31/07/2024 14:10

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 15:46

Expedição de Certidão.
30/07/2024 12:21

Transitado em Julgado em 30/07/2024
02/07/2024 02:19

Decorrido prazo de RAFAEL BATISTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 01/07/2024 23:59.
17/06/2024 18:18

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2024 13:15

Publicado Acórdão em 10/06/2024.
13/06/2024 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 14:07

Recebidos os autos
05/06/2024 12:13

Conhecido o recurso de DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 12.***.***/0001-83 (AGRAVANTE) e não-provido
04/06/2024 17:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/05/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 14:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/05/2024 16:21

Recebidos os autos
10/05/2024 12:56

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
06/05/2024 13:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
06/05/2024 13:00

Decorrido prazo de RAFAEL BATISTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 45.***.***/0001-63 (AGRAVADO) em 06/05/2024.
04/05/2024 02:16

Decorrido prazo de RAFAEL BATISTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 03/05/2024 23:59.
11/04/2024 02:17

Publicado Decisão em 11/04/2024.
11/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 13:17

Recebidos os autos
09/04/2024 13:17

Outras Decisões
09/04/2024 11:54

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
02/04/2024 12:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
02/04/2024 12:53

Classe Processual alterada de PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de RAFAEL BATISTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 01/04/2024 23:59.
13/03/2024 14:08

Juntada de Petição de agravo interno
06/03/2024 02:24

Publicado Decisão em 06/03/2024.
06/03/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
06/03/2024 02:22

Publicado Decisão em 06/03/2024.
06/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700173-40.2024.8.07.9000 Classe judicial: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL (457) PARTE AUTORA: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL PARTE RE: RAFAEL BATISTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA DECISÃO Cuida-se de pedido de uniformização de interpretação de lei decorrente de alegada divergência entre a interpretação dada pela Segunda Turma Recursal no julgamento do processo 0717097-49.2023.8.07.0016 e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

A Lei 12.153/2009 estabelece em seu art. 20 que "os Tribunais de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, no âmbito de suas competências, expedirão normas regulamentando os procedimentos a serem adotados para o processamento e o julgamento do pedido de uniformização e do recurso extraordinário." O TJDFT editou, no âmbito dos juizados especiais, a Resolução 20 de 21 de dezembro de 2021, que estabeleceu o Regimento Interno das Turmas Recursais, das Turmas Recursais Reunidas e da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos juizados especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, regulamentando a matéria.

Em seu art. 91 estabelece que o pedido de uniformização de jurisprudência poderá ser suscitado pelas partes, nos próprios autos, ao arrazoar ou responder recurso; pelo Ministério Público, nos processos em que sua intervenção seja necessária ou por qualquer juiz de turma recursal, de ofício e preliminarmente, ao dar voto em sessão de julgamento.

Trata-se, portanto, de instrumento processual que tem por objetivo evitar, no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, interpretações diversas sobre questões jurídicas idênticas.

Assim, o Pedido de Uniformização de Jurisprudência configura meio de uniformização dos julgados e coesão de jurisprudência local, sendo incabível o pedido formulado nos autos.

Assim, não conheço do pedido.

Certifique-se o trânsito em julgado e restituam-se os autos ao Juízo de origem.

Brasília/DF, 4 de março de 2024.

MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator
04/03/2024 16:10

Expedição de Certidão.
04/03/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 14:25

Recebidos os autos
04/03/2024 14:25

Não-Admissão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
04/03/2024 12:09

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
02/02/2024 17:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
02/02/2024 16:36

Distribuído por sorteio
02/02/2024 16:35

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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