10/07/2024 09:36

Arquivado Definitivamente
09/07/2024 15:00

Recebidos os autos
09/07/2024 15:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
03/07/2024 09:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/07/2024 08:25

Recebidos os autos
02/07/2024 08:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
19/06/2024 08:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/06/2024 08:35

Transitado em Julgado em 19/06/2024
19/06/2024 03:57

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR JORGE AMAURY MAIA NUNES - UNDF em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 03:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/06/2024 23:59.
01/05/2024 03:26

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR JORGE AMAURY MAIA NUNES - UNDF em 30/04/2024 23:59.
29/04/2024 15:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/04/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
24/04/2024 21:36

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 09:05

Recebidos os autos
24/04/2024 09:05

Denegada a Segurança a CATHARINA ORBAGE DE BRITTO TAQUARY BERINO - CPF: *32.***.*00-06 (IMPETRANTE)
18/04/2024 16:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
18/04/2024 10:42

Recebidos os autos
18/04/2024 10:42

Outras decisões
17/04/2024 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
17/04/2024 17:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/04/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 03:53

Decorrido prazo de SIMONE PEREIRA COSTA BENCK em 03/04/2024 23:59.
03/04/2024 16:26

Recebidos os autos
03/04/2024 16:26

Outras decisões
03/04/2024 06:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
03/04/2024 03:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.
02/04/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 07:14

Juntada de Certidão
22/03/2024 04:39

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR JORGE AMAURY MAIA NUNES - UNDF em 21/03/2024 23:59.
10/03/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 02:46

Publicado Decisão em 08/03/2024.
07/03/2024 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0701896-74.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - Classificação e/ou Preterição (10381) IMPETRANTE: CATHARINA ORBAGE DE BRITTO TAQUARY BERINO IMPETRADO: UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR JORGE AMAURY MAIA NUNES - UNDF, SIMONE PEREIRA COSTA BENCK DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por CATHARINA ORBAGE DE BRITTO TAQUARY BERINO contra a Sr.ª SIMONE PEREIRA COSTA BENCK REITORA PRO TEMPORE DA UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL (UNDF).

A impetrante narra a inscrição para o concurso público - cargo 189 - Professor - Educação à distância (Doutorado - 40 horas), nos termos do edital n. 1/2022 – UNDF/REIT, e sua aprovação em 5º lugar.

Informa que com a implantação de novos cursos na UnDF há necessidade de nomear mais Professores e Tutores.

Porém, até o momento, a Universidade do Distrito Federal não cumpriu com o cronograma de nomeação previsto para 2023.

Alega que a UnDF está disponibilizando disciplinas sem as devidas nomeações dos Professores e Tutores correspondentes, como é o caso das disciplinas de: 1) Metodologias Problematizadoras; 2) Culturas Digitais; e 3) Cultura e Sociedade no Planalto Central.

Alega que estas disciplinas foram ministradas por profissionais de outras áreas, uma vez que nenhum dos candidatos aprovados para o cargo 189 – Educação a Distância foi nomeado, principalmente a Impetrante.

Relata foi aprovada e está apta à nomeação e posse, não foi convocada, porém, as disciplinas típicas de seu cargo estão sendo ministradas por outros profissionais, evidenciando a preterição de nomeação.

Alega ilegalidade em razão que alguns cargos já têm mais de três candidatos nomeados e outros nenhum candidato nomeado e, mesmo que existam motivações para a convocação, a escolha de quem será nomeado está sendo realizada sem qualquer critério objetivo – sem cumprimento aos princípios constitucionais exigidos à Administração Pública, no seu entender não se trata de discricionariedade, mas sim, de ato ilegal que fere a sua expectativa legítima e dos demais aprovados.

Destaca, ainda, que de acordo com o Portal da Transparência do Governo do Distrito Federal há uma disparidade entre servidores efetivos oriundos da carreira da UnDF e comissionados/requisitados que compõe o quadro da UnDF, atualmente, são 76 (setenta e seis) efetivos oriundos dos referido Concurso Público divididos entre Professores e Tutores contra 60 (sessenta) requisitados e 22 (vinte e dois) comissionados, totalizando 82 (oitenta e dois) servidores por indicação ( Aponta ilegalidade ao argumento que os cargos comissionados e requisitados estão ocupando lugares dos servidores de carreira.

Defende o direito líquido e certo em ser nomeada no concurso em comento.

Requer a concessão de decisão liminar para determinar que a autoridade coatora convoque para nomeação, posse e exercício do cargo, até o julgamento final do presente mandado.

No mérito, pugna pela confirmação do edito liminar e a concessão da segurança.

Deu à causa o valor de R$1.000,00 (um mil reais).

Custas recolhidas (ID 188571832).

DECIDO.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a analisar o pedido de liminar.

A pretensão liminar deve ser examinada à luz dos requisitos constantes no artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, a saber: a suspensão do ato que motivou o pedido, quando houver fundamento relevante e o ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.

A ação mandamental está condicionada à comprovação simultânea da relevância dos fundamentos invocados, a ser identificada mediante prova sumária e de reconhecimento pela espera de que a regular tramitação da ação será danosa ao titular do direito violado ou ameaçado de lesão.

A impetrante pretende, em sede liminar, obter a nomeação, posse e exercício para o cargo 189 - Professor - Educação à distância (Doutorado - 40 horas), edital n. 1/2022 – UNDF/REIT, até o julgamento da ação.

Aponta a sua aprovação em 5º lugar e a ilegalidade nas convocações ao argumento que os cargos comissionados e requisitados estão ocupando lugares dos servidores de carreira.

O item 5 do instrumento convocatório dispõe sobre a distribuição das vagas.

O subitem 5.1 dispõem que as vagas informadas no subitem 3.1.2 serão distribuídas da seguinte forma: Tabela 3 - Distribuição das vagas de professor de educação superior por área, titulação mínima e carga horária constou o código do cargo 189 ÁREA Professor - Educação a distância REQUISITO Graduação em Educação e Doutorado concluído Titulação Mínima Exigida Doutorado VAGAS - Professor 40h – vagas 2 - Professor 20h - vagas 1.

O subitem 11.5 define a forma de distribuição das vagas a candidata foi aprovada em 5º lugar e a quantidade de vagas informada para o seu cargo são de 2 vagas para 40h.

Assim, em análise preliminar não está evidenciado a preterição de nomeação.

Os atos administrativos se presumem verdadeiros e legítimos. É ônus da parte impetrante comprovar categoricamente a ilegalidade ou o abuso de poder no ato administrativo impugnado.

Os documentos acostados não são suficientes a demonstrar a plausibilidade do direito alegado.

Inexistem elementos que evidenciem eventual ilegalidade no ato apontado como coator.

Cabe à parte demandante, o ônus processual de comprovar as alegações iniciais e amparar a concessão da liminar pretendida, nos termos da lei.

Encargo não cumprido, a princípio.

Estão ausentes os requisitos legais para a concessão da medida.

Deve-se privilegiar a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos.

A legitimidade ou não da pretensão somente poderá ser devidamente avaliada após a prestação de informações da autoridade impetrada, a possibilitar a comprovação ou não de eventual ilegalidade e nulidade no ato administrativo impugnado.

Ademais, o pedido de liminar se confunde com o próprio mérito e não pode ser acolhido por esgotar definitivamente o objeto da demanda.

Neste momento preliminar, busca-se a desconstituição dos efeitos do ato impugnado.

Assim, está inviabilizada a pretensão de urgência.

Também não há risco de dano irreparável à impetrante.

Caso o direito seja reconhecido ao final, os efeitos surtirão desde a data da impetração.

A questão posta exige juízo de cognição exauriente, após as informações da autoridade indigitada, a fim de os fatos serem mais bem esclarecidos, modo pelo qual a liminar deve ser indeferida.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.

Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações, nos termos do artigo 7º, I, da Lei n. 12.016/2009.

Dê ciência do feito à pessoa jurídica interessada para, facultativamente, ingressar na relação jurídico-processual, conforme artigo 7º, II, da Lei n. 12.016/2009.

Defiro desde logo, caso pleiteie, o ingresso da pessoa jurídica de direito público interessada.

O Cartório Judicial Único (1ª a 4ª) deverá, de imediato, anotar no sistema, sem a necessidade de fazer conclusão para esse ato.

Após, ao Ministério Público.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
06/03/2024 07:42

Expedição de Mandado.
05/03/2024 22:44

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 16:58

Recebidos os autos
04/03/2024 16:58

Não Concedida a Medida Liminar
04/03/2024 12:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara da Fazenda Pública do DF
04/03/2024 04:22

Recebidos os autos
04/03/2024 04:22

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 00:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
04/03/2024 00:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
04/03/2024 00:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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