/12/2021 00:18

Decorrido prazo de VIDERIA VINHOS em 10/12/2021 23:59:59.
02/12/2021 00:20

Publicado Certidão em 02/12/2021.
01/12/2021 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
29/11/2021 14:17

Juntada de Petição de certidão
18/06/2021 14:01

Juntada de ficha de inspeção judicial
20/04/2021 15:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2021 15:12

Expedição de Mandado.
20/04/2021 15:09

Juntada de Certidão
02/03/2021 15:23

Recebidos os autos
02/03/2021 15:23

Decisão interlocutória - recebido
01/03/2021 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
26/02/2021 17:01

Juntada de Petição de petição
12/01/2021 10:55

Juntada de Certidão
13/10/2020 17:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/10/2020 14:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2020 11:07

Expedição de Mandado.
06/05/2020 02:20

Decorrido prazo de VIDERIA VINHOS em 05/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 02:55

Publicado Decisão em 04/05/2020.
20/03/2020 16:01

Desentranhamento de documento (ID: 55716715 - Cálculo TJDFT. Videira x Balsa)
20/03/2020 16:01

Desentranhamento de documento (ID: 55716714 - procuracao 002 videira)
20/03/2020 16:00

Desentranhamento de documento (ID: 55716713 - procuracao videira)
20/03/2020 15:59

Desentranhamento de documento (ID: 55716726 - Nfe Balsa 20930)
20/03/2020 15:59

Desentranhamento de documento (ID: 55716727 - Nfe Balsa 21364)
20/03/2020 15:58

Desentranhamento de documento (ID: 55716731 - comprovante de recebimento)
20/03/2020 15:58

Desentranhamento de documento (ID: 55750331 - PETIÇÃO FINAL UNIÃO)
20/03/2020 15:57

Desentranhamento de documento (ID: 55716711 - CONTRATO SOCIAL VIDEIRA VINHOS)
20/03/2020 15:56

Desentranhamento de documento (ID: 55754845 - Recibo NFe UNIAO 11814)
20/03/2020 15:56

Desentranhamento de documento (ID: 55750343 - Recibo NFe UNIAO 11731)
20/03/2020 15:55

Desentranhamento de documento (ID: 55750342 - NFe União 11814)
20/03/2020 15:54

Desentranhamento de documento (ID: 55750341 - NFe União 11731)
20/03/2020 15:54

Desentranhamento de documento (ID: 55750340 - procuracao União 2)
20/03/2020 15:54

Desentranhamento de documento (ID: 55750339 - procuracao União)
20/03/2020 15:54

Desentranhamento de documento (ID: 55750338 - CONTRATO SOCIAL VIDEIRA VINHOS)
20/03/2020 15:53

Desentranhamento de documento (ID: 55754854 - Cálculo TJDFT. Videira x União)
20/03/2020 15:52

Desentranhamento de documento (ID: 55750336 - PETIÇÃO FINAL UNIÃO)
20/03/2020 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/03/2020 12:29

Recebidos os autos
17/03/2020 20:32

Decisão interlocutória - recebido
10/03/2020 17:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
09/03/2020 15:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/02/2020 03:16

Publicado Decisão em 17/02/2020.
14/02/2020 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/02/2020 14:08

Recebidos os autos
11/02/2020 17:48

Decisão interlocutória - emenda à inicial
10/02/2020 12:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
09/02/2020 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2020

Ultima Atualização
23/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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