04/04/2024 16:28

Baixa Definitiva
04/04/2024 16:27

Expedição de Certidão.
04/04/2024 16:27

Transitado em Julgado em 03/04/2024
04/04/2024 02:16

Decorrido prazo de EMISA TOSHIKO SAKAKIBARA em 03/04/2024 23:59.
08/03/2024 02:17

Publicado Ementa em 08/03/2024.
07/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP).

TEMA REPETITIVO N. 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

SAQUES.

DESFALQUES.

MÁ GESTÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

PRESSUPOSTOS.

AUSÊNCIA.

DANO MATERIAL.

INEXISTÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO.

REPARTIÇÃO.

CRITÉRIOS LEGAIS. 1.

Os índices de correção das cotas do fundo do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) são estabelecidos por lei e por resolução do Conselho Diretor do fundo. 2.

A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), ajustada pelo fator de redução, substituiu a Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos saldos das contas dos participantes do fundo do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) a partir de 1º de dezembro de 1994. 3. É indevida a substituição dos indexadores que regem o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) por qualquer outro índice que não seja estabelecido em legislação de regência do programa. 4.

O ônus da prova recai sobre o autor acerca dos fatos constitutivos de seu direito. É ônus subsidiário do réu comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 5.

A propositura de demanda fundada em eventual responsabilidade civil do Banco do Brasil S.A. por má administração o saldo de contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) sem a juntada de prova do ato ilícito imputado à instituição financeira impõe a rejeição dos pedidos indenizatórios formulados. 6.

O autor da demanda não pode repassar ao réu o ônus probatório que lhe compete, especialmente nos casos de alegação de cometimento de atos ilícitos na correção monetária de valores depositados em instituições financeiras, onde a comprovação de que os índices eventualmente aplicados estariam em desconformidade com as normas que regulam a matéria constitui diligência acessível a ele. 7.

Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida.
05/03/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 21:38

Conhecido em parte o recurso de EMISA TOSHIKO SAKAKIBARA - CPF: *64.***.*31-49 (APELANTE) e não-provido
01/03/2024 21:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 12:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/01/2024 18:19

Recebidos os autos
06/12/2023 12:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
06/12/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/12/2023 23:59.
30/11/2023 18:45

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 02:15

Publicado Despacho em 16/11/2023.
14/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 18:30

Expedição de Certidão.
10/11/2023 18:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/11/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 18:08

Recebidos os autos
10/11/2023 18:08

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 15:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
02/10/2023 15:39

Expedição de Certidão.
16/11/2022 18:21

Juntada de Certidão
28/09/2020 15:56

Decorrido prazo de EMISA TOSHIKO SAKAKIBARA - CPF: *64.***.*31-49 (APELANTE) em 25/09/2020.
26/09/2020 02:25

Decorrido prazo de EMISA TOSHIKO SAKAKIBARA em 25/09/2020 23:59:59.
24/09/2020 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/09/2020 23:59:59.
02/09/2020 02:16

Publicado Decisão em 02/09/2020.
02/09/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2020 14:52

Expedição de Outros documentos.
29/08/2020 17:59

Recebidos os autos
29/08/2020 17:59

Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 16
28/08/2020 22:13

Conclusos para decisão - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
28/08/2020 22:13

Recebidos os autos
28/08/2020 22:13

Recebidos os autos
27/08/2020 16:54

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
27/08/2020 13:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
27/08/2020 13:31

Desentranhamento de documento (ID: 18334374 - Sentença improcedente - juiza DEBORA CRISTINA)
27/08/2020 13:08

Juntada de Certidão
26/08/2020 17:51

Recebidos os autos
26/08/2020 17:51

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2020 21:52

Conclusos para despacho - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
25/08/2020 15:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
25/08/2020 13:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/08/2020 23:59:59.
05/08/2020 18:38

Expedição de Outros documentos.
05/08/2020 18:12

Recebidos os autos
05/08/2020 18:12

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2020 13:14

Conclusos para despacho - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
05/08/2020 12:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
05/08/2020 09:39

Recebidos os autos
05/08/2020 09:39

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
04/08/2020 08:26

Recebidos os autos
04/08/2020 08:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2020

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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