11/04/2024 19:10

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 19:05

Expedição de Certidão.
11/04/2024 19:03

Juntada de Certidão
09/04/2024 03:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2024 23:59.
05/04/2024 14:40

Juntada de Certidão
04/04/2024 16:50

Juntada de Certidão
04/04/2024 13:27

Expedição de Ofício.
04/04/2024 08:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 15:47

Expedição de Ofício.
02/04/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 15:47

Expedição de Ofício.
30/03/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
30/03/2024 15:35

Expedição de Certidão.
30/03/2024 15:33

Transitado em Julgado em 18/03/2024
22/03/2024 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2024 04:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/03/2024 23:59.
07/03/2024 10:59

Mandado devolvido dependência
01/03/2024 03:03

Publicado Sentença em 01/03/2024.
01/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARENTODF 2ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0739419-79.2021.8.07.0001 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: LUCAS ALVES DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, instaurado para apurar o crime previsto no artigo 33, caput, do Código penal, em desfavor do investigado LUCAS ALVES DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos.

O Ministério Público ofereceu o benefício do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o investigado.

Diante do acordo, no qual o beneficiário se comprometeu ao cumprimento de certas condições, o ANPP foi homologado por este juízo, sob id. 108688744.

Cumprida todas as condições do acordo homologado, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do beneficiário.

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

DECIDO.

Analisando os autos e os documentos referentes ao cumprimento das condições estabelecidas no termo de ANPP, constata-se que o beneficiário cumpriu todos os termos do acordo.

Posto isto, JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE de LUCAS ALVES DOS SANTOS, com fulcro no artigo 28-A, §13º, do Código de Processo Penal.

No que concerne as porções de substâncias entorpecentes, descritas nos itens 1 e 2, do AAA de id. 107995027, determino a incineração/destruição da totalidade.

Decreto, ainda, o perdimento da quantia descrita no item 3, do AAA de id. 107995027, em favor da União e, por conseguinte, o encaminhamento ao FUNAD.

Procedam-se com as comunicações necessárias.

E.

Brasília - DF, datado e assinado eletronicamente.

TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito
28/02/2024 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 21:52

Recebidos os autos
27/02/2024 21:52

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
27/02/2024 16:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
27/02/2024 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 20:26

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 20:26

Expedição de Certidão.
10/01/2024 13:57

Recebidos os autos
10/01/2024 13:57

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
10/01/2024 11:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
10/01/2024 11:52

Juntada de Certidão
02/01/2023 20:26

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
02/01/2023 20:24

Juntada de Certidão
22/09/2022 10:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2022 11:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2022 15:27

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2022 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2022 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2022 00:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/06/2022 23:59:59.
14/06/2022 21:54

Juntada de ata
13/06/2022 21:41

Expedição de Ata.
13/06/2022 21:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/06/2022 18:10, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
10/06/2022 18:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2022 18:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2022 18:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/06/2022 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2022 17:41

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/06/2022 18:10, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
11/01/2022 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2021 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2021 20:18

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 20:18

Juntada de Certidão
15/12/2021 14:35

Recebidos os autos
15/12/2021 14:35

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEA MARTINS SALES CIARLINI
03/12/2021 11:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2021 08:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara de Entorpecentes do DF
17/11/2021 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2021 17:59

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 17:59

Expedição de Certidão.
12/11/2021 17:57

Juntada de Certidão
12/11/2021 04:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara de Entorpecentes do DF
12/11/2021 04:29

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
12/11/2021 04:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
11/11/2021 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2021 20:06

Expedição de Alvará de Soltura .
10/11/2021 15:47

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/11/2021 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.
10/11/2021 15:46

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
10/11/2021 15:46

Homologada a Prisão em Flagrante
10/11/2021 12:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2021 11:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2021 09:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2021 07:22

Juntada de Certidão
09/11/2021 16:38

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/11/2021 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.
09/11/2021 12:03

Juntada de laudo
09/11/2021 09:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2021 04:12

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
08/11/2021 23:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2021 23:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2021 23:37

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 23:37

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 23:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Audiência de Custódia
08/11/2021 23:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2021

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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