09/04/2024 14:38

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 14:37

Expedição de Certidão.
09/04/2024 11:25

Juntada de Certidão
04/04/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 13:52

Expedição de Certidão.
04/04/2024 13:49

Transitado em Julgado em 13/03/2024
12/03/2024 04:30

Decorrido prazo de WALTER MORAIS DE JESUS em 11/03/2024 23:59.
07/03/2024 19:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/03/2024 03:25

Publicado Sentença em 06/03/2024.
06/03/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRITAPOA Vara Criminal do Itapoã Número do processo: 0701852-85.2020.8.07.0021 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: WALTER MORAIS DE JESUS SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de Inquérito Policial instaurado para apurar suposta prática delitiva consubstanciada no art.180, caput do Código Penal, atribuída a WALTER MORAIS DE JESUS.

As partes ajustaram Acordo de Não Persecução Penal - ANPP - em audiência id. 131559083, que veio a ser homologado judicialmente na mesma assentada.

Atendidas pelo indiciado/beneficiário as condições estabelecidas, o Ministério Público oficiou pela extinção de sua punibilidade ao id. 186493956.

Relatado.

Decido.

Ao que se depreende dos autos, após regular formalização do ANPP o indiciado/beneficiário prestou confissão circunstanciada e satisfez, integralmente, as demais condições avençadas, tal como se infere do certificado id.138424202, folha de ponto e REEM id. 185636040.

Assim, transcorrido o período de prova com pleno atendimento das condicionantes fixadas, denota-se extinta a sua punibilidade. À conta do exposto, acolho a promoção ministerial e declaro extinta a punibilidade do indiciado WALTER MORAIS DE JESUS, em conformidade do art.28-A, §13º do Código de Processo Penal.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
04/03/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 10:37

Recebidos os autos
04/03/2024 10:37

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
20/02/2024 16:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
13/02/2024 20:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/02/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 15:25

Juntada de Certidão
02/02/2024 23:55

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 04:17

Decorrido prazo de WALTER MORAIS DE JESUS em 11/12/2023 23:59.
11/12/2023 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2023 04:11

Decorrido prazo de WALTER MORAIS DE JESUS em 27/11/2023 23:59.
21/11/2023 14:09

Expedição de Mandado.
20/11/2023 02:36

Publicado Decisão em 20/11/2023.
17/11/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
14/11/2023 20:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/11/2023 17:59

Juntada de Certidão
14/11/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 08:35

Recebidos os autos
08/11/2023 08:35

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AUTORIDADE ANPP).
07/11/2023 12:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
30/10/2023 23:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/10/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 14:34

Expedição de Certidão.
17/10/2023 04:53

Decorrido prazo de WALTER MORAIS DE JESUS em 16/10/2023 23:59.
10/10/2023 20:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2023 16:23

Expedição de Mandado.
21/09/2023 16:14

Expedição de Certidão.
31/08/2023 01:25

Decorrido prazo de WALTER MORAIS DE JESUS em 30/08/2023 23:59.
25/08/2023 16:57

Expedição de Mandado.
15/08/2023 07:21

Publicado Despacho em 15/08/2023.
14/08/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
04/08/2023 11:11

Recebidos os autos
04/08/2023 11:11

Processo Suspenso por Convenção das Partes
04/08/2023 11:11

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 14:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
19/07/2023 20:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/07/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 17:34

Juntada de Certidão
07/07/2023 13:06

Recebidos os autos
07/07/2023 13:05

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
04/07/2023 11:29

Expedição de Certidão.
21/06/2023 01:44

Decorrido prazo de WALTER MORAIS DE JESUS em 20/06/2023 23:59.
15/06/2023 00:39

Publicado Despacho em 15/06/2023.
14/06/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
31/05/2023 16:14

Recebidos os autos
31/05/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 10:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
17/05/2023 17:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/05/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 13:57

Expedição de Certidão.
19/12/2022 14:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/12/2022 17:17

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 02:48

Recebidos os autos
05/12/2022 02:48

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
29/11/2022 11:21

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 18:58

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 16:39

Decisão ou Despacho de Homologação
12/09/2022 16:35

Juntada de Certidão
26/07/2022 00:47

Publicado Ata em 26/07/2022.
25/07/2022 15:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/07/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
22/07/2022 15:13

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
20/07/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 14:02

Audiência Transação Penal realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/07/2022 13:00, Vara Criminal do Itapoã.
18/07/2022 17:17

Juntada de ata
18/07/2022 10:21

Juntada de Certidão
29/06/2022 00:34

Publicado Certidão em 29/06/2022.
29/06/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
28/06/2022 21:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2022 22:14

Expedição de Mandado.
05/05/2022 22:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/05/2022 17:48

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 17:46

Juntada de Certidão
03/05/2022 17:46

Audiência Transação Penal designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/07/2022 13:00, Vara Criminal do Itapoã.
01/04/2022 13:39

Audiência Transação Penal cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/03/2022 12:00, Vara Criminal do Itapoã.
31/03/2022 19:03

Juntada de Certidão
31/03/2022 18:45

Cancelada a movimentação processual
31/03/2022 18:45

Desentranhado o documento
31/03/2022 09:00

Juntada de Certidão
22/03/2022 01:05

Decorrido prazo de WALTER MORAIS DE JESUS em 21/03/2022 23:59:59.
18/03/2022 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2022 18:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/03/2022 00:30

Publicado Certidão em 14/03/2022.
12/03/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
11/03/2022 16:11

Expedição de Mandado.
10/03/2022 12:06

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 12:05

Juntada de Certidão
10/03/2022 12:03

Audiência Transação Penal designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/03/2022 12:00, Vara Criminal do Itapoã.
23/02/2022 18:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/02/2022 10:28

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 13:42

Recebidos os autos
10/02/2022 13:42

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 15:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
09/02/2022 15:54

Juntada de Certidão
09/02/2022 15:52

Audiência Transação Penal cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/02/2022 16:50, Vara Criminal do Itapoã.
04/02/2022 17:47

Juntada de Certidão
03/02/2022 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2022 17:35

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
14/01/2022 13:23

Expedição de Mandado.
30/11/2021 08:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/11/2021 22:23

Expedição de Outros documentos.
29/11/2021 22:23

Juntada de Certidão
29/11/2021 22:21

Audiência Transação Penal designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/02/2022 16:50, Vara Criminal do Itapoã.
11/06/2021 17:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/06/2021 15:37

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 14:45

Recebidos os autos
02/06/2021 14:45

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 19:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
26/05/2021 13:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/05/2021 15:47

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 15:47

Juntada de Certidão
06/04/2021 03:07

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 05/04/2021 23:59:59.
02/04/2021 18:57

Juntada de Petição de petição
26/02/2021 16:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/02/2021 21:48

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 21:48

Juntada de Certidão
11/02/2021 17:45

Juntada de Petição de petição
05/01/2021 19:19

Juntada de Petição de petição
19/12/2020 02:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 18/12/2020 23:59:59.
01/12/2020 17:12

Expedição de Outros documentos.
01/12/2020 17:03

Juntada de Certidão
23/11/2020 21:27

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2020

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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