08/07/2024 14:18

Arquivado Provisoramente
05/07/2024 04:34

Processo Desarquivado
04/07/2024 20:03

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/03/2024 17:40

Arquivado Provisoramente
08/03/2024 02:44

Publicado Decisão em 08/03/2024.
07/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0715331-79.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRASAL REFRIGERANTES S/A, VIEIRA E SERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ARIANE A.

MACHADO COMERCIO DE FRIOS - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No tocante ao pedido de penhora do salário, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.818.716 - SC (2019/0159348-3), decidiu pelo seu cabimento, mesmo que a dívida exequenda não abranja prestação alimentar.

Entendeu o STJ que a impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes, e que o credor,

por outro lado, tem direito a uma tutela efetiva e capaz de garantir também os seus direitos.

Destarte, a regra da impenhorabilidade pode ser mitigada, quando for garantida a subsistência do devedor e de sua família, e desde que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Veja-se a ementa do precedente: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

CPC/73, ART. 649, IV.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOA-FÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4.

O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido. (EREsp 1582475 / MG, Ministro BENEDITO GONÇALVES, Corte Especial, REPDJe 19/03/2019) No caso dos autos, o débito perfaz o montante de R$ 20.951,50, conforme os últimos cálculos do credor (ID 180604763).

A parte executada exerce a função de auxiliar de escritório, e percebe remuneração líquida em torno de R$ 1.830,00 (ID 187126441).

A remuneração, que é de pequeno valor, é a única renda constante dos autos percebida pela parte executada, de forma que a penhora sobre esse rendimento não se mostra razoável e implicará em prejuízo ao sustento próprio e de sua família.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido.

Tendo em vista a inexistência de outros bens passíveis de penhora, retornem os autos ao arquivo provisório, conforme determinação de ID 140372874.

Intime-se. (datado e assinado eletronicamente) 14
06/03/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 19:05

Recebidos os autos
05/03/2024 19:05

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 19:05

Processo Suspenso por Execução Frustrada
20/02/2024 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
20/02/2024 13:59

Juntada de Certidão
07/02/2024 18:41

Juntada de Certidão
23/01/2024 05:11

Publicado Decisão em 22/01/2024.
16/01/2024 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
11/01/2024 19:19

Recebidos os autos
11/01/2024 19:19

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 19:19

Outras decisões
11/12/2023 09:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
05/12/2023 18:33

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 02:51

Publicado Certidão em 05/12/2023.
04/12/2023 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
30/11/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 17:23

Juntada de Certidão
20/11/2023 02:36

Publicado Decisão em 20/11/2023.
17/11/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 13:58

Juntada de Certidão
14/11/2023 17:00

Recebidos os autos
14/11/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 17:00

Deferido em parte o pedido de BRASAL REFRIGERANTES S/A - CNPJ: 01.***.***/0001-51 (EXEQUENTE) e VIEIRA E SERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 13.***.***/0001-80 (EXEQUENTE)
27/10/2023 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
24/10/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 10:55

Recebidos os autos
18/10/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 10:55

Outras decisões
18/10/2023 10:55

Processo Suspenso por Execução Frustrada
11/10/2023 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
11/10/2023 12:41

Processo Desarquivado
11/10/2023 09:38

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 19:57

Arquivado Provisoramente
04/10/2023 19:57

Expedição de Certidão.
04/10/2023 10:15

Publicado Decisão em 04/10/2023.
04/10/2023 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 06:56

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 14:54

Recebidos os autos
02/10/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 14:54

Indeferido o pedido de BRASAL REFRIGERANTES S/A - CNPJ: 01.***.***/0001-51 (EXEQUENTE) e VIEIRA E SERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 13.***.***/0001-80 (EXEQUENTE)
19/09/2023 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
19/09/2023 12:29

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 02:36

Publicado Certidão em 15/09/2023.
14/09/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
12/09/2023 19:28

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 19:28

Juntada de Certidão
01/09/2023 14:46

Juntada de Certidão
01/09/2023 14:43

Juntada de Certidão
18/07/2023 00:36

Publicado Decisão em 18/07/2023.
17/07/2023 16:03

Juntada de Certidão
17/07/2023 06:39

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
14/07/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 19:15

Recebidos os autos
13/07/2023 19:15

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 19:15

Deferido o pedido de BRASAL REFRIGERANTES S/A - CNPJ: 01.***.***/0001-51 (EXEQUENTE).
11/07/2023 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
11/07/2023 14:30

Processo Desarquivado
11/07/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 18:56

Arquivado Provisoramente
06/07/2023 18:55

Expedição de Certidão.
03/07/2023 00:23

Publicado Decisão em 03/07/2023.
30/06/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 19:55

Recebidos os autos
28/06/2023 19:55

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 19:55

Outras decisões
28/06/2023 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
26/05/2023 17:30

Juntada de Certidão
25/05/2023 12:23

Expedição de Certidão.
24/05/2023 19:45

Juntada de Certidão
24/05/2023 19:45

Juntada de Alvará de levantamento
24/05/2023 19:44

Juntada de Certidão
24/05/2023 19:44

Juntada de Alvará de levantamento
18/05/2023 13:28

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 20:16

Recebidos os autos
17/05/2023 20:16

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 20:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/05/2023 20:16

Deferido o pedido de BRASAL REFRIGERANTES S/A - CNPJ: 01.***.***/0001-51 (EXEQUENTE).
09/05/2023 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
09/05/2023 17:22

Juntada de Certidão
04/05/2023 17:49

Expedição de Certidão.
27/03/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 11:36

Publicado Decisão em 16/03/2023.
16/03/2023 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
15/03/2023 15:36

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 16:40

Recebidos os autos
14/03/2023 16:40

Outras decisões
14/03/2023 14:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
09/03/2023 16:42

Juntada de Certidão
08/03/2023 07:53

Recebidos os autos
08/03/2023 07:53

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
02/03/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 16:58

Recebidos os autos
23/02/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 16:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/01/2023 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
20/01/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 17:21

Juntada de Certidão
13/12/2022 15:33

Publicado Decisão em 06/12/2022.
13/12/2022 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
02/12/2022 09:37

Juntada de Certidão
02/12/2022 08:16

Recebidos os autos
02/12/2022 08:16

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 08:16

Decisão interlocutória - deferimento
28/10/2022 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
26/10/2022 18:09

Processo Desarquivado
26/10/2022 17:49

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 12:03

Arquivado Provisoramente
26/10/2022 04:03

Processo Desarquivado
26/10/2022 01:05

Publicado Decisão em 26/10/2022.
25/10/2022 13:22

Arquivado Provisoramente
25/10/2022 13:22

Expedição de Certidão.
25/10/2022 06:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/10/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
21/10/2022 19:44

Recebidos os autos
21/10/2022 19:44

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 19:44

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
20/10/2022 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
19/10/2022 14:16

Expedição de Certidão.
19/10/2022 14:08

Processo Desarquivado
19/10/2022 12:35

Juntada de Petição de petição
03/07/2020 12:42

Arquivado Provisoramente
03/07/2020 04:11

Processo Desarquivado
02/07/2020 15:43

Juntada de ficha de inspeção judicial
28/04/2020 12:30

Arquivado Provisoramente
28/04/2020 04:13

Processo Desarquivado
27/04/2020 13:57

Juntada de Certidão
22/04/2020 11:23

Arquivado Provisoramente
21/04/2020 04:08

Processo Desarquivado
20/04/2020 12:44

Juntada de Certidão
18/03/2020 13:34

Arquivado Provisoramente
18/03/2020 13:32

Juntada de Certidão
17/03/2020 18:39

Juntada de Certidão
17/03/2020 17:59

Expedição de Ofício.
13/03/2020 15:03

Juntada de Certidão
13/03/2020 09:54

Juntada de Petição de petição
09/03/2020 03:12

Publicado Despacho em 09/03/2020.
06/03/2020 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/03/2020 18:18

Expedição de Outros documentos.
04/03/2020 18:17

Recebidos os autos
04/03/2020 18:17

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2020 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
20/02/2020 16:04

Juntada de Certidão
17/12/2019 16:57

Juntada de Certidão
13/12/2019 12:36

Juntada de Certidão
02/12/2019 19:01

Expedição de Ofício.
02/12/2019 19:00

Expedição de Ofício.
02/12/2019 19:00

Expedição de Ofício.
21/11/2019 15:25

Juntada de Certidão
21/10/2019 18:08

Juntada de Certidão
17/10/2019 18:47

Expedição de Ofício.
17/10/2019 18:47

Expedição de Ofício.
17/10/2019 18:47

Expedição de Ofício.
27/09/2019 17:49

Recebidos os autos
27/09/2019 17:49

Decisão interlocutória - recebido
19/09/2019 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
19/09/2019 17:17

Processo Desarquivado
19/09/2019 14:22

Juntada de Petição de petição
13/09/2019 12:47

Arquivado Provisoramente
13/09/2019 12:47

Juntada de Certidão
13/09/2019 12:46

Juntada de Certidão
11/09/2019 16:49

Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 09/09/2019 23:59:59.
11/09/2019 16:49

Decorrido prazo de VIEIRA E SERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 09/09/2019 23:59:59.
05/09/2019 04:23

Publicado Decisão em 05/09/2019.
04/09/2019 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/09/2019 17:30

Expedição de Outros documentos.
02/09/2019 17:29

Recebidos os autos
02/09/2019 17:29

Decisão interlocutória - indeferimento
30/08/2019 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
29/08/2019 17:07

Juntada de Petição de petição
20/08/2019 07:59

Publicado Decisão em 20/08/2019.
19/08/2019 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/08/2019 12:53

Expedição de Outros documentos.
15/08/2019 18:29

Recebidos os autos
15/08/2019 18:29

Decisão interlocutória - indeferimento
15/08/2019 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
06/08/2019 10:40

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
05/08/2019 14:43

Expedição de Outros documentos.
05/08/2019 14:37

Juntada de Certidão
03/08/2019 05:29

Decorrido prazo de ARIANE A. MACHADO COMERCIO DE FRIOS - ME em 02/08/2019 23:59:59.
23/05/2019 17:02

Publicado Edital em 23/05/2019.
23/05/2019 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2019 04:21

Publicado Decisão em 21/05/2019.
20/05/2019 22:49

Expedição de Edital.
20/05/2019 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/05/2019 17:50

Expedição de Outros documentos.
16/05/2019 17:42

Recebidos os autos
16/05/2019 17:42

Decisão interlocutória - deferimento
15/05/2019 00:50

Juntada de Petição de manifestação
14/05/2019 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
14/05/2019 15:55

Recebidos os autos
14/05/2019 15:30

Remetidos os Autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.
14/05/2019 03:47

Publicado Decisão em 14/05/2019.
13/05/2019 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/05/2019 17:37

Remetidos os Autos da(o) 12ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)
09/05/2019 17:37

Expedição de Outros documentos.
09/05/2019 16:55

Recebidos os autos
09/05/2019 16:55

Decisão interlocutória - indeferimento
07/05/2019 20:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
07/05/2019 17:26

Juntada de Petição de petição
02/05/2019 06:23

Publicado Despacho em 02/05/2019.
01/05/2019 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/04/2019 15:48

Expedição de Outros documentos.
29/04/2019 15:36

Recebidos os autos
29/04/2019 15:36

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2019 05:35

Publicado Decisão em 23/04/2019.
22/04/2019 21:29

Juntada de Petição de manifestação
22/04/2019 21:29

Juntada de Petição de manifestação
22/04/2019 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/04/2019 20:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
16/04/2019 20:57

Recebidos os autos
16/04/2019 16:10

Remetidos os Autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.
15/04/2019 20:00

Remetidos os Autos da(o) 12ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)
15/04/2019 20:00

Expedição de Outros documentos.
15/04/2019 19:42

Recebidos os autos
15/04/2019 19:42

Decisão interlocutória - deferimento em parte
02/04/2019 21:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
02/04/2019 15:59

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2019 04:07

Publicado Decisão em 01/04/2019.
30/03/2019 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/03/2019 09:03

Expedição de Outros documentos.
27/03/2019 20:58

Recebidos os autos
27/03/2019 20:58

Decisão interlocutória - recebido
13/03/2019 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
13/03/2019 16:41

Juntada de Petição de manifestação
13/03/2019 15:48

Decorrido prazo de ARIANE A. MACHADO COMERCIO DE FRIOS - ME em 12/03/2019 23:59:59.
12/02/2019 11:57

Expedição de Outros documentos.
11/02/2019 19:39

Recebidos os autos
11/02/2019 19:39

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2019 12:43

Decorrido prazo de BRASAL REFRIGERANTES S/A em 29/01/2019 23:59:59.
23/01/2019 18:43

Decorrido prazo de VIEIRA E SERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS em 21/01/2019 23:59:59.
07/12/2018 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
05/12/2018 18:56

Juntada de Petição de petição
29/11/2018 06:50

Publicado Certidão em 29/11/2018.
29/11/2018 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/11/2018 15:42

Expedição de Outros documentos.
27/11/2018 15:41

Juntada de Certidão
27/11/2018 15:01

Juntada de Petição de impugnação
22/10/2018 13:16

Expedição de Outros documentos.
22/10/2018 13:15

Juntada de Certidão
20/10/2018 03:50

Decorrido prazo de ARIANE A. MACHADO COMERCIO DE FRIOS - ME em 19/10/2018 23:59:59.
08/08/2018 10:11

Publicado Edital em 08/08/2018.
08/08/2018 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/08/2018 15:29

Expedição de Edital.
26/07/2018 18:35

Recebidos os autos
26/07/2018 18:35

Decisão interlocutória - recebido
23/07/2018 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
23/07/2018 18:25

Juntada de Certidão
23/07/2018 18:22

Juntada de ar - aviso de recebimento
21/06/2018 07:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2018 12:25

Recebidos os autos
13/06/2018 12:25

Decisão interlocutória - recebido
04/06/2018 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
01/06/2018 18:47

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 12ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
01/06/2018 18:47

Juntada de Certidão
01/06/2018 18:30

Remetidos os Autos da(o) 12ª Vara Cível de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
01/06/2018 18:30

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2018

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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