24/03/2024 15:17

Baixa Definitiva
24/03/2024 15:17

Transitado em Julgado em 20/03/2024
22/03/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/03/2024 23:59.
08/03/2024 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 02:20

Publicado Ementa em 06/03/2024.
06/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

INJÚRIA QUALIFICADA.

ART. 140, § 3º, DO CP.

RECURSO DO MP.

EXPRESSÕES HOMOFÓBICAS CONTRA A VÍTIMA.

DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA AUTORIA.

DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS E IMPRECISOS NÃO RATIFICADOS EM JUÍZO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

As ofensas homofóbicas enquadram-se na mesma classe penal das injúrias relacionadas à forma qualificada do aludido § 3º, art. 140, do CP (discriminação por raça, cor, etnia, religião, origem, condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência). 2.

O teor homofóbico das ofensas contra a vítima não foi confirmado com a convicção necessária para imputar o crime de injúria aos réus, observando-se que as testemunhas não ratificaram os depoimentos em Juízo, seja por não saberem distinguir qual o agente que praticou determinada conduta, seja porque as testemunhas centrais é que informaram ao ofendido acerca dos fatos, bem como, por não está presente no momento. 3.

A palavra da vítima, em delitos dessa natureza, merece a devida importância, quando confirmada por outros elementos de convicção coligidos dos autos, o que não se extrai do feito. 4.

O Direito Penal não comporta condenações amparadas em conjecturas ou ilações, exigindo elementos concretos que indiquem, sem qualquer margem de dúvida, que o crime foi cometido pelos réus, o que não ficou devidamente esclarecido nos autos. 5.

Recurso conhecido e desprovido.
04/03/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 12:38

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
01/03/2024 12:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/01/2024 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 12:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/01/2024 15:45

Recebidos os autos
02/10/2023 19:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2023 11:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
18/09/2023 20:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 14:24

Juntada de Certidão
04/09/2023 12:07

Recebidos os autos
04/09/2023 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
29/08/2023 17:53

Recebidos os autos
29/08/2023 17:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/08/2023 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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