TJDFT - 0716746-29.2020.8.07.0001
1ª instância - 1ª Vara Civel de Brasilia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/01/2025 14:22
Arquivado Definitivamente
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30/01/2025 14:21
Expedição de Certidão.
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30/01/2025 14:18
Recebidos os autos
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30/01/2025 14:18
Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.
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29/01/2025 10:29
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
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29/01/2025 10:29
Expedição de Certidão.
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29/01/2025 03:15
Decorrido prazo de ANTONIO MACHADO DA SILVA em 28/01/2025 23:59.
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29/01/2025 03:15
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/01/2025 23:59.
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22/01/2025 14:28
Publicado Despacho em 21/01/2025.
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22/01/2025 14:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
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07/01/2025 18:45
Recebidos os autos
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07/01/2025 18:45
Expedição de Outros documentos.
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07/01/2025 18:45
Proferido despacho de mero expediente
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07/01/2025 14:25
Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
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07/01/2025 14:25
Transitado em Julgado em 19/12/2024
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30/12/2024 18:55
Recebidos os autos
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03/10/2024 09:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
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03/10/2024 09:00
Expedição de Certidão.
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03/10/2024 02:17
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/10/2024 23:59.
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11/09/2024 09:54
Expedição de Outros documentos.
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11/09/2024 09:54
Expedição de Certidão.
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10/09/2024 21:43
Juntada de Petição de apelação
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07/09/2024 02:16
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/09/2024 23:59.
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20/08/2024 02:33
Publicado Sentença em 20/08/2024.
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19/08/2024 04:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
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15/08/2024 18:51
Recebidos os autos
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15/08/2024 18:51
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2024 18:51
Julgado improcedente o pedido
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21/06/2024 04:21
Decorrido prazo de ANTONIO MACHADO DA SILVA em 20/06/2024 23:59.
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18/06/2024 11:25
Conclusos para julgamento para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
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18/06/2024 04:29
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/06/2024 23:59.
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27/05/2024 02:47
Publicado Decisão em 27/05/2024.
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25/05/2024 02:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
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23/05/2024 08:54
Recebidos os autos
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23/05/2024 08:54
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2024 08:54
Deferido o pedido de ANTONIO MACHADO DA SILVA - CPF: *97.***.*83-68 (AUTOR) e BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REU).
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23/05/2024 08:54
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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22/03/2024 10:56
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/03/2024 23:59.
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11/03/2024 16:14
Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
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08/03/2024 21:18
Juntada de Petição de petição
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01/03/2024 03:05
Publicado Decisão em 01/03/2024.
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01/03/2024 03:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
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29/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716746-29.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO MACHADO DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da leitura das Leis Complementares n.º 8/1970 e n.º 26/1975, depreende-se que ao réu foi atribuída a administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PASEP, com o recebimento mensal das contribuições recolhidas por União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a manutenção das contas individuais dos respectivos beneficiários, dentre os quais a parte autora, e a distribuição, em favor destes, dos recursos amealhados.
Do escorço "supra", impõe-se concluir que a relação jurídica havida entre as partes decorre de lei, não se submetendo à legislação consumerista, razão pela qual INDEFIRO a pretensão da parte autora à inversão do ônus da prova.
Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, "litteris": "(...) 4.
O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto possui regramento próprio, motivo pelo qual não cabe a inversão do ônus da prova em ações desta natureza. (...)" (Acórdão 1291091, 07371313220198070001, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no PJe: 17/10/2020.
Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, concedo à parte autora derradeira oportunidade para que indique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência.
Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. -
28/02/2024 15:22
Recebidos os autos
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28/02/2024 15:22
Expedição de Outros documentos.
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28/02/2024 15:22
Indeferido o pedido de ANTONIO MACHADO DA SILVA - CPF: *97.***.*83-68 (AUTOR)
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14/11/2023 14:51
Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
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14/11/2023 14:51
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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13/11/2023 12:18
Juntada de Petição de petição
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03/05/2023 14:36
Juntada de ficha de inspeção judicial
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06/01/2023 14:45
Juntada de Certidão
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13/11/2022 03:32
Expedição de Outros documentos.
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15/07/2022 19:39
Juntada de ficha de inspeção judicial
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21/01/2022 12:30
Juntada de Certidão
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23/06/2021 13:08
Juntada de Certidão
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26/09/2020 02:37
Decorrido prazo de ANTONIO MACHADO DA SILVA em 25/09/2020 23:59:59.
-
26/09/2020 02:37
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 25/09/2020 23:59:59.
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03/09/2020 02:36
Publicado Decisão em 03/09/2020.
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02/09/2020 02:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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31/08/2020 18:27
Recebidos os autos
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31/08/2020 18:27
Expedição de Outros documentos.
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31/08/2020 18:27
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
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18/08/2020 03:22
Decorrido prazo de ANTONIO MACHADO DA SILVA em 17/08/2020 23:59:59.
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18/08/2020 03:22
Decorrido prazo de BB em 17/08/2020 23:59:59.
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12/08/2020 10:50
Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
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11/08/2020 16:08
Juntada de Petição de petição
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03/08/2020 02:32
Publicado Despacho em 03/08/2020.
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01/08/2020 02:32
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 31/07/2020 23:59:59.
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31/07/2020 21:13
Juntada de Petição de petição
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31/07/2020 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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29/07/2020 17:53
Recebidos os autos
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29/07/2020 17:53
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2020 17:53
Proferido despacho de mero expediente
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29/07/2020 14:46
Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
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29/07/2020 14:44
Juntada de Petição de petição
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27/07/2020 22:37
Juntada de Petição de petição
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27/07/2020 02:33
Publicado Despacho em 27/07/2020.
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25/07/2020 02:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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23/07/2020 14:41
Recebidos os autos
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23/07/2020 14:41
Expedição de Outros documentos.
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23/07/2020 14:41
Proferido despacho de mero expediente
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23/07/2020 09:16
Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
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14/07/2020 11:29
Juntada de Petição de réplica
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02/07/2020 02:37
Decorrido prazo de ANTONIO MACHADO DA SILVA em 01/07/2020 23:59:59.
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01/07/2020 12:42
Juntada de Petição de petição
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01/07/2020 02:28
Publicado Certidão em 01/07/2020.
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01/07/2020 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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29/06/2020 15:53
Expedição de Certidão.
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29/06/2020 13:32
Juntada de Petição de contestação
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10/06/2020 02:21
Publicado Decisão em 10/06/2020.
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09/06/2020 03:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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05/06/2020 16:20
Expedição de Certidão.
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05/06/2020 15:49
Recebidos os autos
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05/06/2020 15:49
Expedição de Outros documentos.
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05/06/2020 15:49
Decisão interlocutória - recebido
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04/06/2020 22:30
Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
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04/06/2020 22:30
Expedição de Certidão.
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04/06/2020 12:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2020
Ultima Atualização
30/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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