30/04/2024 17:25

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 17:25

Transitado em Julgado em 05/04/2024
30/04/2024 04:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 29/04/2024 23:59.
06/04/2024 04:23

Decorrido prazo de MARIA LUCIA BISPO DOS ANJOS em 05/04/2024 23:59.
05/04/2024 20:40

Recebidos os autos
05/04/2024 20:40

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 20:40

Determinado o arquivamento
04/04/2024 15:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
04/04/2024 03:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 03/04/2024 23:59.
02/04/2024 19:29

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 02:54

Publicado Sentença em 12/03/2024.
11/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0707731-44.2022.8.07.0008 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REU: MARIA LUCIA BISPO DOS ANJOS SENTENÇA Ciente da inércia da parte autora em promover o andamento do feito, vide certificação de ID: 189141726.

Trata-se de ação de Busca e Apreensão, na qual, mesmo após diversas tentativas de citação da parte requerida e apreensão do veículo objeto da ação, não se logrou êxito.

Relatei.

Decido.

No presente caso, verifica-se que não se aperfeiçoou a relação processual, pois não houve citação.

O § 2º art. 240 do CPC, dispõe que a citação do réu deverá ser promovida pela parte autora, no prazo dez dias.

Já o art. 239 do mesmo diploma legal dispõe que para a validade do processo é indispensável a citação do réu.

Não há previsão legal para a suspensão do feito em razão de não se encontrar o endereço da parte requerida, não podendo o Poder Judiciário ficar à espera de uma providência da parte autora indefinidamente.

Para promover sua ação, a parte autora, a princípio, deve ter em mãos o endereço da parte requerida.

Saliente-se que em todos os endereços fornecidos pela parte autora este Juízo foi ágil em diligenciar, não logrando citar a parte requerida, muito menos localizar o veículo objeto da ação.

Assim, o feito deve ser extinto, pois, em razão da falta de pressuposto de validade da relação processual, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Frise-se não ser necessária a intimação pessoal da parte para extinção do processo por falta de aperfeiçoamento da citação.

Nesse sentido: " APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

BEM NÃO LOCALIZADO.

INÉRCIA EM REQUERER A CONVERSÃO EM EXECUÇÃO.INEXISTÊNCIADE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Cediço que localização do veículo e citação da parte ré são pressupostos de desenvolvimento válido do processo. 2.

No caso, o autor, após intimação, deixou de exercer sua prerrogativa de defender seu interesse na manutenção da busca e apreensão, indicando endereço para localizar o bem ou de requerer a conversão da busca e apreensão em execução, demonstrando desídia, o que autoriza a extinção do feito sem análise do mérito. 3.

A intimação pessoal para dar andamento ao processo não é requisito na hipótese prevista no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. 4.

O princípio da instrumentalidade das formas e o do aproveitamento dos atos judiciais, não conduz a que se determine a intimação do autor indefinidamente para que se manifeste nos autos, cumprindo as determinações que lhes foram impostas, sob pena de malferimeto dos princípios da economia processual e da razoável duração do processo. 5.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Sentença mantida. (Acórdão 1789706, 07076272120238070007, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 22/11/2023, publicado no DJE: 5/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)". .

Em face do exposto, com base no art. 485, inciso IV do Novo Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular.

Anoto que não foi feita restrição através do sistema RENAJUD.

Sem custas, visto que o valor inicialmente recolhido é suficiente à cobertura das diligências realizadas no processo.

Sem honorários advocatícios.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos oportunamente.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intime-se.

Paranoá/DF, 7 de março de 2024 14:56:29.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
07/03/2024 16:29

Recebidos os autos
07/03/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 16:29

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/03/2024 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
07/03/2024 14:49

Expedição de Certidão.
01/03/2024 03:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 29/02/2024 23:59.
21/02/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 17:25

Expedição de Certidão.
15/02/2024 10:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/12/2023 14:20

Expedição de Mandado.
15/12/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 03:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/12/2023 23:59.
29/11/2023 14:59

Recebidos os autos
29/11/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 14:59

Outras decisões
23/11/2023 12:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
22/11/2023 19:17

Recebidos os autos
22/11/2023 19:17

Outras decisões
22/11/2023 16:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
21/11/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 03:48

Decorrido prazo de MARIA LUCIA BISPO DOS ANJOS em 17/11/2023 23:59.
17/11/2023 03:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 16/11/2023 23:59.
07/11/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 11:24

Expedição de Certidão.
25/10/2023 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2023 16:44

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 15:33

Expedição de Mandado.
27/09/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 09:04

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 09:04

Expedição de Certidão.
21/09/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 17:16

Expedição de Certidão.
08/09/2023 09:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2023 21:33

Expedição de Mandado.
24/08/2023 08:32

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 09:24

Expedição de Certidão.
23/06/2023 08:40

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 08:39

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 16:58

Expedição de Certidão.
20/06/2023 08:59

Juntada de Petição de petição
17/06/2023 01:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 16/06/2023 23:59.
13/06/2023 01:41

Decorrido prazo de MARIA LUCIA BISPO DOS ANJOS em 12/06/2023 23:59.
07/06/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 17:53

Expedição de Certidão.
06/06/2023 21:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2023 00:28

Publicado Decisão em 19/05/2023.
18/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
16/05/2023 19:17

Recebidos os autos
16/05/2023 19:17

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 19:17

Indeferido o pedido de MARIA LUCIA BISPO DOS ANJOS - CPF: *25.***.*58-68 (REU)
13/05/2023 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
11/05/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 18:17

Expedição de Mandado.
04/05/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 18:09

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 18:09

Expedição de Certidão.
24/04/2023 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2023 14:08

Expedição de Mandado.
28/03/2023 01:23

Decorrido prazo de MARIA LUCIA BISPO DOS ANJOS em 27/03/2023 23:59.
27/03/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 15:00

Expedição de Certidão.
09/03/2023 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2023 03:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 13/02/2023 23:59.
10/01/2023 13:36

Recebidos os autos
10/01/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 13:36

Concedida a Medida Liminar
09/01/2023 06:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
20/12/2022 09:15

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/12/2022 08:48

Recebidos os autos
16/12/2022 08:48

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 08:48

Outras decisões
15/12/2022 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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