17/07/2025 03:18

Decorrido prazo de NAVARRA S.A. em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 03:18

Decorrido prazo de PAULO FERNANDO BARROS DE ARAUJO em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 03:18

Decorrido prazo de Marcos Aurelio Machado Barros em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 03:18

Decorrido prazo de DB DISTRIBUIDORA BRASILIA DE AUTO PECAS LTDA em 16/07/2025 23:59.
15/07/2025 02:46

Publicado Decisão em 15/07/2025.
15/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 14:41

Recebidos os autos
11/07/2025 14:41

Deferido o pedido de VANIA FATIMA DE MORAES BARROS - CPF: *82.***.*70-34 (EXECUTADO).
09/07/2025 22:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
09/07/2025 08:53

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 02:33

Publicado Certidão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 16:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
07/07/2025 16:07

Juntada de Certidão
03/07/2025 13:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF
02/07/2025 18:17

Recebidos os autos
02/07/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 23:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
30/06/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 02:49

Publicado Decisão em 23/06/2025.
24/06/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
17/06/2025 15:23

Recebidos os autos
17/06/2025 15:23

Outras decisões
17/06/2025 02:43

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
16/06/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 16:55

Recebidos os autos
13/06/2025 16:55

Deferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
13/06/2025 01:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
10/06/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 02:43

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 18:17

Recebidos os autos
23/05/2025 18:17

Deferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
22/05/2025 23:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
20/05/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 02:36

Publicado Certidão em 13/05/2025.
13/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 12:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
09/05/2025 12:43

Juntada de Certidão
08/05/2025 18:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF
08/05/2025 15:34

Recebidos os autos
08/05/2025 15:34

Deferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
07/05/2025 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
03/05/2025 04:34

Processo Desarquivado
02/05/2025 07:45

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 00:26

Arquivado Provisoramente
14/05/2024 03:39

Decorrido prazo de JESSICA MORAES DE MENDONCA em 13/05/2024 23:59.
09/05/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 03:59

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 06/05/2024 23:59.
20/04/2024 06:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2024 19:05

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 18:49

Recebidos os autos
16/04/2024 18:49

Processo Suspenso por Execução Frustrada
15/04/2024 23:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
12/04/2024 03:30

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 11/04/2024 23:59.
11/04/2024 16:30

Juntada de Petição de renúncia de mandato
04/04/2024 03:53

Decorrido prazo de Marcos Aurelio Machado Barros em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 03:53

Decorrido prazo de PAULO FERNANDO BARROS DE ARAUJO em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 03:53

Decorrido prazo de VANIA FATIMA DE MORAES BARROS em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 03:53

Decorrido prazo de AUTO GIRO PECAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 03:53

Decorrido prazo de DB DISTRIBUIDORA BRASILIA DE AUTO PECAS LTDA em 03/04/2024 23:59.
13/03/2024 03:59

Decorrido prazo de PAULO FERNANDO BARROS DE ARAUJO em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 03:59

Decorrido prazo de AUTO GIRO PECAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 03:59

Decorrido prazo de VANIA FATIMA DE MORAES BARROS em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 03:59

Decorrido prazo de Marcos Aurelio Machado Barros em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 03:59

Decorrido prazo de DB DISTRIBUIDORA BRASILIA DE AUTO PECAS LTDA em 12/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:48

Publicado Decisão em 08/03/2024.
08/03/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0009961-22.2012.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: DB DISTRIBUIDORA BRASILIA DE AUTO PECAS LTDA, DIEGO AURELIO DE MORAES BARROS, MARCOS AURELIO MACHADO BARROS, PAULO FERNANDO BARROS DE ARAUJO, VANIA FATIMA DE MORAES BARROS, AUTO GIRO PECAS E ACESSORIOS LTDA - ME DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BRB – BANCO DE BRASÍLIA S.A em face da decisão ID 186244915, a qual indeferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Afirma que houve omissão na decisão embargada quanto à análise do pedido de decretação da quebra do sigilo fiscal da pessoa jurídica AUTO GIRO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA, para se obter as três últimas declarações de imposto de renda da pessoa jurídica mencionada.

Decido.

De acordo com o art. 1022 do CPC, qualquer das partes, no prazo de 05 dias, poderá opor embargos de declaração sempre que na sentença houver omissão, contradição ou obscuridade.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios.

O recurso merece acolhimento apenas para sanar a omissão apontada.

Em primeiro lugar, considerando os termos da decisão embargada, a caracterização de grupo econômico, por si só, não representa circunstância capaz de anular a individualidade jurídica das sociedades empresariais nem de estabelecer solidariedade quanto às dívidas firmadas pela devedora, principalmente quando ausente a demonstração da prática de atos reveladores de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade, nos termos em que dispõe o art. 50 do Código Civil.

Assim, com o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, a sociedade empresária AUTO GIRO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA não integra o presente processo de execução, e, por este motivo, inviável a quebra do sigilo fiscal de pessoa jurídica que não integra a relação processual.

Ademais, é de se considerar que a quebra de sigilo fiscal deve ser deferida em caráter extraordinário, pois se trata de instrumento caráter gravoso à parte e somente deve ser deferida quando se revelar útil à satisfação do crédito perseguido.

Frisa-se, apenas de maneira excepcional, devidamente fundamentada, é que poderia ser deferida a quebra de sigilo fiscal e, tão somente, de quem for parte no processo de execução.

Além disso, a consulta às declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica não alcançará a finalidade pretendida, qual seja, encontrar bens do devedor, pois a declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica não é exigida a declaração de bens.

Dessa forma, não se justifica o esforço desnecessário com a consulta, que indubitavelmente restará infrutífera.

Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação não chancelam a realização de diligências que se revelem infrutíferas ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, o indeferimento do pleito é medida que se impõe.

Pelo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BRB para sanar a omissão apontada e INDEFERIR o pedido de quebra do sigilo fiscal de AUTO GIRO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA.

Mantenho a decisão ID 186244915 pelos demais termos em que proferida.

O exequente deverá indicar bens da empresa executada passíveis de penhora ou pugnar pela suspensão do feito.

Após, retornem os autos conclusos para análise de eventual pedido de penhora ou suspensão do feito.

Ao CJU: Intimem-se as partes.

Prazo de 15 dias, sem incidência da dobra legal.

Após, retornem os autos conclusos para decisão.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
06/03/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 17:27

Recebidos os autos
05/03/2024 17:27

Embargos de Declaração Acolhidos
04/03/2024 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
29/02/2024 15:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2024 13:36

Juntada de ficha de inspeção judicial
20/02/2024 03:02

Publicado Decisão em 20/02/2024.
20/02/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 07:10

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 17:38

Recebidos os autos
09/02/2024 17:38

Indeferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
07/02/2024 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
07/02/2024 13:10

Expedição de Certidão.
05/02/2024 14:57

Juntada de Petição de manifestação
15/12/2023 03:43

Decorrido prazo de AUTO GIRO PECAS E ACESSORIOS LTDA - ME em 14/12/2023 23:59.
06/12/2023 08:03

Publicado Despacho em 06/12/2023.
05/12/2023 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
03/12/2023 20:51

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 13:55

Recebidos os autos
30/11/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
29/11/2023 13:00

Juntada de Petição de impugnação
25/11/2023 04:02

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 24/11/2023 23:59.
16/11/2023 09:52

Decorrido prazo de PAULO FERNANDO BARROS DE ARAUJO em 14/11/2023 23:59.
16/11/2023 09:52

Decorrido prazo de VANIA FATIMA DE MORAES BARROS em 14/11/2023 23:59.
16/11/2023 09:52

Decorrido prazo de Marcos Aurelio Machado Barros em 14/11/2023 23:59.
16/11/2023 09:52

Decorrido prazo de DIEGO AURELIO DE MORAES BARROS em 14/11/2023 23:59.
07/11/2023 17:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2023 03:49

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 26/10/2023 23:59.
24/10/2023 04:04

Decorrido prazo de VANIA FATIMA DE MORAES BARROS em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 04:03

Decorrido prazo de Marcos Aurelio Machado Barros em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 04:03

Decorrido prazo de PAULO FERNANDO BARROS DE ARAUJO em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 04:03

Decorrido prazo de DB DISTRIBUIDORA BRASILIA DE AUTO PECAS LTDA em 23/10/2023 23:59.
20/10/2023 02:49

Publicado Decisão em 20/10/2023.
20/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
19/10/2023 08:35

Expedição de Mandado.
18/10/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 13:18

Recebidos os autos
18/10/2023 13:18

Deferido em parte o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
16/10/2023 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
13/10/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 02:27

Publicado Decisão em 13/10/2023.
11/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
09/10/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 13:49

Recebidos os autos
09/10/2023 13:49

Indeferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
06/10/2023 00:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
05/10/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 04:12

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 02/10/2023 23:59.
28/09/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 16:22

Recebidos os autos
27/09/2023 16:22

Indeferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
26/09/2023 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
25/09/2023 18:07

Juntada de Petição de manifestação
14/09/2023 20:54

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 14:03

Recebidos os autos
14/09/2023 14:03

Indeferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
13/09/2023 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
12/09/2023 04:06

Processo Desarquivado
11/09/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 16:16

Arquivado Provisoramente
08/04/2022 15:32

Recebidos os autos
08/04/2022 15:32

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
08/04/2022 14:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
08/04/2022 14:15

Processo Desarquivado
10/03/2022 13:44

Arquivado Provisoramente
10/03/2022 13:43

Processo Desarquivado
10/03/2022 13:43

Arquivado Provisoramente
10/03/2022 13:43

Expedição de Certidão.
17/02/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
17/02/2022 00:23

Publicado Decisão em 17/02/2022.
17/02/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
17/02/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
17/02/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
16/02/2022 17:29

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 17:27

Juntada de Certidão
16/02/2022 15:33

Recebidos os autos
16/02/2022 15:33

Decisão interlocutória - recebido
16/02/2022 12:27

Juntada de ficha de inspeção judicial
16/02/2022 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
16/02/2022 11:20

Juntada de Certidão
15/02/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 19:53

Recebidos os autos
14/02/2022 19:53

Decisão interlocutória - indeferimento
14/02/2022 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
09/02/2022 16:57

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 00:24

Publicado Decisão em 02/02/2022.
01/02/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
01/02/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
31/01/2022 16:56

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 16:56

Expedição de Certidão.
31/01/2022 15:10

Juntada de Certidão
28/01/2022 19:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
28/01/2022 19:02

Juntada de Certidão
28/01/2022 18:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF
28/01/2022 18:23

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 17:04

Recebidos os autos
28/01/2022 17:04

Decisão interlocutória - deferimento
28/01/2022 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
28/01/2022 12:12

Processo Desarquivado
28/01/2022 12:09

Juntada de Certidão
03/11/2021 16:41

Arquivado Definitivamente
03/11/2021 16:41

Expedição de Certidão.
29/10/2021 00:17

Decorrido prazo de VANIA FATIMA DE MORAES BARROS em 28/10/2021 23:59:59.
29/10/2021 00:17

Decorrido prazo de DB DISTRIBUIDORA BRASILIA DE AUTO PECAS LTDA em 28/10/2021 23:59:59.
29/10/2021 00:17

Decorrido prazo de DIEGO AURELIO DE MORAES BARROS em 28/10/2021 23:59:59.
29/10/2021 00:17

Decorrido prazo de Marcos Aurelio Machado Barros em 28/10/2021 23:59:59.
29/10/2021 00:17

Decorrido prazo de PAULO FERNANDO BARROS DE ARAUJO em 28/10/2021 23:59:59.
21/10/2021 00:22

Publicado Despacho em 21/10/2021.
21/10/2021 00:22

Publicado Despacho em 21/10/2021.
20/10/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
18/10/2021 16:32

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 14:15

Recebidos os autos
18/10/2021 14:15

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
18/10/2021 11:07

Juntada de Petição de petição
04/10/2021 14:45

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 14:25

Recebidos os autos
04/10/2021 14:25

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
04/10/2021 11:06

Juntada de Petição de petição
17/09/2021 13:28

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 20:06

Recebidos os autos
16/09/2021 20:06

Decisão interlocutória - indeferimento
16/09/2021 17:17

Decorrido prazo de DIEGO AURELIO DE MORAES BARROS em 15/09/2021 23:59:59.
16/09/2021 17:17

Decorrido prazo de VANIA FATIMA DE MORAES BARROS em 15/09/2021 23:59:59.
16/09/2021 17:17

Decorrido prazo de Marcos Aurelio Machado Barros em 15/09/2021 23:59:59.
16/09/2021 17:17

Decorrido prazo de PAULO FERNANDO BARROS DE ARAUJO em 15/09/2021 23:59:59.
16/09/2021 17:17

Decorrido prazo de DB DISTRIBUIDORA BRASILIA DE AUTO PECAS LTDA em 15/09/2021 23:59:59.
16/09/2021 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
16/09/2021 15:46

Juntada de Certidão
15/09/2021 10:18

Juntada de Petição de manifestação
04/09/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
04/09/2021 02:41

Publicado Despacho em 03/09/2021.
04/09/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
01/09/2021 15:24

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 14:54

Recebidos os autos
01/09/2021 14:54

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 09:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
01/09/2021 09:33

Juntada de Petição de petição
20/08/2021 15:08

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 13:54

Recebidos os autos
20/08/2021 13:54

Decisão interlocutória - deferimento
20/08/2021 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
20/08/2021 10:30

Juntada de Petição de petição
03/08/2021 15:59

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 14:26

Recebidos os autos
03/08/2021 14:26

Decisão interlocutória - deferimento
02/08/2021 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
02/08/2021 17:40

Juntada de Petição de manifestação
16/07/2021 13:14

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 19:32

Recebidos os autos
15/07/2021 19:32

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 09:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
14/07/2021 16:30

Juntada de Petição de petição
06/07/2021 02:56

Publicado Despacho em 05/07/2021.
03/07/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021
03/07/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021
01/07/2021 14:42

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 14:19

Recebidos os autos
01/07/2021 14:19

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2021 09:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
30/06/2021 13:31

Juntada de Petição de manifestação
18/06/2021 15:13

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 14:41

Recebidos os autos
18/06/2021 14:41

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
18/06/2021 10:54

Juntada de Certidão
28/05/2021 18:31

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 18:29

Juntada de Certidão
28/05/2021 18:17

Expedição de Ofício.
28/05/2021 17:00

Recebidos os autos
28/05/2021 17:00

Decisão interlocutória - deferimento
28/05/2021 09:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
27/05/2021 16:52

Juntada de Petição de petição
20/05/2021 13:49

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 13:15

Recebidos os autos
20/05/2021 13:15

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
20/05/2021 10:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
19/05/2021 13:31

Decorrido prazo de PAULO FERNANDO BARROS DE ARAUJO em 18/05/2021 23:59:59.
19/05/2021 13:31

Decorrido prazo de DIEGO AURELIO DE MORAES BARROS em 18/05/2021 23:59:59.
19/05/2021 13:31

Decorrido prazo de DB DISTRIBUIDORA BRASILIA DE AUTO PECAS LTDA em 18/05/2021 23:59:59.
19/05/2021 13:31

Decorrido prazo de VANIA FATIMA DE MORAES BARROS em 18/05/2021 23:59:59.
19/05/2021 13:31

Decorrido prazo de Marcos Aurelio Machado Barros em 18/05/2021 23:59:59.
17/05/2021 14:10

Juntada de Petição de manifestação
11/05/2021 02:49

Publicado Certidão em 11/05/2021.
11/05/2021 02:49

Publicado Certidão em 11/05/2021.
11/05/2021 02:49

Publicado Certidão em 11/05/2021.
10/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021
10/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021
10/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021
10/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021
10/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021
06/05/2021 18:09

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 18:09

Juntada de Certidão
06/05/2021 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

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