17/04/2024 17:24

Arquivado Definitivamente
17/04/2024 17:23

Transitado em Julgado em 02/04/2024
02/04/2024 04:39

Decorrido prazo de SALVADORA GOMES DE MELO BARROZO em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 04:39

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE CESARIO DE TORRES em 01/04/2024 23:59.
06/03/2024 03:58

Publicado Sentença em 06/03/2024.
05/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0018876-48.2016.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CARLOS HENRIQUE CESARIO DE TORRES EXECUTADO: SALVADORA GOMES DE MELO BARROZO SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por CARLOS HENRIQUE CESÁRIO DE TORRES em desfavor de SALVADORA GOMES DE MELO BARROZO.

Em detida análise aos autos verifico que as pesquisas realizadas nos sistemas disponíveis ao Juízo em busca de bens passíveis de penhora em nome da executada restaram infrutíferas.

Por essa razão o processo foi suspenso, com fulcro no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID. 32602334).

Em seguida, intimado para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, o exequente quedou-se inerte (ID. 187981117).

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

DECIDO.

De início ressalto que o prazo prescricional da execução contra o devedor é de 3 (três) anos, nos termos dos artigos 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil c/c artigos 70, primeiro parágrafo e 77, ambos do Anexo 1 da Lei Uniforme de Genebra (internalizada no ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto n.º 57.663/66), haja vista que o objeto da presente lide é uma nota promissória.

Ademais verifico que, após esgotadas as tentativas de localização e constrição de bens, foi prolatada decisão suspendendo o processo e o prazo prescricional, por um ano, na forma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, o que ocorreu em 10/05/2018 (ID. 32602334).

O prazo de suspensão se encerrou às 23h59 do dia 10/05/2019, sendo o dia 11/05/2019 o marco inicial da prescrição intercorrente (artigo 921, §4º, antes das alterações promovidas pela Lei n.º 14.195/2021).

Não houve causa interruptiva, suspensiva ou obstativa da prescrição, na forma do artigo 921, §4º-A, do CPC, eis que inexistiu diligência constritiva posterior efetiva e apta à satisfação do crédito.

Esclareço que a lei processual não exige o retorno à tramitação dos autos de ofício pelo Juízo após o prazo de suspensão da prescrição intercorrente e do processo, como se depreende do artigo 921, §§2º e 3º, do CPC, que passo a transcrever: Art. 921, § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. – destaquei.

Desta forma, a consequência imediata do fim do prazo de suspensão é o arquivamento dos autos, sendo que, conforme o princípio dispositivo, é ônus do credor a movimentação do processo com a demonstração da localização de bens penhoráveis ou o requerimento de medida hábil à satisfação do seu crédito.

Portanto, o ônus da movimentação do processo é do credor, eis que ciente da suspensão do processo e do prazo prescricional, sendo desnecessária a sua intimação para promover o andamento do processo.

Destaco, por oportuno, que eventual suspensão de prazos ou de tramitação de processos por ato normativo infralegal não suspende nem interrompe o prazo prescricional, por ser a prescrição matéria reservada à lei ordinária federal (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal).

Finalmente, observo que, em 10/06/2020 houve a suspensão do prazo prescricional, em decorrência do teor do artigo 3º da Lei n.º 14.010/2020, voltando o prazo a transcorrer normalmente em 30/10/2020.

Esclareço que esta suspensão não é concomitante com outras causas suspensivas da prescrição, que sobre ela prevalecem, nos termos do artigo 3º, §1º, da Lei n.º 14.010/2020.

Nesse contexto, considerando que o prazo prescricional permaneceu suspenso por 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias, seu termo final foi postergado para 01/10/2022.

Em consequência, com fundamento no artigo 924, inciso V, do CPC, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, para extinguir a presente execução.

Ante o exposto, DECLARO a prescrição da pretensão executiva, EXTINGUINDO a execução, com fundamento nos artigos 924, inciso V e 487, inciso II, ambos do CPC.

Sem custas, eis que as recolhidas são suficientes.

Sem honorários, pois somente extinta a pretensão por fato alheio à vontade da parte credora.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa das partes executadas e arquivem-se os autos, com as cautelas habituais.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
29/02/2024 16:27

Recebidos os autos
29/02/2024 16:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/02/2024 16:27

Declarada decadência ou prescrição
27/02/2024 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
27/02/2024 16:55

Expedição de Certidão.
08/02/2024 03:45

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE CESARIO DE TORRES em 07/02/2024 23:59.
15/12/2023 02:37

Publicado Decisão em 15/12/2023.
14/12/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
12/12/2023 17:48

Recebidos os autos
12/12/2023 17:48

Outras decisões
12/12/2023 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
12/12/2023 14:44

Processo Desarquivado
12/12/2023 14:44

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
30/06/2020 14:09

Arquivado Provisoramente
30/06/2020 14:09

Juntada de ficha de inspeção judicial
25/06/2020 04:20

Processo Desarquivado
24/06/2020 08:36

Juntada de Certidão
08/07/2019 09:46

Arquivado Provisoramente
06/07/2019 04:33

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE CESARIO DE TORRES em 02/07/2019 23:59:59.
06/07/2019 04:33

Decorrido prazo de SALVADORA GOMES DE MELO BARROZO em 02/07/2019 23:59:59.
11/06/2019 08:43

Juntada de Petição de petição
10/06/2019 03:40

Publicado Certidão em 10/06/2019.
07/06/2019 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/06/2019 18:24

Expedição de Certidão.
05/06/2019 18:24

Juntada de Certidão
22/04/2019 15:45

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2019

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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