10/02/2025 09:37

Baixa Definitiva
10/02/2025 09:37

Expedição de Certidão.
10/02/2025 09:37

Transitado em Julgado em 07/02/2025
08/02/2025 02:16

Decorrido prazo de WANDER NEVES CAMPOS em 07/02/2025 23:59.
29/01/2025 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 28/01/2025 23:59.
24/01/2025 02:15

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 23/01/2025 23:59.
18/12/2024 02:17

Publicado Ementa em 18/12/2024.
18/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS.

CARTÃO DE CRÉDITO.

DÉBITO EM CONTA CORRENTE.

LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS.

SUPERENDIVIDAMENTO.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

APELO DESPROVIDO.

I – Caso em exame 1.

A ação - ação cominatória c/c pedido de tutela de urgência, com o escopo de condenar as instituições financeiras rés à limitação dos descontos promovidos na conta corrente/salário do autor para fins de quitação de cartões de crédito, empréstimos, renegociações, entre outros, a 40% dos rendimentos brutos do autor, excluídos os descontos compulsórios, com subsequente recálculo dos débitos. 2.

Decisão anterior – a r. sentença julgou improcedente o pedido.

II – Questão em discussão 3.

A questão em discussão consiste em examinar a possibilidade de limitação dos descontos promovidos pelos apelados-réus na conta corrente/salário do apelante-autor.

III – Razões de decidir 4.

A quantia mensal disponível ao autor, após o decote dos débitos em conta corrente, relativos aos empréstimos e prestações alusivas a contrato de cartão de crédito, da sua remuneração, descaracteriza o alegado superendividamento e evidencia a preservação do mínimo existencial, visto que muito superior ao limite de R$ 600,00 estabelecido como necessário à preservação do mínimo existencial, art. 3º do Decreto nº 11.150/2022, com redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023. 5.

O débito em conta corrente para pagamento de prestação de empréstimo constituído validamente, salvo abuso por parte da instituição financeira, possui respaldo na livre disposição de seu titular, Tema 1.085/STJ.

IV – Dispositivo 6.

Recurso conhecido.

Apelação desprovida.

Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 11.150/2022, art. 3º; CF, arts. 1º, inc.

III, e 7º, inc.

X; CC, arts. 478 e 480; CDC, arts. 6º, incs.

I e V, e 51, inc.

IV; CPC, art. 833.

Jurisprudência relevante citada: Tema 1.085/STJ; TJDFT, Agravo de Instrumento, 0725867-45.2024.8.07.0000, Relator: Carlos Alberto Martins Filho, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 9/10/2024; TJDFT, Apelação Cível, 0731578-62.2023.8.07.0001, Relator: Mário-Zam Belmiro, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 3/10/2024.
16/12/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:13

Conhecido o recurso de WANDER NEVES CAMPOS - CPF: *44.***.*92-68 (APELANTE) e não-provido
06/12/2024 18:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/11/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 16:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/10/2024 20:09

Recebidos os autos
09/10/2024 17:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
09/10/2024 16:56

Recebidos os autos
09/10/2024 16:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
04/10/2024 15:13

Recebidos os autos
04/10/2024 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/10/2024 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
15/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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