12/03/2024 15:02

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para TRF1
12/03/2024 15:02

Juntada de Certidão
05/03/2024 23:20

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0706289-87.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NILMA DAS GRACAS BARBOSA GOMES REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Este juízo não é competente para o processamento do feito.

Explico.

Trata-se de ação de indenização ajuizada por NILMA DAS GRACAS BARBOSA GOMES em desfavor de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal: “Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.” Considerando que a Caixa Econômica Federal é empresa pública federal, compete, pois, à Justiça Federal processar e julgar o presente feito.

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar a presente ação e, consequentemente, determino a remessa dos autos à Justiça Federal (Seção Judiciária do Distrito Federal).

Remetam-se os autos, via Corregedoria de Justiça.

Ceilândia/DF, 4 de março de 2024 15:27:36.

ITAMAR DIAS NORONHA FILHO Juiz de Direito
04/03/2024 15:41

Recebidos os autos
04/03/2024 15:41

Declarada incompetência
01/03/2024 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
29/02/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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