04/04/2024 16:37

Baixa Definitiva
04/04/2024 16:36

Expedição de Certidão.
04/04/2024 16:36

Transitado em Julgado em 03/04/2024
04/04/2024 02:17

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS FERREIRA em 03/04/2024 23:59.
08/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 08/03/2024.
07/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP).

TEMA REPETITIVO N. 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E DA CONGRUÊNCIA.

NÃO CONFIGURADA.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

ACTIO NATA.

DATA DO SAQUE. 1.

Não há violação ao princípio da não surpresa e da congruência se a sentença refutou, de forma suficiente e adequada, as pretensões apresentadas na petição inicial, com fundamento nas alegações nela dispostas. 2.

A pretensão de ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) submete-se ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil.

O termo inicial para a contagem do prazo é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques (Tema Repetitivo n. 1.150 do Superior Tribunal de Justiça). 3.

Apelação desprovida.
06/03/2024 07:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/03/2024 17:11

Juntada de Certidão
05/03/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 21:37

Conhecido o recurso de MARIA DE JESUS FERREIRA - CPF: *25.***.*52-72 (APELANTE) e não-provido
01/03/2024 21:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/01/2024 20:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/01/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 12:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/12/2023 18:24

Recebidos os autos
11/12/2023 12:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
08/12/2023 02:16

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS FERREIRA em 07/12/2023 23:59.
06/12/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/12/2023 23:59.
16/11/2023 02:16

Publicado Despacho em 16/11/2023.
15/11/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 07:57

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 07:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/11/2023 18:16

Recebidos os autos
10/11/2023 18:16

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 15:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
02/10/2023 15:38

Expedição de Certidão.
24/09/2020 13:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELADO) em 23/09/2020.
24/09/2020 09:03

Juntada de Petição de petição
24/09/2020 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/09/2020 23:59:59.
02/09/2020 02:15

Publicado Decisão em 02/09/2020.
02/09/2020 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2020 19:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/08/2020 14:42

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento
31/08/2020 14:30

Juntada de Certidão
31/08/2020 13:43

Expedição de Outros documentos.
29/08/2020 18:01

Recebidos os autos
29/08/2020 18:01

Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 16
28/08/2020 19:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
28/08/2020 17:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
28/08/2020 17:48

Recebidos os autos
28/08/2020 17:46

Juntada de Certidão
02/08/2020 14:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/07/2020 10:49

Expedição de Outros documentos.
30/07/2020 10:49

Incluído em pauta para 02/09/2020 12:00:00 Sala Virtual - 5TCiv.
28/07/2020 21:12

Recebidos os autos
26/07/2020 14:22

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
15/07/2020 10:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
14/07/2020 18:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/06/2020 16:03

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 16:02

Juntada de Certidão
02/06/2020 15:44

Recebidos os autos
02/06/2020 15:44

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2020 11:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
22/05/2020 15:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
22/05/2020 15:40

Recebidos os autos
22/05/2020 15:40

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
21/05/2020 12:56

Recebidos os autos
21/05/2020 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2020

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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