22/03/2024 13:44

Baixa Definitiva
22/03/2024 13:43

Expedição de Certidão.
22/03/2024 13:42

Expedição de Certidão.
22/03/2024 13:42

Transitado em Julgado em 21/03/2021
22/03/2024 09:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 21/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:24

Publicado Ementa em 01/03/2024.
01/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

AFRONTA.

CONHECIMENTO PARCIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CONTRATO.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

NUMERAÇÃO.

DIVERGÊNCIA.

MORA.

COMPROVAÇÃO.

NÃO CONFIGURADA.

EXTINÇÃO.

POSSIBILIDADE. 1.

O princípio da dialeticidade informa que a parte deverá apresentar em seu recurso os fatos e fundamentos do seu direito em relação ao ato judicial impugnado, guardando adequada pertinência entre eles. 2.

Segundo o artigo 3º, caput, do Decreto-Lei 911/69, com redação pela Lei nº 13.043/2014 e a Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça, ao credor fiduciário é indispensável a comprovação da mora do devedor para o ajuizamento da busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 3.

A notificação extrajudicial deve fazer referência ao número do contrato havido entre as partes e inadimplido pelo devedor, de modo a permitir a identificação exata da origem da dívida, sob pena de não restar comprovada a mora do devedor 4.

A indicação errônea do número do contrato na notificação extrajudicial enviada ao devedor tem o condão de impedir a constituição em mora do devedor, ocasionando o indeferimento da petição inicial e a extinção prematura do processo (artigos 321, parágrafo único, c/c 330, inciso IV e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil). 5.

Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
28/02/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 16:16

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELANTE) e não-provido
26/02/2024 16:16

Juntada de Certidão
23/02/2024 18:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/12/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 18:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/11/2023 14:42

Recebidos os autos
09/10/2023 13:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
06/10/2023 02:16

Decorrido prazo de ROSA PEREIRA DE OLIVEIRA SABINO em 05/10/2023 23:59.
14/09/2023 10:58

Juntada de entregue (ecarta)
29/08/2023 16:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2023 14:57

Expedição de Mandado.
24/08/2023 22:05

Recebidos os autos
24/08/2023 22:05

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 16:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
06/08/2023 00:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 04/08/2023 23:59.
27/07/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 18:27

Recebidos os autos
26/07/2023 18:27

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 17:54

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
26/07/2023 15:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
26/07/2023 15:29

Recebidos os autos
26/07/2023 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
24/07/2023 14:28

Recebidos os autos
24/07/2023 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/07/2023 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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